Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Acordos SGPC

9 de setembro de 2020
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 078/2020
Alteração em tratamento administrativo da Anvisa

Exportação n° 054/2020
Alteração nos tratamentos administrativos da Anvisa

Importação n° 077/2020
Dispensa de licenciamento com anuência do Inmetro

Importação n° 076/2020
Dispensa de licenciamento com anuência da SUEXT

Importação n° 075/2020
Acordos SGPC

Importação n° 074/2020
Retificação da Notícia Siscomex Importação nº 068/2020

Importação n° 073/2020
Erro na tributação da importação de cigarros e bebidas frias

Importação n° 072/2020
Fundamento Legal do Regime de Tributação do PIS e da Cofins

Importação n° 071/2020
Mudanças no Tratamento Tributário do Siscomex

Importação n° 070/2020
Notas Complementares de IPI – informação na DI

Importação n° 069/2020
EX em acordos comerciais

PUBLICADO DOU 04/09/2020

CIRCULAR Nº 59, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 04/09/2020
Suspende, por dois meses, a partir de 01/09/2020, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013. Informa que o cronograma de prazos da revisão, a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013, será divulgado quando do fim da referida suspensão.

CONVÊNIO ICMS Nº 101, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 04/09/2020
Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS Nº 90, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 04/09/2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Pará, Rio Grande do Sul e Santa Catarina à cláusula segunda e altera o Convênio ICMS nº 51/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 94, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 04/09/2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Paraná ao § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

CONVÊNIO ICMS Nº 97, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 04/09/2020
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS nº 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.

PORTARIA Nº 4.261, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
RFB/ME | 04/09/2020
Retificação da Portaria nº 4.261/2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

PORTARIA Nº 96, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
ALF-Aer.VIRACOPOS/SRRF8ª/RFB/ME | 04/09/2020
Dispõe sobre a retirada de planilha de cálculo para o registro de declaração de cargas consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 83, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 04/09/2020
Revoga resoluções e portarias que concederam reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, por decurso de prazo das medidas, em conformidade com o processo de revisão dos atos normativos sobre o qual dispõe o Decreto nº 10.139/2019. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01/10/2020, com produção de efeitos a partir da mesma data.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 84, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 04/09/2020
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 23/2019. Esta Resolução entrará em vigor dois dias após sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 85, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 04/09/2020
Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela Saint-Gobain Canalização Ltda., em face da Resolução nº 8/2019, que aplicou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de tubos de ferro fundido, NCM 7303.00.00, originárias de China, Emirados Árabes Unidos e Índia, e suspendeu sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público. Indefere o pedido de reconsideração apresentado pelas empresas ASK do Brasil Ltda., Harman do Brasil Indústria Eletrônica e Participações Ltda. e Thomas K.L. Indústria de Alto-Falantes Ltda., em face da Resolução nº 16/2019, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, NCM 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90, originárias da China. Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas (Abrafas), em face da Resolução nº 19/2019, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês. Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (Abividro), em face da Resolução nº 63/2020, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, NCM 7007.19.00, originárias da China e altera, por razões de interesse público, os direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origem. Defere parcialmente o pedido de reconsideração apresentado pela empresa Zig Shen Industrial Co. Ltda., em face da Resolução nº 19/2019, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, para retificar o Anexo I da mencionada Resolução, de acordo com o Anexo desta Resolução, indeferindo os demais pleitos da empresa e mantendo-se os efeitos legais da Resolução nº 19/2019.

PUBLICADO DOU 03/09/2020

AJUSTE SINIEF Nº 26, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 03/09/2020
Altera os Ajustes Sinief nºs 7/2005, 9/2007 e 19/2016, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/12/2020.

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 5/2020
STRAT/SE-CAMEX/SECINT/ME | 27/08/2020
Torna pública proposta de Nota de Tributação para o Capítulo 30 da Tarifa Externa Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul.

CONVÊNIO ICMS Nº 78, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 03/09/2020
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS nº 96/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

CONVÊNIO ICMS Nº 80, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
CONFAZ/SEF/ME | 03/09/2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins ao Convênio ICMS nº 52/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.974, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
RFB/ME | 03/09/2020
Altera e revoga dispositivos da IN nº 1.282/2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 72, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 03/09/2020
Dispõe sobre a inclusão da informação de alteração de ingredientes na embalagem de produtos fumígenos derivados do tabaco quando da alteração de composição, nos termos da Resolução RDC nº 421/2020. Esta IN entra em vigor em 01/09/2021.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 45, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
SEPEC/ME | 03/09/2020
Altera o PPB para os produtos partes e peças fundidas, para fins industriais, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 226/2010.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 46, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
SEPEC/ME | 03/09/2020
Altera o PPB para aparelho de diagnóstico por visualização de ressonância magnética, industrializado no País. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 325/2014.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 47, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
SEPEC/ME | 03/09/2020
Altera o PPB para aparelho de diagnóstico por visualização de ressonância magnética, industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 326/2014.

PORTARIA Nº 16 DE 31 DE AGOSTO DE 2020
DECEX-SPO/SRRF8ª/RFB/ME | 03/09/2020
Delega competências no âmbito da Decex/SPO.

