Legislação

Notícias do Comércio Exterior

26 de outubro de 2020
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 090/2020
Esclarece textos de destaques administrativos – DFPC

PUBLICADO DOU 23/10/2020

CONSULTA PÚBLICA Nº 932, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 23/10/2020

Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 dias, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) para revisão dos requisitos para comprovação de segurança e eficácia de medicamentos novos e inovadores previstos pela Resolução RDC nº 200/2017, que dispõe sobre os critérios para a concessão e renovação do registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, classificados como novos, genéricos e similares.

DECRETO Nº 10.527, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
23/10/2020

Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. Revoga os Decretos nºs 5.297/2004, 6.458/2008 e 7.768/2012.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SDA-MAPA/ANVISA-INC Nº 3, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
SDA/MAPA | 22/10/2020

Define os procedimentos para o monitoramento e a fiscalização quanto à utilização e ao recolhimento dos estoques remanescentes de produtos à base do ingrediente ativo Paraquat em posse dos agricultores brasileiros, para o manejo dos cultivos na safra agrícola 2020/2021. Proíbe a importação, produção e comercialização de produtos técnicos e formulados à base do ingrediente ativo Paraquat em todo o território nacional a partir de 22/09/2020. Esta IN Conjunta entra em vigor em 22/10/2020.

PORTARIA Nº 329, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
INMETRO/ME | 23/10/2020

Altera o Regulamento Técnico da Qualidade para Pneus Novos de Automóvel de Passageiros, inclusive os de uso misto, e rebocados, publicado pela Portaria Inmetro nº 165/2008.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 105, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 23/10/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que dispõe sobre a Lista de Exceções à TEC, para incluir os itens NCM 3002.15.90, 8504.50.00 e 8539.50.00. Altera a quota em relação ao código NCM 7601.10.00 de que trata o art. 2º da Resolução nº 54/2020 e altera o art. 2º da Resolução nº 76/2020. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01/11/2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 106, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 23/10/2020

Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os Ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; revoga e anula os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entrará em vigor dois dias a partir da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 107, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 23/10/2020

Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação que menciona, na condição de ex-tarifários; revoga e inclui ex-tarifários nos normativos que especifica. Esta Resolução entrará em vigor dois dias a partir da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 108, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 23/10/2020

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23/2019. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01/11/2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 109, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 23/10/2020

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 102/2018. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01/11/2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 110, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 23/10/2020

Revoga Resoluções da Camex editadas entre 2010 e 2012. Esta Resolução entra em vigor no dia 01/11/2020.

PUBLICADO DOU 22/10/2020

CIRCULAR Nº 72, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 22/10/2020

Considerando o disposto na Circular nº 51/2020, que suspendeu por dois meses a revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 121/2014, aplicada às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem NCM 7005.29.00, originárias da Arábia Saudita, da China, do Egito, dos Emirados Árabes, dos EUA e do México, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 69/2019. A contagem do prazo para o fim da fase probatória foi retomada a partir do dia 20/10/2020.

CIRCULAR Nº 73, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 22/10/2020

Prorroga por até 2 meses, a partir de 18/02/2021, o prazo para a conclusão da revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 120/2014, aplicada às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no item NCM 2916.12.30, originárias dos Estados Unidos da América, iniciada por intermédio da Circular nº 67/2019. Torna públicos os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013, que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão. Inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping.

PUBLICADO DOU 21/10/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 51, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
SRRF8ª/RFB/ME | 21/10/2020

Prorroga até 06/04/2021 o alfandegamento do recinto que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 09/10/2020.

CONSULTA PÚBLICA Nº 929, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 21/10/2020

Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 dias, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) que dispõe sobre a alteração do limite máximo do contaminante arsênio inorgânico no arroz.

DECRETO Nº 10.523, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
21/10/2020

Retificação do Decreto nº 10.523/2020, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, que passa a vigorar com a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01 alterada para oito por cento. Revoga a Nota Complementar NC (21-2) ao Capítulo 21 da Tipi. Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação.

PORTARIA CONJUNTA Nº 22.091, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
SECINT/ME | 21/10/2020

Revoga a Portaria MDIC nº 113/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações de natureza econômico-comercial ao Ministério da Economia relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados, bem como as Portarias MDIC nºs 233/2012, 62/2013, 261/2013 e 385/2015; a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que instituiu o Siscoserv; e a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066/2018, que aprova a 12ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Siscoserv.

PORTARIA Nº 171, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
ALF-PORTO DE SANTOS/SRRF8ª/RFB/ME | 21/10/2020

Estabelece termos e condições para a habilitação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos. Revoga a Portaria nº 196/2018.

PORTARIA Nº 317, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
INMETRO/ME | 21/10/2020

Dá nova redação ao subitem 3.20 do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria nº 400/2018.

