Legislação Notícias

LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX – SEMANA 40

2 de outubro de 2017
Blog > LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX – SEMANA 40

NOTÍCIAS SISCOMEX

 

29/09/2017 – Notícia Siscomex nº 57/2017

Manutenção no Sistema Drawback Isenção

29/09/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 095/2017

Anvisa altera peticionamento eletrônico para importação

29/09/2017 – Notícia Siscomex nº 56/2017

Prorrogação do prazo da obrigatoriedade de utilização do CCT

29/09/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 094/2017

Retificação das Notícias Siscomex Importação nº 088/2017, 089/2017 e 092/2017

28/09/2017 – Notícia Siscomex Exportação nº 55/2017

Consulta de RE no NovoEx

28/09/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 092/2017

Novo Tratamento Administrativo da NCM 8543.70.99

28/09/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 091/2017

Novo Tratamento Administrativo da NCM 6115.10.92

28/09/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 090/2017

Novo Tratamento Administrativo da NCM 4011.90.10

28/09/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 089/2017

Novo Tratamento Administrativo da NCM 7304.90.90

28/09/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 088/2017

Novo Tratamento Administrativo da NCM 7304.90.19

28/09/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 087/2017

Novo Tratamento Administrativo da NCM 6109.10.00

27/09/2017 – Notícia Siscomex Exportação nº 53/2017

Informação do desligamento do Siscomex – versão HOD, em 02/10/2017

26/09/2017 – Notícia Siscomex Exportação nº 052/2017

49º Seminário de Operações de Comércio Exterior

26/09/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 086/2017

49º Seminário de Operações de Comércio Exterior

PUBLICADO DOU 29/09/2017

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Declara alfandegado, por tempo indeterminado, com fiscalização aduaneira ininterrupta, o Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, situado no Município de Bayeux-PB, para realizar as operações previstas nos incisos I a VI, IX e XI do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518/2011, com cargas unitizadas, soltas ou frigorificadas, compreendendo as áreas que menciona.

 

PORTARIA Nº 1.084, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Norma Regulamentadora nº 13 – Caldeiras, Vasos Pressão e Tubulações.

 

PORTARIA Nº 2.725, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012.

 

PORTARIA Nº 37, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Portaria nº 23/2011, que trata da Cota Açúcar União Europeia.

 

RESOLUÇÃO Nº 4.602, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Resolução nº 4.520/2016, que estabelece diretrizes para a aquisição de papel-moeda e moeda metálica destinados ao serviço do meio circulante.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe que o valor aduaneiro dos jogos de vídeo, destinados ao uso em consoles e máquinas de jogos de vídeo da posição 95.04 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, compreende o custo ou valor total da transação, incluídos o valor do software e do suporte físico. Portanto, não se aplica aos referidos jogos a regra de exceção estabelecida para valoração aduaneira de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.050, DE 17 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a suspensão do IPI referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem realizada por estabelecimento industrial.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.055, DE 24 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação de serviço prestado por pessoa residente ou domiciliada no exterior.

 

 

PUBLICADO DOU 28/09/2017

 

ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Ratifica o Convênio nº 99/2017, que autoriza o Estado do Pará a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS, na forma que especifica.

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 397, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Estabelece o prazo de 30 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de resolução que dispõe sobre os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em leite em pó.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.745, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a IN nº 1.603/2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Siscomex e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Revoga a IN nº 33/2017, referente aos prazos estabelecidos na IN nº 21/2017, sobre o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe congelado.

 

PORTARIA Nº 111, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Republicação da Portaria nº 111/2017, que submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa que institui os procedimentos para o trânsito e a certificação sanitária de matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, produzidos em estabelecimentos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa/SDA) e a Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal (DCPOA). Revoga dispositivos.

 

PORTARIA Nº 91, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Transfere, temporariamente, competências entre Unidades da 8ª Região Fiscal, relativas à exclusão de contribuintes do Simples e do Simples Nacional e à suspensão de imunidades e isenções tributárias.

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 783, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Estabelece os critérios e procedimentos para controle dos contratos de comercialização de energia elétrica e revoga a Resolução Normativa nº 323/2008.

 

RESOLUÇÃO Nº 178, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Resolução nº 142/2017, que dispõe sobre a regularização de produtos de higiene pessoal descartáveis destinados ao asseio corporal, que compreendem escovas e hastes para higiene bucal, fios e fitas dentais, absorventes higiênicos descartáveis, coletores menstruais e hastes flexíveis, e revoga dispositivo.

 

RESOLUÇÃO Nº 180, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Resolução nº 107/2016, que altera a Resolução nº 199/2006, que dispõe sobre os medicamentos de notificação simplificada. Revoga a Resolução nº 132/2016.

 

RESOLUÇÃO Nº 696, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Revoga a Resolução nº 656/2017, que referenda a Deliberação nº 157/2016, que suspende a expedição do Certificado de Segurança Veicular de que trata a Resolução nº 508/2014, que dispõe sobre os requisitos de segurança para a circulação, a título precário, de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas, até que o novo Sistema de Emissões e Controle de Certificado de Segurança Veicular seja implantado.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 489, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o direito ao desconto de crédito quando do pagamento da Cofins-Importação e do PIS/Pasep-Importação ainda que ocorra em momento posterior ao do registro da Declaração de Importação; e sobre o crédito do IPI vinculado à importação devido no desembaraço aduaneiro de bens.

 

 

PUBLICADO DOU 27/09/2017

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.744, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a IN nº 1.471/2014, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos.