PORTARIA Nº 38, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
ALF-PORTO DE PARANAGUÁ/SRRF9ª/RFB/ME | 03/09/2020
Dispõe sobre a organização interna da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá e trata de atribuições e competências. Revoga a Portaria nº 43/2018.

RESOLUÇÃO Nº 828, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
ANP/MME | 03/09/2020
Retificação da Resolução nº 828/2020, que dispõe sobre as informações constantes dos documentos da qualidade e o envio dos dados da qualidade dos combustíveis produzidos no território nacional ou importados.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.013, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
DISIT/SRRF10ª/RFB/ME | 03/09/2020
Dispõe sobre o registro no Siscoserv do serviço de transporte internacional.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
COSIT/SUTRI/RFB/ME | 03/09/2020
Para fins de elaboração da Declaração Única de Exportação (DU-E), as informações relativas ao produto são importadas da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

PUBLICADO DOU 02/09/2020

CONSULTA PÚBLICA Nº 911, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
ANVISA/MS | 02/09/2020
Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto de proposta de Consulta Pública de Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) que altera os dispositivos relacionados a serviços de saúde da Resolução RDC nº 44/2009.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 998, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
02/09/2020
Altera as Leis nºs 9.991/2000 e 5.655/1971, o Decreto-Lei nº 1.383/1974, as Leis nºs 9.427/1996, 10.438/2002, 10.848/2004 e 12.783/2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. e dá outras providências.

PORTARIA Nº 144, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
SDA/MAPA | 02/09/2020
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa que estabelece normas e padrões específicos para produção e comercialização de sementes de espécies forrageiras de clima tropical, com validade em todo o território nacional, visando à garantia da identidade e qualidade.

PORTARIA Nº 58, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 02/09/2020
Altera a Portaria Coana nº 51/2015, que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

PORTARIA SECEX Nº 49, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 02/09/2020
Retificação da Portaria nº 49/2020, que dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) nos termos do Decreto nº 10.178/2019.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 404, DE 21 DE JULHO DE 2020 (*)
DC/ANVISA/MS | 01/09/2020
Republicação da Resolução 404/2020, que dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 420, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 01/09/2020
Dispõe sobre a atualização do Anexo I da Resolução RDC nº 405/2020, que estabelece as medidas de controle para os medicamentos que contenham substâncias constantes do Anexo I, isoladas ou em associação, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

RESOLUÇÃO Nº 827, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
ANP/MME | 02/09/2020
Revoga dispositivos das Resoluções nºs 812/2020 e 816/2020, para retomar a contagem dos prazos processuais nos processos administrativos sancionadores em virtude da perda de eficácia da Medida Provisória nº 928/2020, e altera a Resolução nº 816/2020.

RESOLUÇÃO Nº 828, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
ANP/MME | 02/09/2020
Dispõe sobre as informações constantes dos documentos da qualidade e o envio dos dados da qualidade dos combustíveis produzidos no território nacional ou importados. Revoga os dispositivos que menciona.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.012, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
SRRF10ª/RFB/ME | 02/09/2020
Não fazem jus à suspensão do IPI de que trata o art. 46, inciso I, do Ripi/2010, as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem realizadas por estabelecimento que não for caracterizado como estabelecimento industrial (contribuinte do IPI), pela legislação do imposto. A suspensão do imposto só é aplicável quando o adquirente das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem for um estabelecimento industrial (contribuinte do IPI) e dedicado preponderantemente à elaboração dos produtos relacionados no mencionado inciso I.

PUBLICADO DOU 01/09/2020

CIRCULAR Nº 57, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 01/09/2020
Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. Esta Circular entra em vigor em um prazo de 10 dias a partir da data de sua publicação no D.O.U.

CONSULTA PÚBLICA Nº 52, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
SEI/SEPEC/ME | 01/09/2020
Torna pública a proposta de alteração do PPB para os produtos consoles de jogos de vídeo eletrônicos/videojogos, industrializados na Zona Franca de Manaus. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA Nº 3, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
SCRI/MAPA | 01/09/2020
Prorroga, até 08/09/2020, o prazo fixado pela Portaria nº 2/2020, para admissão de recursos à lista resultante da consulta pública com os usuários prévios que não serão impedidos de usar nomes protegidos como Indicações Geográficas, nos termos do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia.

PORTARIA Nº 4.255, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
RFB/ME | 01/09/2020
Altera a Portaria nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

PORTARIA Nº 49, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 01/09/2020
Dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) nos termos do Decreto nº 10.178/2019.

PUBLICADO DOU 31/08/2020

PORTARIA Nº 24, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
ALF-RECIFE/SRRF4ª/RFB/ME | 31/08/2020
Define atribuições e delega competências, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife.

PORTARIA Nº 4.261, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
RFB/ME | 31/08/2020
Disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Revoga os normativos que menciona.

RESOLUÇÃO Nº 825, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
ANP/MME | 31/08/2020
Dispõe sobre a especificação e o controle da qualidade dos gases liquefeitos de petróleo (GLP) comercializados pelos agentes econômicos no território nacional. Revoga os normativos que menciona.

Legislação Tributária – Estado do Paraná

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