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22 de janeiro de 2018
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NOTÍCIAS DO COMEX

 

Receita Federal atualiza lista de paraísos fiscais

Três jurisdições anteriormente listadas apresentaram alteração em sua legislação interna suficiente para sua retirada da lista. Por outro lado, essas mesmas jurisdições dispõem de regimes fiscais privilegiados, que ora passam a constar da lista.

Saem da lista de países ou dependências com tributação favorecida Costa Rica, Ilha da Madeira e Singapura. Entram na lista regimes fiscais privilegiados destas jurisdições.

 

NOTÍCIAS SISCOMEX

 

10/01/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº0001/2018

Trânsito simplificado de cargas de exportação

08/01/2018 – Notícia Siscomex Importação n° 004/2018

Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência do MAPA

04/01/2018 – Notícia Siscomex Importação nº002/2018

Regime Especial Repetro-Sped

PUBLICADO DOU 12/01/2018

 

ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2018
Ratifica os Convênios ICMS nºs 228 e 230 a 233/2017, aprovados na 294ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 22/12/2017.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.782, DE 11 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revoga a IN RFB nº 1.412/2013.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2018
Estabelece que as exportações de produtos e subprodutos de origem animal estão sujeitas aos procedimentos de controle oficial, podendo ser fiscalizados e reinspecionados pelas unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional nos portos, aeroportos, postos de fronteira e aduanas especiais.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Altera o PPB para o produto denominado sistema inteligente de armazenamento de dados (intelligent storage system) e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 38/2013.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 11, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Altera o PPB para o produto sistema inteligente de armazenamento de dados (intelligent storage system), industrializado na Zona Franca de Manaus, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 39/2013.

 

PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2018
Delega competências com vistas ao incremento da eficiência da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí. Revoga a Portaria nº 8/2016.

 

PORTARIA Nº 11, DE 8 DE JANEIRO DE 2018
Revoga a Portaria nº 158/2016, que dispensa os produtos de origem animal, acondicionados em contentores de exportação, lacrados no SIF do respectivo estabelecimento produtor ou entreposto e acompanhado de Certificado Sanitário Internacional, dos procedimentos de fiscalização, realizados pelo Serviço de Vigilância Agropecuária e Unidade de Vigilância Agropecuária.

 

PORTARIA Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2018
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2013 a 2017, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

 

PORTARIA Nº 28, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza transbordo direto em operações de importação de carga-valor, no âmbito da ALF/GRU.

 

PORTARIA Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Delega competência aos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na Seção de Assessoramento Técnico para aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores apreendidos ou abandonados; e decidir e expedir Ato Declaratório Executivo com vistas à inclusão de pessoas físicas no Registro de Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro; ao chefe da Seção de Controle Aduaneiro Pós Despacho para conceder habilitação de ofício de importadores e exportadores para operação no Siscomex, caso os procedimentos de análise do requerimento não sejam concluídos no prazo fixado, independentemente de manifestação do interessado, entre outras atribuições. Revoga a Portaria nº 23/2017.

 

RESOLUÇÃO Nº 360, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Republicação dos Anexos da Resolução nº 360/2018, que altera e revoga dispositivos da Resolução nº 321/2015, que altera a Resolução nº 168/2007, que dispõe sobre a atividade de resseguro, retrocessão e sua intermediação.

 

PUBLICADO DOU 11/01/2018

 

LEI Nº 13.611, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Institui o Dia Nacional do Exportador, a ser comemorado, anualmente, em 28 de janeiro.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Indefere a proposta de alteração do PPB nº 017/2017, referente ao produto condicionador de ar com mais de um corpo, tipo split system e unidades evaporadora e condensadora para condicionador de ar, com mais de um corpo, tipo split system.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 12, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Altera o PPB para o produto disco digital de leitura a laser gravado (blu-ray), industrializado na Zona Franca de Manaus, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 158/2008.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Altera o PPB para o produto telefone celular do tipo smartphone com módulo ou componente semicondutor dedicado de alta integração e desempenho, industrializado na Zona Franca de Manaus, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 343/2015.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Altera o PPB para o produto fechadura elétrica, industrializado na Zona Franca de Manaus, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 267/2005.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Altera o PPB para o produto unidade digital de processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete, do tipo servidor, industrializado no País, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 85/2014.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Altera o PPB para o produto unidade digital de processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete, do tipo servidor, industrializado na Zona Franca de Manaus, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 84/2014.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Altera o PPB para os produtos controlador digital de temperatura, indicador digital de temperatura, indicador digital de grandezas elétricas, monitor digital de grandezas elétricas e contador digital, industrializados na Zona Franca de Manaus, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 145/2010.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Altera o PPB para os produtos controlador digital de temperatura, indicador digital de temperatura, indicador digital de grandezas elétricas, monitor digital de grandezas elétricas e contador digital, industrializados no País, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 146/2010.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Altera o PPB para o produto terminal de transferência eletrônica de débito e crédito, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 184/2015.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 8, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Altera o PPB para o produto terminal de transferência eletrônica de débito e crédito, industrializado no País, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 185/2015.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Indefere a proposta de alteração do PPB nº 005/2017, referente ao produto condicionador de ar de janela ou de parede de corpo único.

