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10
fevereiro
2020
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Notícias do Comércio Exterior – Trânsito Aduaneiro

NOTÍCIAS SISCOMEX

Exportação n° 004/2020
Histórico das Notícias Siscomex Exportação 1993-2019
03/02/2020

 

PUBLICADO DOU 07/02/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre o desalfandegamento, a pedido da Estação Aduaneira de Fronteira de Guajará-Mirim. Revoga o ADE nº 2/2001.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a alteração de características do alfandegamento outrora concedido a Porto Organizado, em decorrência da transferência de titularidade na administração e exploração do local e revoga o normativo que menciona. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 15/01/2018.

CIRCULAR Nº 9, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. Esta norma entra em vigor em um prazo de 10 dias a partir da data de sua publicação no DOU.

PORTARIA Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a estrutura organizacional e a distribuição interna das atribuições regimentais na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória-ES. Revoga as Portarias nºs 23 nº 49/2018. Esta Portaria entra em vigor no dia 02/03/2019, restando convalidados os atos eventualmente praticados em data anterior com base em suas disposições.

PORTARIA Nº 42/DPC, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras (Normam-08/DPC – 1ª Revisão). Esta alteração é denominada 10ª Modificação.

 

PUBLICADO DOU 06/02/2020

CONVÊNIO ICMS Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas.

CONVÊNIO ICMS Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder benefício fiscal ao estabelecimento localizado em município declarado em estado de emergência ou de calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020.

DECRETO Nº 10.223, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre os critérios para análise pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), com relação aos pleitos de operação de crédito externo de interesse de consórcios públicos.

 

PUBLICADO DOU 05/02/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Retifica Anexos I e II do ADE nº 1/2019, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 902/2019 – que altera Lei nº 5.895/1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública; Lei nº 4.502/1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas; Lei nº 11.488/2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), reduz o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; Lei nº 12.995/2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal – tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

CIRCULAR Nº 8, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Retifica a Circular nº 8/2020, que inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cilindros para GNV, classificadas no item NCM 7311.00.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre proposta de aperfeiçoamento parcial dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar, estabelecendo Índice de Desempenho de Resfriamento Sazonal (IDRS) e determinando outras providências para a disponibilização destes produtos no mercado nacional.

 

PUBLICADO DOU 04/02/2020

PORTARIA Nº 16, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 30/2018, que delega competências ao delegado-adjunto, aos chefes de Serviços, Seções, Equipes e servidores da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí.

PORTARIA Nº 34, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
Instala as Unidades Técnicas Virtuais da Defesa Agropecuária do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov) e da Defesa Agropecuária do Departamento de Gestão Corporativa (Deges).

RESOLUÇÃO Nº 679, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nas operações logísticas de importação/exportação, distribuição, fracionamento, armazenagem, courier, transporte nos modais terrestre, aéreo ou fluvial, e demais agentes da cadeia logística de medicamentos e insumos farmacêuticos, substâncias sujeitas a controle especial e outros produtos para a saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes, saneantes, alimentos com propriedades funcionais ou finalidades especiais e produtos biológicos. Revoga os normativos que menciona.

RESOLUÇÃO Nº 809, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
Altera a Resolução nº 19/2013, que estabelece os critérios e procedimentos para execução das atividades de Certificação de Conteúdo Local, inclusos os bens e os sistemas de origem estrangeira.

 

PUBLICADO DOU 03/02/2020

ORDEM DE SERVIÇO Nº 2, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Siscomex e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. Revoga a Ordem de Serviço nº 1/2019 e suas alterações.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Estabelece o Processo Produtivo Básico (PPB) de luminária com fonte de luz em estado sólido, industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Estabelece procedimentos simplificados, conforme disposto na IN nº 248/2002, com dispensa de etapas no Sistema Siscomex Trânsito, baseados em gestão de riscos, para concessão e controle do regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro, quando realizado entre recintos jurisdicionados por esta Inspetoria.

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários, e altera os itens que especifica. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários, e altera e revoga os itens que especifica. Esta Resolução entra em vigor dois dias úteis a partir da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Estabelece mandato e diretrizes para a reforma do sistema de apoio oficial à exportação concedido pela União, nos termos da legislação vigente. Esta Resolução entrará em vigor em sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Indefere pedido de reconsideração do objeto do Processo nº 19972.102583/2019-61 em face da Resolução nº 9/2019, que prorrogou por cinco anos o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no item NCM 8301.10.00, originárias da China, com imediata suspensão da aplicação do direito antidumping após a sua prorrogação, nos termos da Nota Técnica SEI nº 1225/2020/ME.

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Altera a lista de autopeças sem produção nacional equivalente constante dos Anexos I e II da Resolução nº 23/2019. Esta Resolução entrará em vigor sete dias a partir da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Altera e exclui itens da Lista de Autopeças não Produzidas constante do Anexo I da Resolução nº 102/2018. Esta Resolução entrará em vigor sete dias a partir da data de sua publicação.


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