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LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX – SEMANA 51

27 de dezembro de 2017
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NOTÍCIAS DO COMEX

 

Convênio ICMS 203/2017 dispensa Memorando de Exportação para as operações via DUE

NOTÍCIAS SISCOMEX

 

18/12/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 0120/2017

PARALISAÇÃO – SISCOMEX IMPORTAÇÃO WEB

Informamos que o Siscomex Importação Web ficará indisponível no período de 0:00 hora do dia 01/01/2018 até às 12:00 horas do dia 02/01/2018.

A paralisação será necessária para adequar o sistema à publicação da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprovou o novo Regimento Interno (RI) da Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB). O ato normativo em questão modificou a estrutura organizacional da RFB. Assim, algumas unidades foram criadas e outras foram extintas ou tiveram seus códigos alterados. As tabelas contidas no link a seguir contêm o detalhamento de todas as mudanças (http://portal.siscomex.gov.br/informativos/noticias/tecnologia-ti/15-12-2017-noticia-siscomex-ti-no-007-2017).

 

Cabe destacar que as declarações de importação (DI) e as declarações simplificadas de importação (DSI) registradas antes do dia 01/01/2018 permanecerão com os códigos antigos e serão processadas normalmente, ainda que não tenham sido desembaraçadas. Após essa data, a nova tabela de unidades / recintos já estará vigente e não será possível registrar declarações com as unidades / códigos extintos.

 

É de suma importância que os importadores programem o registro de suas operações, de forma a evitar transtornos em suas atividades. Eventuais problemas em relação aos procedimentos aqui descritos poderão ser reportados diretamente ao Serpro (http://serpro.gov.br/menu/suporte1/especificos/servicos-do-comercio-exterior).

Adicionalmente, as unidades locais de Receita Federal do Brasil poderão ser acionadas.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

 

21/12/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 0121/2017

Importação de Veículos da Colômbia ao amparo do ACE-72

20/12/2017 – Notícia Siscomex Exportação nº 0084/2017

Convênio ICMS 203/2017 acaba com o Memorando de Exportação para as operações via DU-E

18/12/2017 – Notícia Siscomex Importação nº0119/2017

Esclarecimentos sobre a retificação de DI (amparada por LI) após o desembaraço

15/12/2017 – Notícia Siscomex TI nº 007/2017

Alteração de Unidades da Receita Federal do Brasil e Recintos Aduaneiros

PUBLICADO DOU 22/12/2017

 

CIRCULAR Nº 3.871, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) e revoga a Circular nº 3.688/2013.

 

LEI Nº 13.572, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 811, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Lei nº 12.304/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 76, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o PPB para o produto dispositivo de cristal líquido para produtos da posição NCM: 8528 e para produtos da posição NCM: 8471, industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial nº 160/2012.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 77, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o PPB para produtos produzidos, predominantemente, com matérias-primas da região amazônica de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal, industrializados na Zona Franca de Manaus.

 

PORTARIA Nº 142, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Submete à consulta pública, por um prazo de 90 dias, o Projeto de Instrução Normativa que estabelece os requisitos, critérios e procedimentos para Certificação Sanitária na exportação de produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

 

PORTARIA Nº 143, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017(*)
Republicação da Portaria nº 143/2017, que submete à consulta pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o peixe curado.

 

PORTARIA Nº 146, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2014
Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o produto cárneo temperado não submetido a tratamento térmico.

 

PORTARIA Nº 3.300, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Retificação da Portaria nº 3.300/2017, que altera a Portaria nº 2.466/2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

RESOLUÇÃO Nº 137, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
Retificação da Resolução nº 137/2017, que altera a Resolução nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

 

RESOLUÇÃO Nº 353, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Resolução CNSP nº 168/2007, que dispõe sobre a atividade de resseguro, retrocessão e sua intermediação. Revoga dispositivos.

 

RESOLUÇÃO Nº 98, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul em relação aos itens NCM 0303.53.00, 0703.10.19, 1107.10.10, 2902.43.00, 3002.20.29 e 3004.90.79.

 

PUBLICADO DOU 21/12/2017

 

CIRCULAR Nº 67, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação e revisão do direito antidumping referente aos itens NCM 7306.40.00, 7306.90.20, 4810.22.90, 7325.91.00 e 4002.59.00.

