Legislação

Notícia do comércio exterior – importação de trigo

11 de janeiro de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 001/2021
Importação de Trigo ao amparo da Resolução GECEX nº 135/2020

Exportação n° 002/2021
Revogação da Notícia SISCOMEX Exportação n° 001/2021

Exportação n° 001/2021
Exclusão do Reino Unido de LPCO de Cotas de Exportação UE

PUBLICADO DOU 08/01/2021

CIRCULAR Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 08/01/2021

Prorroga por até dois meses, a partir de 22/06/2021, o prazo para conclusão da revisão de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, comumente classificadas no subitens NCM 9018.31.11 e 9018.31.19, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 39/2020. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão. Inicia avaliação de interesse público em relação às medidas antidumping aplicadas sobre as importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, comumente classificadas no subitens NCM 9018.31.11 e 9018.31.19, originárias da China.

CIRCULAR Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 08/01/2021

Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens NCM 3701.30.21 e 3701.30.31, originárias da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América e da União Europeia (incluindo o Reino Unido).

PUBLICADO DOU 07/01/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 115, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
SDA/MAPA | 07/01/2021

Retificação da IN nº 115/2020, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cebolinha (Allium fistulosum) (Categoria 4, Classe 3), produzidas no Chile.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.026, DE 6 DE JANEIRO DE 2021
06/01/2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Dispõe ainda que a Anvisa, de acordo com suas normas, poderá conceder autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer vacinas contra a Covid-19, materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária, sem registro na Anvisa e considerados essenciais para auxiliar no combate à Covid-19, desde que registrados por, no mínimo, uma das autoridades sanitárias estrangeiras que menciona, e autorizados à distribuição em seus respectivos países. Esta MP se aplica aos atos praticados e aos contratos ou instrumentos congêneres firmados até 31/07/2021, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 143, DE 6 DE JANEIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 07/01/2021

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019 em relação aos itens NCM 3907.40.90 e 8452.10.00. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 144, DE 6 DE JANEIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 07/01/2021

Inclui os itens NCM 9018.31.11, 9018.31.19, 9018.31.90, 9018.32.19 e 9018.39.10 na Resolução nº 17/2020, que concede redução temporária para zero por cento da alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981. Esta Resolução entrará em vigor no dia seguinte à data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 145, DE 6 DE JANEIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 07/01/2021

Suspende a aplicação, por razões de interesse público, até 30/06/2021, do direito antidumping às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1 ml, 3 ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos itens NCM 9018.31.11 e 9018.31.19, originárias da China.

PUBLICADO DOU 06/01/2021

RESOLUÇÃO GECEX Nº 142, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 06/01/2021

Reaplica o direito antidumping definitivo, que havia sido aplicado por um prazo de até cinco anos e suspenso, às importações brasileiras de cadeados, comumente classificados no subitem NCM 8301.10.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos montantes especificados.

PUBLICADO DOU 05/01/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 71, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
GM/MAPA | 05/01/2021

Altera a IN nº 25/2020, que estabelece que a autorização de importação de espécies vegetais, suas partes, produtos e subprodutos, e outros artigos regulamentados fica condicionada à definição dos requisitos fitossanitários específicos estabelecidos por meio de Análise de Risco de Pragas (ARP), de acordo com a Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais. Esta IN entra em vigor em 01/02/2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 165, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 05/01/2021

Dispõe que, desde que observados os requisitos contidos na legislação relativa à certificação digital, em especial, na MP nº 2.200-2/2001, que permitam garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento, é possível a emissão de fatura comercial em formato nato-digital pelo representante do exportador residente no país (legalmente constituído e habilitado pelo exportador). A emissão da fatura comercial tal como descrito não dispensa o importador de, em momento posterior, quando do registro da DI, observar e cumprir as disposições da IN RFB nº 680/2006, norma cogente, em especial o seu art. 19.

PUBLICADO DOU 04/01/2021

CIRCULAR Nº 86, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 04/01/2021

Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de final de período das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens NCM 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99, originárias da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 30/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.002, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
RFB/ME | 31/12/2020

Altera a IN nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

PORTARIA ALF/GRU Nº 181, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR | 04/01/2021

Reconhece áreas administrativas da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Governador Franco Montoro.

PORTARIA ALF/GRU Nº 182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR | 04/01/2021

Altera a Portaria nº 87/2016, que autoriza, em caráter precário, a entrada de cargas, unitizadas ou não, de remessa expressa ou postal em exportação, oriundas respectivamente do Terminal de Carga Expressa (Tecex) ou do Terminal de Carga Aérea Internacional (GTCAI) da ECT, no Terminal de Carga Aérea (Teca) de Exportação, para serem submetidas à inspeção de segurança da aviação e, se for o caso, à unitização final para embarque ao exterior.

PORTARIA DRF/NIU Nº 86, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
DRF-NOVA IGUAÇU/SRRF7ª/RFB/MR | 04/01/2021

Disciplina os procedimentos relacionados à verificação física remota de mercadorias, por meio de imagens, na importação ou exportação, no âmbito da DRF/NIU.

PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/MCTI Nº 434, DE 31 DE DEZEMBRO 2020
GM/ME | 31/12/2020

Dispõe sobre os bens e insumos que farão jus às reduções de alíquotas de que trata o art. 3º da Lei nº 11.484/2007 (Aplicação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS).

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 76, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
SEPEC/ME | 04/01/2021

Estabelece o PPB para o produto máquina automática de processamento de dados, com unidade central de processamento, monitor de vídeo e unidade de entrada, contida em móvel próprio, tipo mesa interativa, industrializado no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 77, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
SEPEC/ME | 04/01/2021

Estabelece o PPB para o produto máquina automática de processamento de dados, com unidade central de processamento, monitor de vídeo e unidade de entrada, contida em móvel próprio, tipo mesa interativa, industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 78, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
SEPEC/ME | 04/01/2021

Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 186/2015, que estabelece o PPB para televisor com tela de cristal líquido, industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA ME Nº 425, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
GM/ME | 31/12/2020

Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010/1990 e da Lei nº 8.032/1990.

PORTARIA Nº 392, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
INMETRO/ME | 31/12/2020

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Isqueiros a Gás – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/02/2021.

PORTARIA Nº 393, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
INMETRO/ME | 31/12/2020

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pneus de Bicicletas de Uso Adulto – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/02/2021.

PORTARIA Nº 394, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
INMETRO/ME | 31/12/2020

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Copos Plásticos Descartáveis – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/02/2021.

PORTARIA Nº 395, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
INMETRO/ME | 31/12/2020

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Empresa Inspetora de Contentores Intermediários para Granéis (IBC) Destinados ao Transporte Terrestre de Produtos Perigosos – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/02/2021.

PORTARIA Nº 396, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
INMETRO/ME | 31/12/2020

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Coletes de Segurança de Alta Visibilidade – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/02/2021.

PORTARIA Nº 400, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
INMETRO/ME | 31/12/2020

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornecedor de Quebra-Mato – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/02/2021.

PORTARIA Nº 401, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
INMETRO/ME | 31/12/2020

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Móveis Escolares – Cadeiras e Mesas para Conjunto Aluno Individual – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/02/2021.

PORTARIA Nº 50, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
ALF-PORTO DE ITAJAÍ/SRRF9ª/RFB/ME | 04/01/2021

Disciplina as operações de fornecimento de bordo, retirada de resíduos, embarque e desembarque de tripulantes procedentes do exterior ou a ele destinados, retirada e devolução de peças para conserto, manutenção ou reparo, e demais serviços prestados às embarcações atracadas em recintos alfandegados jurisdicionadas pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itaguaí ou fundeados nas Baías de Sepetiba e Ilha Grande, bem como o transporte de mercadorias, equipamentos e tripulantes entre o cais do porto e os navios fundeados na baía de Sepetiba ou da Ilha Grande. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de 20 dias da publicação para adaptação de procedimentos, e revoga inteiramente a Portaria ALF/IGI nº 56/2018, e demais dispositivos em contrário.

PORTARIA Nº 73, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 04/01/2021

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, em relação ao item NCM 1107.10.10, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 129/2020. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota regulamentada pelo art. 1º.

PORTARIA Nº 74, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 04/01/2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, em relação aos itens NCM 0303.53.00, 3206.11.10, 4805.92.90 e 7601.10.00, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 129/2020. Revoga o item 2.5 da alínea “b” do inciso CXXIX do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pelo art. 1º. Esta Portaria entra em vigor no dia 01/01/2021.

PORTARIA Nº 75, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 04/01/2021

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, em relação aos itens NCM 1001.19.00 e 1001.99.00, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 135/2020. Esta Portaria entra em vigor em 01/01/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 138, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 04/01/2021

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 23/2019. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 11/01/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 139, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 04/01/2021

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 102/2018. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 11/01/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 140, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 04/01/2021

Encerra a avaliação de escopo e determina que as importações de batatas pré-fritas congeladas, sem cobertura, borrifadas com especiarias, comumente classificadas no item NCM 2004.10.00, não estão sujeitas à aplicação das medidas antidumping sobre as importações de batatas congeladas da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos, instituídas pela Resolução Camex nº 6/2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 152, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 31/12/2020

Dispõe que o despacho aduaneiro de bens cuja importação não esteja atrelada à compra e venda internacional não necessita ser instruído com fatura comercial, a teor do art. 18, § 2º, inciso II, alínea “a” , da IN SRF nº 680/2006. A inexistência de transferência da propriedade dos bens importados, configurada pela manutenção de sua titularidade após a nacionalização, impede a aplicação das sistemáticas de importação por conta e ordem de terceiro e importação por encomenda, as quais pressupõem, respectivamente, as figuras do adquirente e do encomendante.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 174, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
COSIT/SUTRI/RFB/ME | 04/01/2021

Dispõe que a importação de armas de fogo para venda no varejo não é impedimento ao recolhimento dos tributos pelo regime do Simples Nacional. Deve a receita da venda no varejo das referidas armas de fogo ser tributada conforme o Anexo II da LC nº 123/2006.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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