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9
agosto
2019
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Notícias do Comércio Exterior – API módulo Recinto

NOTÍCIAS SISCOMEX

06/08/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 045/2019
Altera tratamento administrativo do subitem 2202.99.00 sob anuência da ANVISA

02/08/2019 – Notícia Siscomex TI nº 006/2019
API módulo Recinto (substituição ao ADE Coana/Cotec 02/2003)

05/08/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 044/2019
Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação (DCR-e) e Declaração para Controle de Internação (DCI), no módulo Visual Basic (VB)

 

PUBLICADO DOU 09/08/2019

CIRCULAR Nº 46, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
Acolhe o Parecer SEI nº 3/2019/CGIP/SDCOM/Secex/Secint-ME, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público desta Secretaria de Comércio Exterior, e integra suas considerações à presente decisão, inclusive como sua motivação. Instaura avaliação de interesse público referente às medidas antidumping definitivas aplicadas sobre as importações brasileiras de borracha nitrílica, comumente classificadas no item NCM 4002.59.00, originárias da Coreia do Sul e da França, conforme a Resolução Camex nº 53/2018.

CIRCULAR Nº 47, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. Esta Circular entra em vigor em um prazo de dez dias a partir da data de sua publicação no DOU.

DECRETO Nº 9.959, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
Revoga o Decreto nº 1.278/1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO Nº 9.964, DE 8 DE AGOSTO 2019
Altera o Decreto nº 9.888/2019, para dispor sobre critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíves (RenovaBio).

DECRETO Nº 9.968, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e Chile.

PORTARIA Nº 149, DE 2 DE AGOSTO DE 2019
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 dias, a proposta de Resolução Mercosul que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o produto Caseína Alimentícia.

PORTARIA Nº 31, DE 8 DE AGOSTO DE 2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria Secint nº 523/2019, em relação aos itens NCM 7601.10.00, 4805.92.90 e 3206.11.10.

PORTARIA Nº 37, DE 7 DE AGOSTO DE 2019
Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Inspetoria do Porto de Suape, em atendimento aos requisitos estabelecidos pela Portaria RFB nº 3.518/2011. Revoga a Portaria nº 28/2013.

PORTARIA Nº 47, DE 1º DE AGOSTO DE 2019
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 81/2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.

PORTARIA Nº 60, DE 23 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre o acesso de pessoas e veículos aos recintos aduaneiros jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí. Revoga a Portaria nº 45/2011.

 

PUBLICADO DOU 08/08/2019

PORTARIA Nº 494, DE 12 DE JULHO DE 2019
Retificação da Portaria nº 494/2019, que encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (aço GNO), comumente classificados nos itens NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, originárias da Alemanha, conforme recomendação, não se aplicando aos produtos especificados; encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 23/2019; e altera, em razão de interesse público, nos termos do inciso III do art. 3º do Decreto nº 8.058/2013, os montantes do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias Alemanha, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, conforme os montantes especificados.

PORTARIA Nº 495, DE 12 DE JULHO DE 2019
Retificação da Portaria nº 495/2019, que prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (aço GNO), comumente classificados nos itens NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, conforme recomendação, não se aplicando aos produtos especificados; encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 23/2019; altera, em razão de interesse público, nos termos do inciso III do art. 3º do Decreto nº 8.058/2013, os montantes do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, conforme os montantes especificados.

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.143, DE 6 DE AGOSTO DE 2019
Revoga parcialmente a Resolução-RE nº 3.366/2015, liberando em todo o território nacional, a importação, distribuição, comercialização e uso do produto “Gore-Tex Stretch Vascular Grafts”, fabricado pelo grupo de empresas W.L.Gore & Associates, Inc., localizada na cidade de Flagstaff, Arizona, EUA; permanecendo em vigor, como medida de interesse sanitário, a suspensão da importação, distribuição, comercialização e uso dos demais produtos citados na Resolução.

 

PUBLICADO DOU 07/08/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 11 DE JULHO DE 2019
Altera o ADE nº 5/2018, que estabelece os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica aplicado ao regime aduaneiro de loja franca de fronteira terrestre.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 885/2019, que altera a Lei nº 7.560/1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

DECRETO Nº 9.957, DE 6 DE AGOSTO DE 2019
Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448/2017.

