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Notícias do Comércio Exterior – Adesão da ANP no Portal Único

4 de junho de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 026/2021
Adesão da ANP ao Portal Único Siscomex

Importação n° 025/2021
II Webinar de Operações de Comércio Exterior

Exportação n° 018/2021
II Webinar de Operações de Comércio Exterior

PUBLICADO DOU 04/06/2021

CIRCULAR Nº 40, DE 1º DE JUNHO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 02/06/2021
Inicia investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da Indonésia que exportaram para o Brasil produtos de aço inoxidável 304 laminados a frio, comumente classificados nos subitens NCM 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo Secex nº 52272.004953/2020-01. Inicia avaliação de interesse público, nos termos do art. 4º da Portaria Secex nº 13/2020, referente à possível aplicação de medida compensatória sobre as importações brasileiras de produtos laminados a frio, comumente classificados nos subitens NCM 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, originárias da Indonésia, em decorrência do Processo nº 52272.004953/2020-01.

DECRETO Nº 10.712, DE 2 DE JUNHO DE 2021
| 04/06/2021
Regulamenta a Lei nº 14.134/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. Revoga os Decretos nºs 7.382/2010 e 9.616/2018.

RESOLUÇÃO RDC Nº 516, DE 2 DE JUNHO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 02/06/2021
Altera a Resolução RDC nº 483/2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

PUBLICADO DOU 02/06/2021

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.049, DE 27 DE MAIO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 02/06/2021
Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de Consulta Pública de Resolução de Diretoria Colegiada que irá dispor sobre o uso compassivo de dispositivos médicos.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.050, DE 31 DE MAIO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 02/06/2021
Estabelece o prazo de 30 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Resolução de Diretoria Colegiada que trata da avaliação de risco e controle de nitrosaminas potencialmente carcinogênicas em medicamentos de uso humano.

DESPACHO Nº 62, DE 27 DE MAIO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 02/06/2021
Dispõe sobre a abertura de processo regulatório para alteração da Resolução RDC nº 432/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de descrever a composição em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

DESPACHO Nº 63, DE 27 DE MAIO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 02/06/2021
Dispõe sobre a abertura de processo regulatório para dispor sobre o Uso Compassivo de Dispositivos Médicos.

DESPACHO Nº 65, DE 27 DE MAIO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 02/06/2021
Dispõe sobre a abertura de processo regulatório para alteração da Resolução RDC nº 283/2019, que dispõe sobre investigação, controle e eliminação de nitrosaminas potencialmente carcinogênicas em antagonistas de receptor de angiotensina II.

DESPACHO Nº 72, DE 31 DE MAIO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 02/06/2021
Dispõe sobre a abertura de processo regulatório para tratar da avaliação de risco e controle de nitrosaminas potencialmente carcinogênicas em Insumos Farmacêuticos Ativos (IFA) e medicamentos de uso humano.

PORTARIA ALF/SPO Nº 16, DE 31 DE MAIO DE 2021
ALF-São Paulo/SRRF8ª/RFB/ME | 02/06/2021
Altera a Portaria nº 548/2014, que delega competências ao inspetor, assistentes técnicos, chefes de serviço, seção e equipe e aos supervisores que menciona para, entre outras atribuições, autorizar o despacho aduaneiro de importação de mercadoria destinada à reposição, previamente à devolução ao exterior da mercadoria defeituosa ou imprestável; decidir sobre o cancelamento de DTA e DSI; e autorizar a destruição das mercadorias interditadas por órgãos anuentes. Revoga os dispositivos e normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/07/2021, após sua publicação no DOU.

PORTARIA COANA Nº 10, DE 14 DE ABRIL DE 2021
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 02/06/2021
Altera a Portaria nº 72/2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

PORTARIA IRF/PCE Nº 2, DE 1º DE JUNHO DE 2021
IRF-Pecém/ALF-Fortaleza/SRRF3ª/RFB/MF | 02/06/2021
Dispõe sobre a saída temporária de bens da ZPE para reparo, nos casos em que a suspensão de todos os tributos já tenha sido convertida em alíquota zero ou isenção.

PORTARIA SRRF09 Nº 141, DE 31 DE MAIO DE 2021
SRRF9ª/RFB/ME | 02/06/2021
Revoga as Portarias nºs 857/2018 e 315/2019, sobre as normas complementares para a simplificação de procedimentos nas operações de trânsito aduaneiro, mediante dispensa de etapas no âmbito da 9ª Região Fiscal. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 05/06/2021.

RESOLUÇÃO Nº 5.942, DE 1º DE JUNHO DE 2021
DC/ANTT/MINFRA | 02/06/2021
Revoga os atos normativos que tratem de transporte ferroviário de cargas e de fiscalização de serviços de transporte rodoviário de cargas e passageiros, na Terceira Etapa do Projeto de Revisão e Consolidação dos atos normativos da ANTT. Esta Resolução entra em vigor em 01/07/2021.

RESOLUÇÃO Nº 5.943, DE 1º DE JUNHO DE 2021
DC/ANTT/MINFRA | 02/06/2021
Dispõe sobre operações de direito de passagem e de tráfego mútuo no Subsistema Ferroviário Federal. Esta Resolução entra em vigor em 01/07/2021.

RESOLUÇÃO Nº 5.944, DE 1º DE JUNHO DE 2021
DC/ANTT/MINFRA | 02/06/2021
Dispõe sobre a prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas aos usuários. Esta Resolução entra em vigor em 01/07/2021.