 

PORTARIA Nº 12, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Transfere e compartilha competências entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal e as suas respectivas Inspetorias e Agências subordinadas. Revoga normativos.

 

PORTARIA Nº 2.507, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Portaria nº 1.109/2013, que dispõe que o plano de supressão da praga Helicoverpa armigera e as medidas emergenciais de defesa sanitária vegetal serão estabelecidas pelo Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Agropecuária, e deverão ser adotadas uma ou mais das medidas que menciona, com base no plano de manejo definido pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e autoriza, em caráter emergencial e temporário, a importação de produtos agrotóxicos, que tenham como ingrediente ativo a substância Benzoato de Emamectina para fins de contenção da praga.

 

PORTARIA Nº 53, DE 8 DE JANEIRO DE 2018
Transfere, temporariamente, de forma concorrente, até 30/06/2018, competências entre unidades da 9ª Região Fiscal, dentre elas analisar os requerimentos de habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora ou internadora da Zona Franca de Manaus, para a prática de atos no Siscomex, e de revisão de estimativa, estabelecidos pela IN RFB nº 1.603/2015.

 

PUBLICADO DOU 10/01/2018

 

PORTARIA Nº 151, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Submete à consulta pública, por um prazo de 60 dias, o Projeto de Instrução Normativa, com seus anexos, que visa a aprovar o Regulamento Técnico Identidade e Qualidade e Procedimentos para uso na Alimentação Animal de Coprodutos da Indústria da Alimentação Humana e Animal.

 

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 4 DE JANEIRO DE 2018
Reconhece o Estado de Rondônia como Área com Praga Ausente para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp.citri).

 

RESOLUÇÃO Nº 63, DE 5 DE JANEIRO DE 2018
Revoga a Resolução-RE nº 1.586/2015, que havia determinado a suspensão da importação, distribuição, comercialização e uso de todos os produtos fabricados pela empresa Teoxane S.A., localizada na Suíça, inclusive o produto Teosyal, importado por Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda. ou por qualquer outro importador brasileiro autorizado.

 

RESOLUÇÃO Nº 65, DE 5 DE JANEIRO DE 2018
Revoga o art. 2º da Resolução-RE nº 1.592/2017, que havia determinado o recolhimento do estoque existente do produto Perivasc, fabricado pela empresa Kern Pharma, SL, localizada na Espanha, importado por Eurofarma Laboratórios S.A.

 

PUBLICADO DOU 09/01/2018

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2018
Torna pública a proposta de fixação de PPB de solução aquosa de ureia – Arla 32 e fixa prazo de 30 dias para manifestações.

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 5 DE JANEIRO DE 2018
Torna pública a proposta de alteração do PPB de partes e peças para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos e fixa prazo de 30 dias para manifestações.

 

PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2018
Delega e especifica competência para a prática de atos administrativos, entre os quais decidir sobre os assuntos pertinentes ao controle aduaneiro de mercadorias, pessoas, veículos e valores, inclusive relativos ao despacho aduaneiro e habilitação no Siscomex.

 

PORTARIA Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2018
Delega competências aos chefes da Difis, Diana e Direp, e aos respectivos substitutos, para autorizar a abertura e desenvolvimento de procedimentos fiscais pela emissão do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, bem como suas alterações e prorrogações de prazo de validade, incluindo os procedimentos de fiscalização para reexame ou para novas verificações em períodos anteriormente fiscalizados; e ao chefe do Sepac para autorizar a abertura e desenvolvimento de procedimentos fiscais de diligência pela emissão do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência, bem como suas alterações e prorrogações de prazo de validade. Revoga a Portaria nº 312/2015.

 

PUBLICADO DOU 08/01/2018

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2018
Torna pública a proposta de alteração do PPB de jogos cartonados e fixa prazo de 30 dias para manifestações.

 

LEI Nº 13.594, DE 5 DE JANEIRO DE 2018
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599/2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685/1993 e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001; e altera a Lei nº 8.685/1993 e a Medida Provisória nº 2.228-1/2001.

 

PORTARIA Nº 146, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Retificação da Portaria nº 146/2017, que submete à consulta pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o produto cárneo temperado não submetido a tratamento térmico.

 

PORTARIA Nº 2, DE 4 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Portaria nº 81/2017, que disciplina os locais de entrada e saída de pessoas, bens e veículos terrestres em áreas alfandegadas no Aeroporto Internacional de Viracopos.

 

RESOLUÇÃO – RDC Nº 208, DE 5 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens e produtos sujeitos à Vigilância Sanitária, alterando as Resoluções nºs 46/2000, 81/2008, 58/2010, 68/2003 e 204/2005. Revoga dispositivos.

 

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