Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Acordo ALADI

9 de setembro de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 043/2021
Alteração de Tratamento Administrativo – DFPC e MD

Importação n° 042/2021
Cotas de importação previstas em acordos comerciais – ALADI

PUBLICADO DOU 03/09/2021

CONSULTA PÚBLICA Nº 40, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 03/09/2021
Torna pública a proposta de alteração do PPB de terminal portátil de telefonia celular. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 41, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 03/09/2021
Torna pública a proposta de fixação do PPB para os produtos: aro e roda sem câmara de ar e sem pneumático, para bicicleta. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

DESPACHO Nº 126, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 02/09/2021
Determina, como medida de interesse sanitário, a suspensão cautelar da importação e uso de produtos contendo a substância proxalutamida para fins de pesquisa científica envolvendo seres humanos em todo o território nacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA COFIG Nº 82, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
COFIG/CAMEX/ME | 03/09/2021
Dispõe sobre as alçadas e as condições a serem observadas pelo Agente Financeiro da União para o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) na contratação de operações ao amparo do programa. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Instrução entra em vigor sete dias após sua publicação.

PORTARIA ALF/SDR Nº 4, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
ALF-SALVADOR/SRRF5ª/SGRFB/RFB/ME | 03/09/2021
Disciplina os procedimentos relacionados à verificação física remota de mercadorias, por meio de imagens obtidas por câmeras, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 08/09/2021.

PORTARIA ALF/VCP Nº 24, DE 30 DE AGOSTO DE 2020
ALF-AER.VIRACOPOS/SUBGRFB/SRRF8ª/RFB/ME | 03/09/2021
Retificação da Portaria nº 24/2021, que dispõe sobre a retirada de planilha de cálculo para o registro de declaração de cargas consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado, bem como sobre os procedimentos para retomada do despacho após aplicação da pena de perdimento.

PUBLICADO DOU 02/09/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 14, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 02/09/2021
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 15, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 02/09/2021
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 16, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 02/09/2021
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

CIRCULAR Nº 56, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 02/09/2021
Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução Camex nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. Esta Circular entra em vigor em um prazo de 10 dias a partir da data de sua publicação.

PORTARIA INMETRO Nº 282, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
INMETRO/ME | 02/09/2021
Retificação da Portaria nº 282/2020, que estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória.

PORTARIA Nº 5.806, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
SRA/ANAC/MINFRA | 02/09/2021
Divulga lista de países que apresentam reciprocidade de tratamento em relação à isenção das tarifas aeroportuárias de pouso e permanência. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 23/11/2020.

PUBLICADO DOU 01/09/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.065, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
| 01/09/2021
Republicação parcial da Medida Provisória nº 1.065/2021, que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.

PORTARIA ALF/MNS Nº 9, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
ALF-PORTO DE MANAUS/SRRF2ª/RFB/ME | 01/09/2021
Disciplina os procedimentos relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação remota de mercadorias e bens destinados à importação e exportação, incluídas as operações relativas ao trânsito aduaneiro, por meio do registro de imagens obtidas por câmeras.

PORTARIA CONJUNTA RFB/BCB Nº 86, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
RFB/ME | 01/09/2021
Revoga a Portaria Conjunta SRF/Bacen nº 1.064/2006, que dispõe sobre mecanismo eletrônico de acesso, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a dados agregados de liquidação de contratos de câmbio de exportação, na forma prevista na Medida Provisória nº 315/2006, convertida na Lei nº 11.371/2006. Esta Portaria Conjunta entra em vigor em 01/09/2021.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 7.647, DE 29 DE JUNHO DE 2021
SEPEC/ME | 01/09/2021
Retificação da Portaria Interministerial nº 7.647/2021, que fixou o PPB para equipamentos para sistemas óticos DWDM (Dense Wavelength Division Multiplexing) de transmissão, amplificação, gerenciamento e controle.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 7.648, DE 29 DE JUNHO DE 2021
SEPEC/ME | 01/09/2021
Retificação da Portaria Interministerial nº 7.648/2021, que fixou o PPB para equipamentos para sistemas óticos DWDM (Dense Wavelength Division Multiplexing) de transmissão, amplificação, gerenciamento e controle.

PORTARIA RFB Nº 62, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
RFB/ME | 01/09/2021
Altera a Portaria nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. Esta Portaria entra em vigor em 01/09/2021.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 538, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 31/08/2021
Dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/10/2021.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 554, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 31/08/2021
Estabelece os requisitos mínimos a que devem obedecer os Preservativos Masculinos de Látex de Borracha Natural. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/10/2021.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 558, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 31/08/2021
Dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/10/2021.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 160, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
CGSN/RFB/ME | 01/09/2021
Altera as Resoluções nºs 1/2007, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006, e 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Esta Resolução entrará em vigor conforme dispõe o art. 6º.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 243, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 01/09/2021
Indefere o pedido de reconsideração objeto do processo SEI/Economia nº 19971.100414/2021-11, apresentado pela China Chamber of International Commerce, em face da Resolução nº 193/2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da China, Estados Unidos da América e do Reino Unido, e manteve vigente a suspensão, por interesse público, dos direitos aplicados às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo estabelecida pela Resolução nº 147/2021, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Defere parcialmente o pedido de reconsideração em face da Resolução nº 193/2021, objeto do processo SEI/Economia nº 19971.100415/2021-66, apresentado pela Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda., em decorrência da correção da margem de dumping apurada para a empresa Becton, Dickinson and Company dos Estados Unidos da América, mantidos os montantes dos direitos indicados no art. 1º da Resolução nº 193/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 244, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 01/09/2021
Altera a Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os Produtos do Setor Aeronáutico, contida no Anexo I da Resolução Camex nº 125/2016. Esta Resolução entra em vigor em 01/09/2021.