PORTARIA Nº 796, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
SRRF9ª/RFB/ME | 21/10/2020

Disciplina, no âmbito da 9ª Região Fiscal, a execução das atividades referentes ao macroprocesso de trabalho de Controle Aduaneiro. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/11/2020.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 16, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
CZPE/ME | 21/10/2020

Conhece recurso administrativo de reconsideração que menciona, julgando-o, no mérito, IMPROCEDENTE; bem como ratifica as decisões tornadas públicas pela Resolução nº 10/2020, relativas ao processo de implantação da Zona de Processamento de Exportação de Macaíba, no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 17, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
CZPE/ME | 21/10/2020

Conhece recurso administrativo de reconsideração que menciona, julgando-o, no mérito, IMPROCEDENTE; bem como ratifica a decisão tornada pública pela Resolução nº 5/2020, relativa ao processo de implantação da Zona de Processamento de Exportação de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 18, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
CZPE/ME | 21/10/2020

Indefere pedido de prorrogação de prazo para comprovação de conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Ilhéus, no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 19, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
CZPE/ME | 21/10/2020

Indefere pedido de prorrogação de prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Barcarena, no Município de Barcarena, Estado do Pará.

RESOLUÇÃO CZPE Nº 20, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
CZPE/ME | 21/10/2020

Conhece recurso administrativo de reconsideração que menciona, julgando-o, no mérito, PROCEDENTE; revoga a Resolução nº 11/2020, dispensa a apresentação do Plano de Trabalho requerido pela Resolução nº 13/2019; e prorroga, até 31/07/2021, o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação de Uberaba, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 101, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 21/10/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que dispõe sobre a Lista de Exceções à TEC, para incluir, até 15/01/2021, os itens NCM 1201.90.00, 1507.10.00 e 2304.00.10. Esta Resolução entrará em vigor no dia seguinte ao de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 102, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 21/10/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que dispõe sobre a Lista de Exceções à TEC, para incluir, até 31/03/2021, o item NCM 1005.90.10. Esta Resolução entrará em vigor no dia seguinte ao de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 103, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 21/10/2020

Dispõe sobre a exclusão dos itens que relaciona do Anexo Único da Resolução nº 17/2020, que concede redução temporária para zero por cento da alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981; e exclui, a partir de 01/12/2020, o item NCM 5603.12.10. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01/11/2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 104, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 21/10/2020

Prorroga, até o dia 31/12/2020, a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

PUBLICADO DOU 20/10/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
COGEA/SUARA/SGRFB/RFB/ME | 20/10/2020

Torna obrigatória a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA) e altera o ADE nº 8/2019, que informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais.

CIRCULAR Nº 71, DE 19 DE OUTUBR0 DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 20/10/2020

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações de ácido adípico, comumente classificadas no subitem NCM 2917.12.10, originárias da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América, da França e da Itália, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por intermédio da Circular nº 20/2020. Inicia avaliação de interesse público em relação às medidas antidumping definitivas conforme Anexo I.

CONSULTA PÚBLICA Nº 63, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
SEI/SEPEC/ME | 20/10/2020

Torna pública a proposta de alteração do PPB para o produto dispositivo de cristal líquido para produtos da posição NCM: 8528 e para produtos da posição NCM: 8471. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

DECRETO Nº 10.523, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
20/10/2020

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, que passa a vigorar com a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos classificados no código 2106.90.10 alterada para oito por cento. Revoga a Nota Complementar NC (21-2) ao Capítulo 21 da Tipi. Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 57, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
SEPEC/ME | 20/10/2020

Altera o PPB para bens de informática, industrializados no País. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 317/2015.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 58, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
SEPEC/ME | 20/10/2020

Altera o PPB para bens de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 316/2015.

PORTARIA Nº 1.566, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
ALF-São Paulo/SRRF8ª/RFB/ME | 20/10/2020

Delega competência aos AFRFBs lotados na Seção de Fiscalização Aduaneira (Safia), desta Alfândega, para preparar os atos necessários à autorização para o levantamento de depósito administrativo, após a decisão da autoridade competente. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Boletim de Serviço.

PORTARIA Nº 887, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
SRRF7ª/SERFB/SEF/ME | 20/10/2020

Compartilha competências entre unidades no âmbito da 7ª Região Fiscal. Esta Portaria entrará em vigor a partir de 03/11/2020.

PUBLICADO DOU 19/10/2020

CONSULTA PÚBLICA Nº 61, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
SEI/SEPEC/ME | 19/10/2020

Torna pública a proposta de alteração do PPB de extratos aromáticos vegetais naturais, concentrados, bases e edulcorantes para bebidas não alcoólicas e corante caramelo. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 62, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
SEI/SEPEC/ME | 19/10/2020

Torna pública a proposta de alteração do PPB de televisor com tela de cristal líquido. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA Nº 796, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
SRRF9ª/RFB/ME | 19/10/2020

Disciplina, no âmbito da 9ª Região Fiscal, a execução das atividades referentes ao macroprocesso de trabalho de Controle Aduaneiro. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/11/2020.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 428, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 19/10/2020

Republicação da Resolução RDC nº 428/2020, que altera e revoga dispositivos da Resolução RDC nº 177/2017, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no País e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos, para tratar da utilização dos estoques em posse dos agricultores brasileiros de produtos à base do ingrediente ativo Paraquate para o manejo dos cultivos na safra agrícola de 2020/2021.

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.184, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
GGALI/ANVISA/MS | 19/10/2020

Dispõe que as vacinas influenza a serem comercializadas ou utilizadas no Brasil na temporada de influenza de 2021 deverão estar em conformidade com o disposto nesta Resolução. Revoga a Resolução-RE nº 3.076/2019.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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