PORTARIA Nº 87, DE 5 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe acerca da organização, estrutura, finalidade, atribui e delega competências aos Serviços e Equipes de trabalho da Delegacia da Receita Federal em Salvador. Revoga a Portaria nº 98/2018.

PORTARIA Nº 96, DE 2 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Portaria nº 95/2011, que dispõe sobre desacoplamento de veículos.

RESOLUÇÃO Nº 525, DE 2 DE AGOSTO DE 2019
Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), aprovado pela Resolução nº 381/2016.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.324, DE 26 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 9031.80.99: Aparelho para pesar, medir a impedância bioelétrica (bioimpedância) e avaliar a composição corporal, apresentando como resultados gráficos de diversos parâmetros, tais como: índice de massa corporal (IMC), água extracelular (ECW), massa sem gordura (FFM), massa gorda (FM), consumo total de energia (TEE), massa muscular do esqueleto (SMM) e gordura visceral (VAT). O equipamento utiliza 4 (quatro) células de carga e 8 (oito) eletrodos de toque, possui uma base, barras laterais e uma coluna no topo da qual existe um painel de controle com tela de 8.4″, dimensões de 97,6 cm x 125,1 cm x 85,8 cm e peso de 36 kg.

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.018, DE 26 DE JULHO DE 2019
Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF09/Diana nº 36/2012, que dispõe sobre a classificação de mercadoria no código NCM 9031.80.99: Aparelho para medir a impedância bioelétrica (bioimpedância) – através do método tetrapolar com 8 eletrodos de toque – e, em conjunto com as informações de idade, peso, sexo e altura fornecidas pelo usuário, avaliar a composição corporal, apresentando como resultados: massa de proteína, massa mineral, massa de gordura corporal, água corporal total, massa magra, índice de massa corporal, percentual de gordura corporal, idade compatível do corpo, taxa metabólica basal, gasto energético total, tipo corpóreo, massa magra segmentar, alvo (objetivo) para controle de massa de gordura corporal e massa magra. O equipamento possui uma base e uma coluna com tela LCD colorida de 6,4 polegadas em seu topo, tem dimensões de 400 mm x 673 mm x 872 mm e peso aproximado de 24 kg.

 

PUBLICADO DOU 06/08/2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 5 DE AGOSTO DE 2019
Altera a IN nº 5/2019, que regulamenta o envio de certificados digitais, dos arquivos biométricos e demais informações sobre suas emissões ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

PORTARIA Nº 330, DE 11 DE JULHO DE 2019
Altera o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria nº 371/2007, sobre a inclusão de requisitos de avaliação de modelo para sistemas de medição elétrica.

 

PUBLICADO DOU 05/08/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 31 JULHO DE 2019
Altera o ADE nº 1/2019, que dispõe sobre normas, especificações técnicas e procedimentos para a implantação de infraestrutura de tecnologia da informação nos escritórios da RFB em locais ou recintos alfandegados.

CONSULTA PÚBLICA Nº 25 – SEI, 2 DE AGOSTO DE 2019
Torna pública a proposta de alteração do PPB de cinto e colete salva-vidas. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 26 – SEI, 2 DE AGOSTO DE 2019
Torna pública a proposta de alteração do PPB de equipamento de proteção individual (EPI) para utilização nos trabalhos em altura – cinturão, talabarte, travaquedas e sistema de ancoragem. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA Nº 1.308, DE 31 DE JULHO DE 2019
Subdelega competência ao subsecretário de Administração Aduaneira para celebrar convênios, acordos e instrumentos congêneres com entidades nacionais ou estrangeiras e com organismos internacionais, com vistas ao intercâmbio de informações, de trabalhos, de estudos e de experiências, de interesse da administração aduaneira, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

PORTARIA Nº 30, DE 2 DE AGOSTO DE 2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria Secint nº 512/2019, em relação aos códigos NCM 3804.00.20, 2933.69.91 e 3907.20.39.

PORTARIA Nº 523, DE 2 DE AGOSTO DE 2019
Altera o Anexo II (Lista de Exceções à TEC) da Resolução Camex nº 125/2016. Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis após sua publicação.

PORTARIA Nº 916, DE 30 DE JULHO DE 2019
Retificação da Portaria nº 916/2019, que altera a redação da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.


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