PUBLICADO DOU 31/08/2021

CIRCULAR SECEX Nº 53, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 31/08/2021
Retificação da Circular nº 53/2021, que torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificado no item NCM 2917.35.00, originário de Israel e da Rússia, iniciada por intermédio da Circular nº 45/2020, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular nº 31/2021.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.065, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
| 30/08/2021
Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências. Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA Nº 5.653, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
SRA/ANAC/MINFRA | 31/08/2021
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 003/ANAC/2017 – SBSV.

PORTARIA Nº 5.655, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
SRA/ANAC/MINFRA | 31/08/2021
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2017 – SBFL.

PUBLICADO DOU 30/08/2021

CIRCULAR Nº 54, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 30/08/2021
Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular Secex nº 53/2020, para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, do Paraguai e de Hong Kong para o Brasil de meias, classificadas nas posições NCM 6115 (em todos os seus 24 subitens) e 6111 (em todos os seus quatro subitens), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto nº 8.058/2013, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da falta de acurácia e inadequação das informações prestadas pela indústria doméstica. Encerra a avaliação de interesse público conduzida no Processo SEI/ME nº 19972.101252/2020-48 (confidencial) e nº 19972.101251/2020-01 (público), por perda de objeto da avaliação de interesse público, nos termos do art. 4º da Portaria Secex nº 13/2020.

CIRCULAR Nº 55, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 30/08/2021
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens NCM 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90, originárias da China.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 30/08/2021
Altera a Resolução nº 124/2020, que dispõe que o mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo da Camex será de dois anos, contados a partir de sua vigência.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 236, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 30/08/2021
Prorroga a aplicação do direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e laminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno) – filmes PET, de espessura igual ou superior a 5 micrômetros (mm) e igual ou inferior a 50 micrômetros (mm), metalizados ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias da Índia, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 21/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 237, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 30/08/2021
Altera a Resolução nº 203/2021, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 e 50 micrômetros, comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 238, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 30/08/2021
Indefere o pedido de reconsideração objeto do Processo SEI nº 19971.100525/2021-28, apresentado pela Terphane Ltda. em face da Resolução nº 203/2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China, tendo como fundamento e motivação o disposto na Nota Técnica nº 30/2021/CGSC/SDCOM/SECEX , documento SEI Economia nº 17789699, de 27/07/2021, constante do Processo SEI nº 19972.101369/2021-11.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 239, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 30/08/2021
Altera a Lista de Exceções à TEC de que trata o Anexo II da Resolução nº 125/2016, em relação ao item NCM 8544.60.00. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 240, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 30/08/2021
Dispõe sobre o Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação outorgadas pelo Mercosul a terceiros países ou grupos de países (SACIM) e incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução nº 46/2020, do Grupo Mercado Comum (GMC) do Mercosul. Esta Resolução entra em vigor em 01/09/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 241, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 30/08/2021
Indefere o pedido de reconsideração, apresentado em 17/05/2021 pela produtora/exportadora de Taipé Chinês Top High Image Corp, objeto do Processo nº 19971.100451/20221-20, em face da Resolução nº 199/2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens NCM 3701.30.21 e 3701.30.31, originárias da China, Taipé Chinês, EUA, União Europeia e Reino Unido, tendo como fundamento e motivação o disposto na Nota Técnica nº 44/2021/CGMC/SDCOM/SECEX (SEI nº 17794848), de 06/08/2021, constante do Processo 19971.100451/2021-20. Indefere o pedido de reconsideração apresentado em 19/05/2021 pela entidade chinesa China Chamber of International Commerce (CCOIC), objeto do Processo nº 19971.100458/2021-41, em face da Resolução nº 199/2021, tendo como fundamento e motivação o disposto na Nota Técnica nº 45/2021/CGMC/SDCOM/SECEX (SEI nº 17795222), de 06/08/2021, constante do Processo 19971,100458/2021-41.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 242, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 30/08/2021
Encerra a avaliação de escopo e determina que as importações de descansos de panelas, apoios para copos, bandejas e tábuas de corte estão sujeitas à aplicação da medida antidumping sobre as importações de objetos de louça para mesa, comumente classificados nos itens NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, quando originárias da China, instituída pela Resolução nº 3/2014 e prorrogada pela Resolução nº 6/2020.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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