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LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX – 19 A 25 DE AGOSTO

28 de agosto de 2017
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NOTÍCIAS SISCOMEX

 

25/08/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 72/2017

Atualização do tratamento administrativo de anuência MAPA

22/08/2017 – Notícia Siscomex Exportação nº 43/2017

48º Seminário de Operações de Comércio Exterior

 

PUBLICADO DOU 24/08/2017

 

AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 14 DE JULHO DE 2017
Retificação do Ajuste nº 9/2017, que altera o Ajuste nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 796, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599/2012. Revoga dispositivo.

 

PUBLICADO DOU 23/08/2017

 

DECRETO Nº 9.140, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica em Assuntos Econômicos, Científicos, Tecnológicos e de Inovação, firmado em Atenas, em 03/04/2009.

 

DECRETO Nº 9.141, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo Regional que Institui a Preferência Tarifária Regional (AR.PTR nº 4), firmado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela e Panamá.

 

DECRETO Nº 9.143, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Regulamenta o § 4º do art. 27 da Lei nº 10.438/2002 e o § 13 do art. 4º da Lei nº 9.074/1995, altera os Decretos nºs 5.081/2004, 5.163/2004, 7.246/2010, 7.805/2012 e 9.022/2017, para dispor sobre a concessão e a comercialização de energia elétrica, e revoga dispositivos.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Reconhece o Sistema de Mitigação de Risco da praga Anastrepha grandis em cultivos de cucurbitáceas no Município de Edealina, no Estado de Goiás, com o objetivo de exportação de frutos frescos de cucurbitáceas para países que têm restrições quarentenárias com relação à referida praga.

 

PORTARIA Nº 1.007, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Portaria nº 1.111/2016, que altera a Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, com nova redação aos Anexos VI (Panificação e Confeitaria) e VII (Máquinas para Açougue e Mercearia).

 

PORTARIA Nº 103, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Reabre o prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Instrução Normativa e anexo que aprovam as normas referentes à rotulagem de bebidas, do vinho e dos derivados da uva e do vinho, descrito no art. 1º da Portaria nº 51/2017, até o dia 30/09/2017.

 

PORTARIA Nº 710, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza a emissão de 7.868.822 Notas do Tesouro Nacional – Série “I”, NTN-I, no valor de R$ 41.262.544,54, referenciadas a 15/08/2017, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Proex.

 

PUBLICADO DOU 22/08/2017

 

PORTARIA Nº 46, DE 18 DE AGOSTO DE 2017
Delega competências aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil da Equipe de Parcelamento desta Delegacia, para a prática dos atos relativos aos parcelamentos especiais, previstos nos diplomas normativos que menciona, nos casos em que couber a revisão prevista no art. 3º da Portaria RFB nº 719/2016. Altera a Portaria nº 59/2012.

 

PORTARIA Nº 64, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Portaria nº 62/2017, que disciplina, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape, os procedimentos relativos ao fornecimento de mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo de embarcações.

 

PORTARIA Nº 98, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado do Mato Grosso(INDEA/MT), para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produto de Origem Animal (SISBI-POA), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).

 

RESOLUÇÃO Nº 65, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução nº 116/2014, que altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação, conforme Regime de Autopeças não Produzidas.

 

RESOLUÇÃO Nº 66, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, comumente classificadas no item NCM 7304.19.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.

 

RESOLUÇÃO Nº 67, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, comumente classificadas no item NCM 7304.19.00, originárias da Romênia, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria em base CIF no montante especificado.

 

RESOLUÇÃO Nº 68, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ésteres acéticos, comumente classificadas nos itens NCM 2915.31.00 e 2915.39.31, originárias dos Estados Unidos da América e do México, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.

 

RESOLUÇÃO Nº 69, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
Altera para 0% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que relaciona, na condição de ex-tarifários. Revoga e altera ex-tarifários que menciona.

 

RESOLUÇÃO Nº 70, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
Altera para 0% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários.

 

PUBLICADO DOU 21/08/2017

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre o alfandegamento e licenciamento de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA), no Município do Guarujá-SP, pela empresa que menciona, podendo movimentar e armazenar carga geral (solta e conteinerizada) e realizar operações de importação, de exportação, trânsito aduaneiro e quaisquer outros despachos aduaneiros que independam de qualquer qualificação prévia ou sistema de controle específico.

 

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 5, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Declara que o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 783/2017 não se aplica a débitos extintos nos termos do art. 156 da Lei nº 5.172/1966, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A retificação e o cancelamento da declaração de compensação estão sujeitos à admissibilidade e deferimento pela RFB, nos termos dos arts. 106 a 113 da IN RFB nº 1.717/2017.

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Torna pública a proposta de alteração do PPB de aparelhos de áudio e de vídeo e fixa prazo de 15 dias para manifestações.

 

DECRETO Nº 9.135, DE 18 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (113PA-ACE18), firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Republicação da Medida Provisória nº 795/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera as Leis nºs 9.481/1997 e 12.973/2014 e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

 

PORTARIA Nº 100, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Submete à consulta pública, por um prazo de 90 dias, o Projeto de Instrução Normativa que estabelece a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CGC/MAPA) de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas no processo de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

 

PORTARIA Nº 99, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Submete à consulta pública, por um prazo de 90 dias, o Projeto de Instrução Normativa que aprova o Regulamento Técnico definindo os requisitos mínimos de identidade e qualidade para produtos hortícolas.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.093, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre não cumulatividade e direito de creditamento em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins quando houver serviço de transporte (frete) da mercadoria importada.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.096, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre não cumulatividade e direito de creditamento em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins quando houver serviço de transporte (frete) da mercadoria importada.

 

Fonte: https://www.arinternet.pr.gov.br/portalsefa/_l_downloadlegislacao2.asp?eTpDoc=0&eTpPer=5&eTpMod=1
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