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LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX – SEMANA 43

31 de outubro de 2017
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NOTÍCIAS SISCOMEX

 

24/10/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 0106/2017

Novo tratamento administrativo da NCM 8413.70.80

24/10/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 0105/2017

Novo tratamento administrativo das NCM 4011.70.10 e 4011.70.90

23/10/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 0104/2017

Prorrogado o prazo para apresentação de sugestões da Consulta Pública do Novo Processo de Importação

PUBLICADO DOU 27/10/2017

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre o alfandegamento de silos horizontais e estruturas de apoio à movimentação e armazenagem de granéis sólidos de origem vegetal destinados à exportação, localizados em área contígua ao Porto Organizado de Paranaguá.

 

CIRCULAR Nº 55, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
Prorroga por até oito meses, a partir de 24/02/2018, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegadas) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificados nos itens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã, iniciada por intermédio da Circular nº 21/2017.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 79, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Estabelece as condições do procedimento para subsidiar o governo brasileiro sobre a viabilidade do reconhecimento dos registros de indicações geográficas provenientes da União Europeia, no âmbito das negociações do Acordo Mercosul-União Europeia.

 

RESOLUÇÃO Nº 85, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado pela empresa OXEA Corporation, em face da Resolução nº 68/2017, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos e do México.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 511, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe que os serviços de apoio marítimo e portuário em portos brasileiros, irrelevante se prestados a armadores nacionais ou estrangeiros, no que concerne ao IOF, não se enquadram na hipótese de aplicação da alíquota zero prevista para operações de câmbio referentes ao ingresso de receitas de exportação de serviços.

 

PUBLICADO DOU 26/10/2017

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro.

 

ATO DECLARATÓRIO Nº 21, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Ratifica os Convênios nºs 100, 105, 106, 112, 113, 114, 123, 124, 127, 132, 133 e 145, de 2017.

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Torna pública a proposta de alteração dos PPBs de telefone celular do tipo smartphone com módulo ou componente semicondutor dedicado de alta integração e desempenho e de terminal portátil de telefonia celular. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

 

CONVÊNIO ICMS Nº 150, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário.

 

CONVÊNIO ICMS Nº 154, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a IN nº 10/2011, que estabelece que o manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira será coordenado pelo Ibama, para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios.

 

INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 12, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre aprovação da Cartilha Guia de Vistorias do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, edição 2017.

 

PORTARIA Nº 869, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza a emissão de 9.859.601 Notas do Tesouro Nacional – Série “I”, NTN-I, no valor de R$ 51.535.345,65, referenciadas a 15/10/2017, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Proex.

 

RESOLUÇÃO Nº 2.820, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação, distribuição, comercialização e uso do medicamento flumazenil 0,1 mg/mL, solução injetável, fabricado pela empresa Hameln Pharmaceuticals GMBH, localizada na Alemanha, importado pela empresa que menciona.

 

RESOLUÇÃO Nº 2.823, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação, distribuição, comercialização e uso dos medicamentos Tevavinor (tartarato de vinorelbina, solução injetável), Tevableo (sulfato de bleomicina, pó liofilizado), Tevaetopo (etoposídeo, solução injetável) e Tevairinot (cloridrato de irinotecano triidratado, solução injetável), fabricados pela empresa Lemery S.A. de C.V., localizada no México, e importados pela empresa que menciona.

 

RESOLUÇÃO Nº 2.826, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação, distribuição, comercialização e uso do medicamento Bonar (sulfato de bleomicina) pó liofilizado, fabricado pela empresa Lemery S.A. de C.V., localizada no México, e importado pela empresa que menciona.

 

PUBLICADO DOU 25/10/2017

 

PORTARIA Nº 303, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades Classificadoras para atuarem em nome do governo brasileiro (Normam-06/DPC).

 

RESOLUÇÃO Nº 186, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.017, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre o conceito de industrialização, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 12.546/2011.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.021, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica na importação.

 

PUBLICADO DOU 24/10/2017

 

DECRETO Nº 9.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os arts. 16 e 17 do Decreto nº 7.404/2010 e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 9.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Aprova a atualização do Anexo I (Lista de normas técnicas a serem adotadas na certificação de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária) e do Anexo II (Lista de prazos) da IN nº 4/2015.

 

PORTARIA Nº 226, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre os requisitos necessários para autorização de operação de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias destinadas à exportação. Revoga a Portaria nº 182/2017.

 

PORTARIA Nº 78, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe, de forma complementar à IN SRF nº 248/2002, sobre a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC), no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Suape.

 

PUBLICADO DOU 23/10/2017

 

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Encerra o prazo de vigência em 19/10/2017 da Medida Provisória nº 784/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera e revoga dispositivos.

 

PORTARIA Nº 224, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Disciplina os procedimentos de vigilância e controle aduaneiro na Zona Primária da instalação portuária e operacionais do Porto do Rio Iguaçu Terminal Fluvial e Comércio Ltda. Revoga a Portaria nº 475/2007.

 

PORTARIA Nº 294, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Homologação de Helideques instalados em Embarcações e em Plataformas Marítimas (Normam-27/DPC) 1ª Revisão.

 

PORTARIA Nº 41, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Aprova a 7ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 128 da Portaria Secex nº 23/2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, no endereço: <http:// portal.siscomex.gov.br/>. Revoga a Portaria nº 54/2016.

 

PORTARIA Nº 440, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Portaria nº 69/2011, que aprova o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

 

PORTARIA Nº 867, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Cancela 1.621.861 Notas do Tesouro Nacional – Série “I”, NTN-I, conforme solicitação do Banco do Brasil S.A., agente financeiro para o Proex.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 504, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre o registro no Siscoserv dos serviços de transporte de carga, de remessa expressa, de movimentação de cargas no terminal; e sobre o reembolso de Terminal Handling Charge (THC) ao transportador de carga internacional.

 

fonte: https://www.arinternet.pr.gov.br/portalsefa/_l_downloadlegislacao2.asp?eTpDoc=0&eTpPer=5&eTpMod=1
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