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DUIMP disponível para todos os importadores? Entenda a nova portaria.

21 de julho de 2021
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No dia 20/07/21, foi publicada a Portaria Coana nº 24/2021, que altera a antiga portaria onde estavam estabelecidos os procedimentos para execução da DUIMP.

Com a alteração, a emissão da DUIMP pode ser realizada por outros importadores, desde que habilitados a operar no comércio exterior (RADAR) nas modalidades diferente e limitada. Até o momento, apenas importadores com OEA podiam emitir o documento.

Além disso, para a utilização da DUIMP é preciso seguir alguns requisitos, de acordo com a portaria:

_ O fundamento legal que correspondente ao tratamento tributário aplicável às mercadorias deve estar disponível para seleção na ficha tributos da aba item;

_ O importador deverá prestar as informações constantes no Anexo III da IN nº 680/2006;

_ Quando a carga for transportada por modal aquaviário – incluindo a ocorrência de operação de baldeação ou transbordo em território nacional – e a entrega ao importador deve ser feita no porto de destino final do conhecimento;

_ Quanto ao tratamento administrativo aplicável às mercadoria ou à operação: não pode estar sujeito à necessidade de manifestação de outro órgão anuente; ou acarretar licenciamento que possa ser obtido com o registro de LPCO no Portal Único;

Para saber mais informações sobre a DUIMP, confira nosso último conteúdo clicando aqui.

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