 

PORTARIA Nº 118, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Instala a Unidade Técnica Virtual de Defesa Agropecuária do Departamento de Fiscalização de Insumos Agropecuários (DFIP) subordinada ao diretor do DFIP.

 

PORTARIA Nº 21, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Delega à chefe de Divisão da Coordenação-Geral de Tributação da RFB, nomeada pela Portaria RFB nº 1.858/2017, e, nos seus afastamentos ou impedimentos, ao seu substituto, a competência constante no art. 144 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012.

 

RESOLUÇÃO Nº 448, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Retificação da Portaria nº 448/2017, que altera o Regimento Interno da Anac, aprovado pela Resolução nº 381/2016.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 393, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe que não se aplica a alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à importação e venda, no mercado interno, de livros em meio digital, exceto quando destinados para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 462, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre serviço de transporte de carga, operaçâo com mercadorias, serviços conexos e obrigatoriedade do agente de carga de realizar registros no Siscoserv.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 484, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe que, desde que atendidos os demais requisitos da legislação tributária, independentemente de quem tenha feito o pagamento do frete no transporte internacional (se a pessoa jurídica nacional, por meio de agentes de carga, ou se a pessoa jurídica estrangeira), o valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecidos pelo art. 15 da Lei nº 10.865/2004, abrange o custo do transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado.

 

PUBLICADO DOU 26/09/2017

 

DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a implementação de sistemas de logística reversa e os planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.740, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
Estabelece que as informações relativas ao transporte internacional rodoviário de cargas para instrução do despacho aduaneiro na exportação e na reexportação serão prestadas conforme dispõe, mediante o uso do módulo de controle de carga do Sistema Integrado de Comércio Exterior, denominado Siscomex Carga.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.741, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a IN SRF nº 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. Revoga dispositivos.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.742, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
Altera as INs SRF nº 28/1994 e RFB nºs 1.381/2013 e 1.702/2017, para tratar sobre despacho aduaneiro de exportação processado por meio da Declaração de Exportação no Siscomex Exportação Web (DE Web). Revoga dispositivo.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.743, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e altera a IN RFB nº 1.600/2015.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a IN nº 46/2011, que estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal, bem como as listas de Substâncias Permitidas para Uso nos Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal.

 

RESOLUÇÃO Nº 2.534, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
Revoga a Resolução – RE nº 1.581/2017, que havia determinado a suspensão da importação, divulgação, comercialização e uso, além do recolhimento do produto Histofix, de responsabilidade da empresa que menciona.

 

RESOLUÇÃO Nº 448, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Retificação da Resolução nº 448/2017, que altera o Regimento Interno da Anac, aprovado pela Resolução nº 381/2016.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 428, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep e o IPI referentes ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID).

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 458, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe que, para fins de reconhecimento da isenção do AFRMM nas importações realizadas de país-membro da Aladi, é necessária a existência de acordo internacional que contenha cláusula prevendo a não aplicação do tributo. Tendo em vista a peculiaridade dos tratados internacionais, deve-se buscar o objetivo que se quis alcançar, por observância do princípio de Direito Internacional pacta sunt servanda, não sendo restrição ao reconhecimento desse direito o fato de não constar o termo isenção, mas sim termo equivalente, no texto dos referidos atos internacionais.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 471, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a alíquota 0% da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas operações de importação.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 475, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a classificação na NBS dos serviços de agenciamento de transporte de cargas e serviços auxiliares conexos ao transporte, prestados ao transportador ou consolidador estrangeiro.

 

PUBLICADO DOU 25/09/2017

 

CIRCULAR Nº 50, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de subsídios acionáveis e de dano à indústria doméstica deles decorrente, sem recomendação de aplicação de medidas compensatórias provisórias, por terem sido verificados preliminarmente a existência de subsídios acionáveis nas importações brasileiras de laminados a quente, comumente classificadas nos itens NCM 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90, originárias da China, e o vínculo significativo entre as importações subsidiadas e o dano à indústria doméstica. Prorroga por até seis meses, a partir de 21/11/2017, o prazo para conclusão da investigação mencionada.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017
Estabelece que os prazos estabelecidos nos arts. 13 e 14 da IN nº 21/2017 (sobre o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe congelado), para a plena adequação dos estabelecimentos, passa a ser o dia 29/03/2018.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a IN nº 48/2013, que estabelece as Normas de Produção e Comercialização de Material de Propagação de Citros – Citrus spp., Fortunella spp., Poncirus spp., e seus híbridos, bem como seus padrões de identidade e de qualidade, com validade em todo o território nacional.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 68, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Altera o PPB para aparelhos de áudio e de vídeo, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 322/2014.

 

PORTARIA Nº 115, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Instala a Unidade Técnica Virtual de Defesa Agropecuária do Departamento de Saúde Animal (UTVDA-DSA) subordinada ao Diretor do Departamento de Saúde Animal.

 

PORTARIA Nº 96, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017
Atribui competência relativa ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

 

RESOLUÇÃO Nº 448, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Altera o Regimento Interno da Anac, aprovado pela Resolução nº 381/2016, e revoga normativo.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 459, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Aplica-se o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica às aeronaves importadas destinadas à prestação, a terceiros, de serviço de transporte de carga ou passageiros no País.

fonte: https://www.arinternet.pr.gov.br/portalsefa/_l_downloadlegislacao2.asp?eTpDoc=0&eTpPer=5&eTpMod=1
RECEBA NOSSAS NOVIDADES.
INSCREVA-SE EM NOSSA NEWSLETTER.