Legislação

Notícias do Comércio Exterior – 13ª edição do Manual do Drawback Isenção

1 de junho de 2020
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Sistemas n° 007/2020
API do sistema de anexação de documentos
28/05/2020

Exportação n° 031/2020
Publicada a 13ª edição do Manual do Drawback Isenção
27/05/2020

Importação n° 034/2020
EX do IPI nas importações de termômetros digitais
22/05/2020

PUBLICADO DOU 29/05/2020

LEI Nº 14.006, DE 28 DE MAIO DE 2020
Publicado em 29/05/2020
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 13.979/2020, para estabelecer o prazo de 72 horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.

PORTARIA Nº 107, DE 27 DE MAIO DE 2020
Publicado em 29/05/2020
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, a lista preliminar de atos normativos vigentes afetos à defesa agropecuária, editados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por quaisquer de suas Secretarias.

PUBLICADO DOU 28/05/2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 973, DE 27 DE MAIO DE 2020
Publicado em 28/05/2020
Altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 392, DE 26 DE MAIO DE 2020
Publicado em 28/05/2020
Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos das Boas Práticas de Fabricação e de Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.

DESPACHO Nº 86, DE 26 DE MAIO DE 2020
Publicado em 28/05/2020
Abre processo regulatório para extensão do prazo de adequação da Resolução RDC nº 326/2019.

DESPACHO Nº 87, DE 26 DE MAIO DE 2020
Publicado em 28/05/2020
Abre processo regulatório para definição dos critérios e procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de excepcionalidades no cumprimento de requisitos específicos relativos às Boas Práticas de Fabricação e importação de medicamentos e insumos farmacêuticos.

PUBLICADO DOU 27/05/2020

DECRETO Nº 10.373, DE 26 DE MAIO DE 2020
Publicado em 27/05/2020
Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia e altera o Decreto nº 9.745/2019.

PORTARIA Nº 44, DE 25 DE MAIO DE 2020
Publicado em 27/05/2020
Altera a Portaria nº 26/2019, que dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, especifica as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Comissão Permanente e delega competência aos chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA Nº 56, DE 26 DE MAIO DE 2020
Publicado em 27/05/2020
Altera a Portaria nº 43/2020, que estabelece regras para o atendimento no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), nos termos do art. 3º da Portaria nº 202/2020.

PUBLICADO DOU 26/05/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 25 DE MAIO DE 2020
Publicado em 26/05/2020
Alfandega, por prazo indeterminado, em caráter precário, o Aeroporto Internacional de Belém – Val de Cans, localizado à Avenida Júlio César s/nº, Bairro de Val de Cans, no Município de Belém-PA. Revoga os normativos que menciona.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.955, DE 25 DE MAIO DE 2020
Publicado em 26/05/2020
Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

CONSULTA PÚBLICA Nº 28, DE 25 DE MAIO DE 2020
Publicado em 26/05/2020
Torna público o novo prazo, até 13/06/2020, para apresentação de manifestações relativas à proposta de alteração do PPB de televisor com tela de cristal líquido, contida na Consulta Pública nº 26/2020.

PUBLICADO DOU 25/05/2020

PORTARIA Nº 257, DE 20 DE MAIO DE 2020
Publicado em 25/05/2020
Altera a Portaria nº 232/2020, que estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

PORTARIA Nº 30, DE 22 DE MAIO DE 2020
Publicado em 25/05/2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pelas Resoluções Camex nºs 37 e 47, de 2020, em relação aos itens NCM 3215.11.00, 3215.19.00 e 3907.40.90. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2020.

CIRCULAR Nº 34, DE 22 DE MAIO DE 2020
Publicado em 25/05/2020
Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. Esta norma entra em vigor em um prazo de 10 dias a partir da data de sua publicação no DOU.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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