Legislação

Notícias do comércio exterior

1 de fevereiro de 2021
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PUBLICADO DOU 29/01/2021

PORTARIA ALF/STS Nº 5, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
ALF-PORTO DE SANTOS/SRRF8ª/RFB/ME | 29/01/2021

Altera a Portaria nº 171/2020, que estabelece termos e condições para a habilitação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.

PORTARIA ALF/VCP Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
ALF-Aer.VIRACOPOS/SRRF8ª/RFB/ME | 29/01/2021

Altera a Portaria nº 123/2020, que dispõe sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras instruções.

RESOLUÇÃO CIBES Nº 33, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
GM/MCTI | 29/01/2021

Retificação da Resolução nº 33/2020, que aprova as Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados à Área Química e Serviços Diretamente vinculados.

RESOLUÇÃO CIBES Nº 34, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
GM/MCTI | 29/01/2021

Retificação da Resolução nº 34/2020, que aprova as Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados.

RESOLUÇÃO CIBES Nº 35, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
GM/MCTI | 29/01/2021

Retificação da Resolução nº 35/2020, que aprova as Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados à Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados.

PUBLICADO DOU 28/01/2021

DESPACHO Nº 2, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 28/01/2021

Abre processo regulatório para prorrogação da vigência da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 402/2020, a qual estabelece a abertura temporária de pontos de entrada e saída de substâncias sujeitas a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

PORTARIA MAPA Nº 25, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
GM/MAPA | 28/01/2021

Torna sem efeito a Portaria nº 15/2021, que dispõe sobre medidas para a abertura do mercado brasileiro para importação de produtos agropecuários.

PORTARIA Nº 29/DPC, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
DPC/DGN/CM/MD | 28/01/2021

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior (Normam-02/DPC).

PORTARIA PT Nº 43, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
5ªDIRETORIA/ANVISA/MS | 28/01/2021

Delega competência para expedir cartas e ofícios referentes aos processos de autorização de importação em caráter excepcional de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária.

RESOLUÇÃO RDC Nº 462, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 28/01/2021

Altera a Resolução RDC nº 402/2020, que estabelece a abertura temporária de pontos de entrada e saída de substâncias sujeitas a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

PUBLICADO DOU 27/01/2021

ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
SE/CONFAZ/SEF/ME | 27/01/2021

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 21/01/2021 e publicados no DOU em 22/01/2021.

RESOLUÇÃO CIBES Nº 33, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
DNBS/SEPEF/MCTI | 27/01/2021

Aprova as Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados à Área Química e Serviços Diretamente vinculados.

RESOLUÇÃO CIBES Nº 34, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
DNBS/SEPEF/MCTI | 27/01/2021

Aprova as Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados a Mísseis e ServiçosDiretamente Vinculados. Revoga a Resolução nº 6/2006.

RESOLUÇÃO CIBES Nº 35, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
DNBS/SEPEF/MCTI | 27/01/2021

Aprova as Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados à Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados. Revoga a Resolução nº 9/2007.

SÚMULA Nº 50, 13 DE AGOSTO DE 2010
AGU/PR | 27/01/2021

Dispõe que não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações.

PUBLICADO DOU 26/01/2021

SÚMULA Nº 50, DE 13 DE AGOSTO DE 2010
AGU/PR | 26/01/2021

Dispõe que não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações.

PUBLICADO DOU 25/01/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO/SRRF08 Nº 2, DE 18 DE JANEIRO DE 2021
SRRF8ª/RFB/ME | 25/01/2021

Alfandega, a título permanente, até 16/04/2021, os 95 tanques identificados sob os números 01 a 43, 47 a 68 e 73 a 102, com capacidade nominal total de 149.625 m³, destinados a operações de importação, exportação e entrepostamento de produtos químicos a granel, instalados no Terminal de Líquidos a Granel (Terlig), de uso público, situado na Rua Augusto Scaraboto, 215, Distrito Industrial da Alemoa, Santos-SP, em área contígua ao Porto Organizado de Santos. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 18/01/2021.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO/SRRF08 Nº 3, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
SRRF8ª/RFB/ME | 25/01/2021

Alfandega, a título permanente, até 16/04/2021, os 138 tanques que compõem o Terminal de Líquidos a Granel (Terlig), que ocupam uma área total de 83.550 m² e com capacidade nominal total de armazenagem de 281.398 m³, destinados a operações de importação e exportação, os quais estão interligados ao Porto de Santos. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, retroagindo seus efeitos a partir de 18/01/2021.

CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2021 (*)
SEI/SEPEC/ME | 25/01/2021

Republicação da Consulta Pública nº 3, que torna pública a proposta de fixação do PPB de seguidor solar (tracker). Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA ALF/DCA Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
ALF-DIONÍSIO CERQUEIRA/SRRF9ª/RFB/ME | 25/01/2021

Delega ao Chefe da Equipe de Vigilância e Repressão 1 (EVR1), nas ausências ou falta do Chefe da Seção de Vigilância Aduaneira (SAVIG), as competências previstas nos incisos II a V do art. 12 da Portaria nº 48/2018. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 25/01/2021.

PORTARIA CONJUNTA ALF/MNS E ALF/AEG Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
ALF-PORTO DE MANAUS/SRRF2ª/RFB/ME | 25/01/2021

Disciplina as atividades desenvolvidas pelas equipes aduaneiras que atuam nos recintos alfandegados jurisdicionados pelas Alfândegas do Porto de Manaus e do Aeroporto Eduardo Gomes relacionadas à verificação física, conferência de trânsito e acompanhamento fiscal, a título provisório, em decorrência do agravamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 721, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
SEPEC/ME | 25/01/2021

Altera o PPB para fontes e conversores, baseados em técnica digital, para bens de informática, industrializados no País. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 722, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
SEPEC/ME | 25/01/2021

Altera o PPB para fontes e conversores, baseados em técnica digital, para bens de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 723, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
SEPEC/ME | 25/01/2021

Altera o PPB para fontes e conversores não baseados em técnicas digitais para bens de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 726, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
SEPEC/ME | 25/01/2021

Altera a Portaria Interministerial nº 67/2019, que estabelece, entre outros, o PPB para ecógrafo com análise espectral doppler/equipamento de ultrassom com análise espectral doppler, industrializado no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 727, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
SEPEC/ME | 25/01/2021

Altera o PPB para gabinete metálico, com ou sem fonte de alimentação, para unidade digital de processamento, industrializado no País. Revoga o dispositivo que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 728, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
SEPEC/ME | 25/01/2021

Altera o PPB para gabinete metálico, com ou sem fonte de alimentação, para unidade digital de processamento, industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 197/2008.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 749, DE 18 DE JANEIRO DE 2021
SEPEC/ME | 25/01/2021

Estabelece o PPB para sistema de ignição sem chave para ciclomotores, motonetas, motociclos, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 25/01/2021

Retificação da Portaria nº 1/2021, que estabelece critérios para alocação de cota para importação, em relação aos itens NCM 3907.40.90 e 8452.10.00, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 143/2021, alterando a sua numeração para Portaria Secex nº 76/2021.

PORTARIA Nº 200, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
SDA/MAPA | 25/01/2021

Estabelece procedimentos para adequação de registro de produtos de uso veterinário frente à alteração de Limite Máximo de Resíduos (LMR). Esta Portaria entra em vigor em 01/02/2021.

RESOLUÇÃO RDC Nº 461, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
ANVISA/MS | 23/01/2021

Altera a Resolução RDC nº 392/2020, que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos das Boas Práticas de Fabricação e de Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 22/01/2021.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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