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LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX – SEMANA 44

7 de novembro de 2017
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NOTÍCIAS SISCOMEX

 

27/10/2017 – Notícia Siscomex Exportação n° 0076/2017

Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência do DPF e MCTIC

27/10/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 0107/2017

Alteração do Tratamento Administrativo da NCM 7222.20.00

PUBLICADO DOU 03/11/2017

 

ATO DECLARATÓRIO Nº 21, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Retificação do Ato Declaratório nº 21/2017, que ratifica os Convênios nºs 100, 104, 105, 106, 112, 113, 114, 123, 124, 127, 132, 133 e 145, de 2017.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a atualização dos Anexos I e II da IN nº 4/2015.

 

LEI Nº 13.502, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334/2016; e revoga a Lei nº 10.683/2003 e a Medida Provisória nº 768/2017.

 

PORTARIA Nº 51, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
Estabelece e delega competências no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca-SP e Agências da Receita Federal jurisdicionadas. Revoga a Portaria nº 26/2017.

 

PUBLICADO DOU 01/11/2017

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a IN nº 28/2017, que estabelece procedimentos operacionais para as ações de prevenção, contenção, supressão e erradicação da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola).

 

PORTARIA Nº 306, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras – Normam-08/DPC (1ª Revisão).

 

PORTARIA Nº 307, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras – Normam 04/DPC (1ª Revisão).

 

PORTARIA Nº 308, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais sob, sobre e às Margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras – Normam-11/DPC (1ª Revisão). Revoga a Portaria nº 109/2003.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.012, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre as alíquotas de Cofins e PIS/Pasep nas operações em que a pessoa jurídica promova a importação, diretamente ou por conta e ordem, de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, conforme especificado.

 

PUBLICADO DOU 31/10/2017

 

CIRCULAR Nº 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Determina os preços de venda e de exportação de batatas congeladas, tendo em vista a Resolução Camex nº 6/2017, que homologou o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código NCM 2004.10.00, quando originárias da Bélgica, fabricadas pela empresa Lutosa S.A.

 

CIRCULAR Nº 57, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Determina os preços de venda e de exportação de batatas congeladas, tendo em vista a Resolução Camex nº 6/2017, que homologou o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código NCM 2004.10.00, quando originárias dos Países Baixos, fabricadas pela empresa Farm Frites BV.

 

CIRCULAR Nº 58, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Determina os preços de venda e de exportação de batatas congeladas, tendo em vista a Resolução Camex nº 6/2017, que homologou o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código NCM 2004.10.00, quando originárias da Bélgica, fabricadas pela empresa Ecofrost S.A.

 

RESOLUÇÃO Nº 711, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Estabelece conteúdo mínimo do Manual Básico de Segurança no Trânsito.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.044, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe que no regime de apuração não cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, a pessoa jurídica arrendatária de instalações portuárias, bem como permissionária de recintos alfandegados, que presta serviços de armazenagem e de movimentação de mercadorias, sob controle aduaneiro, em procedimentos de importação ou de exportação, não pode descontar crédito em relação aos dispêndios relativos à “manutenção e reforma de imóveis próprios e de terceiros” contabilizados como custo ou despesa no resultado do exercício.

 

PUBLICADO DOU 30/10/2017

 

PORTARIA Nº 19, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
Revoga a Portaria nº 17/2015, que institui e regula o Trânsito Aduaneiro Simplificado nos recintos jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís-MA.

Link – https://www.arinternet.pr.gov.br/portalsefa/_l_downloadlegislacao2.asp?eTpDoc=0&eTpPer=5&eTpMod=1
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