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 32, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Torna pública a proposta de fixação do PPB de Módulo IoT (Internet of Things – Internet das Coisas), com componente semicondutor dedicado de alta integração e desempenho (SiP – System-in-Package). Fixa prazo de 30 dias para manifestações.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Aprova a versão 1.0 do documento DOC-ICP-17.01 – Procedimentos Operacionais Mínimos para os Prestadores de Serviço de Confiança da ICP-Brasil.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera itens do DOC-ICP-05.03, Versão 1.5, para atualização dos procedimentos para identificação biométrica na ICP-Brasil.

 

PORTARIA Nº 143, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o peixe curado.

 

PORTARIA Nº 2.059, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Delega ao gerente-geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF) a competência que especifica.

 

RESOLUÇÃO Nº 96, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, originárias da Índia, comumente classificadas no subitem NCM 7325.91.00, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada.

 

RESOLUÇÃO Nº 97, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera para 2%, conforme períodos e quotas que especifica, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos itens NCM 2921.11.21, 3215.11.00, 3215.19.00, 3907.61.00 e 7502.10.10.

 

PUBLICADO DOU 20/12/2017

 

CIRCULAR Nº 66, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Abre o prazo de 30 dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração do Decreto que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda, tendo em vista o disposto no Acordo sobre Salvaguarda, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994, constante do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), adotado pela Lei nº 313/1948.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a IN nº 21/2014, que institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).

 

PORTARIA Nº 26, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017
Delega e delimita competências no âmbito da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Revoga normativos.

 

PORTARIA Nº 3.309, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece critérios para movimentação de servidores em decorrência da implantação do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017.

 

PORTARIA Nº 46, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Portaria nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.

 

RESOLUÇÃO Nº 95, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução nº 125/2016.

 

PUBLICADO DOU 19/12/2017

 

CONVÊNIO ICMS Nº 193, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução da base de cálculo do ICMS devido nas operações internas com Fluordeoxiglicose (FDG).

 

CONVÊNIO ICMS Nº 195, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.

 

CONVÊNIO ICMS Nº 209, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Estado de São Paulo a não aplicar dispositivo do Convênio nº 15/1990, que estabelece critérios para as operações com café cru.

 

CONVÊNIO ICMS Nº 210, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o Convênio nº 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

 

CONVÊNIO ICMS Nº 211, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Revoga incisos da cláusula segunda do Convênio nº 49/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais.

 

CONVÊNIO ICMS Nº 212, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o Convênio nº 1/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

 

CONVÊNIO ICMS Nº 217, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder o prazo adicional de até 60 dias para a comprovação da efetiva exportação de insulina resultante da industrialização de mercadoria importada sob o regime aduaneiro de drawback integrado suspensão.

 

CONVÊNIO ICMS Nº 220, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o Convênio nº 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

 

CONVÊNIO ICMS Nº 224, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece as normas para a Certificação Sanitária da Compartimentação da Cadeia Produtiva de Suínos, quanto à exposição aos vírus da Febre Aftosa (FA) e da Peste Suína Clássica (PSC).

 

PORTARIA Nº 45, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Portaria nº 23/2011, para modificar o critério de redistribuição das cotas de exportação de carnes de aves e criar enquadramento para as cotas de exportação de leite.

 

RESOLUÇÃO Nº 195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Republicação parcial da Resolução nº 195/2017, que dispõe sobre embalagens e advertências sanitárias para produtos fumígenos derivados do tabaco.

 

RESOLUÇÃO Nº 195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Segunda republicação parcial da Resolução nº 195/2017, que dispõe sobre embalagens e advertências sanitárias para produtos fumígenos derivados do tabaco.

 

PUBLICADO DOU 18/12/2017

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Torna pública a proposta de alteração do PPB de máquina automática para processamento de dados digital, portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) – “netbook, notebook e ultrabook”. Fixa prazo de 30 dias para manifestações.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Define o plano de amostragem do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal (PNCRC/Vegetal) para o ano de 2018.

 

PORTARIA Nº 194, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Atribui atividades para as EQOPs, em caráter excepcional e concomitante, no âmbito desta ALF/GRU.

 

PORTARIA Nº 3.300, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Portaria nº 2.466/2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

PORTARIA Nº 44, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Portaria nº 17/2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) nºs 14 e 18.

 

RESOLUÇÃO Nº 5.623, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Resolução nº 5.232/2016, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos.

 

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