RESOLUÇÃO Nº 5.946, DE 1º DE JUNHO DE 2021
DC/ANTT/MINFRA | 02/06/2021
Altera normas da ANTT que versam sobre o transporte ferroviário de cargas. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/07/2021.

RESOLUÇÃO Nº 5.947, DE 1º DE JUNHO DE 2021
DC/ANTT/MINFRA | 02/06/2021
Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas Instruções Complementares, e dá outras providências. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/07/2021.

RESOLUÇÃO RDC Nº 499, DE 27 DE MAIO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 02/06/2021
Altera a Resolução RDC nº 432/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de descrever a composição em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Esta Resolução entra em vigor em 01/11/2023.

RESOLUÇÃO RDC Nº 500, DE 27 DE MAIO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 02/06/2021
Altera a Resolução RDC nº 283/2019, que dispõe sobre investigação, controle e eliminação de nitrosaminas potencialmente carcinogênicas em antagonistas de receptor de angiotensina II.

PUBLICADO DOU 01/06/2021

CIRCULAR Nº 37, DE 31 DE MAIO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 01/06/2021
Inicia avaliação dos elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito antidumping, suspenso pela Resolução Gecex/Camex nº 73/2020, com nova redação estabelecida pela Resolução Gecex/Camex nº 200/2021, nas importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem NCM 3904.10.10, originárias da China, objeto do Processo Secex 52272.003090/2019-11.

CIRCULAR Nº 38, DE 31 DE MAIO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 01/06/2021
Abre o prazo de 60 dias para que sejam apresentadas comentários e sugestões a respeito da proposta de Portaria que dispõe sobre as petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto nº 1.751/1995, no Decreto nº 9.107/2017, no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT/1994), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994, na Lei nº 9.019/1995, na Resolução Camex nº 63/2010 e detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios. A minuta de Portaria que regulamenta a matéria encontra-se disponível no sítio eletrônico da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público.

CIRCULAR Nº 39, DE 31 DE MAIO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 01/06/2021
Torna públicos os prazos de encerramento dos diretitos antidumping tratados nas Resoluções Camex que menciona e dispõe que, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058/2013, as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, que deverá conter as informações previstas na Portaria Secex nº 44/2013, no mínimo quatro meses antes da data do término do período de vigência do direito antidumping.

CONVÊNIO ICMS Nº 75, DE 31 DE MAIO DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 01/06/2021
Altera o Convênio ICMS nº 1/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

CONVÊNIO ICMS Nº 79, DE 31 DE MAIO DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 01/06/2021
Dispõe sobre a adesão dos Estado de Goiás e Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 52/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

CONVÊNIO ICMS Nº 80, DE 31 DE MAIO DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 01/06/2021
Altera o Convênio ICMS nº 85/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.

CONVÊNIO ICMS Nº 82, DE 31 DE MAIO DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 01/06/2021
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba e Roraima e altera o Convênio ICMS nº 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

CONVÊNIO ICMS Nº 90, DE 31 DE MAIO DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 01/06/2021
Autoriza os Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Santa Catarina e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos que especifica com destino a pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde, para enfrentamento da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-Cov-2). Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos até 31/12/2021.

CONVÊNIO ICMS Nº 92, DE 31 DE MAIO DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 01/06/2021
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Goiás e Tocantins e altera o Convênio ICMS nº 63/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

PORTARIA Nº 323, DE 26 DE MAIO DE 2021
SDA/MAPA | 01/06/2021
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria para estabelecer o Regulamento Técnico definindo os requisitos mínimos de identidade e qualidade para amêndoas, castanhas, nozes e frutas secas.

PORTARIA Nº 324, DE 27 DE MAIO DE 2021
SDA/MAPA | 01/06/2021
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de alpiste (Phalaris canariensis) produzidos na Argentina. Esta Portaria entra em vigor na data de 01/07/2021.

PORTARIA Nº 325, DE 27 DE MAIO DE 2021
SDA/MAPA | 01/06/2021
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, a contar da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa que estabelece as diretrizes para a condução da análise de risco de importação de animais e seus produtos no território nacional e aprova o Manual de Análise de Risco de Importação de Animais e seus Produtos.

PUBLICADO DOU 31/05/2021

DESPACHO DE 19 DE MAIO DE 2021
DAI/DSJ/SASNC/SGRE/MRE | 31/05/2021
Torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 16/04/2021, da Resolução 2571 (2021); condena as tentativas de exportação ilícita de petróleo da Líbia, incluindo petróleo bruto e produtos refinados derivados de petróleo, inclusive por instituições paralelas que não atuam sob a autoridade do Governo da Líbia; decide estender, até 30/07/2022, as autorizações e medidas previstas na Resolução 2146 (2014) e modificadas no parágrafo 2º das Resoluções 2441 (2018) e 2509 (2020); e traz outras providências.

PORTARIA ALF/SPO Nº 13, DE 27 DE MAIO DE 2021
ALF-São Paulo/SRRF8ª/RFB/ME | 31/05/2021
Disciplina os procedimentos relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados jurisdicionados pela ALF/SPO e pelas DRF da 8ª RF e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e no trânsito aduaneiro de mercadorias. Revoga as Portarias nºs 1.488/2020 e 1.503/2020. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/07/2021.

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 17, DE 24 DE MAIO DE 2021
DPC/DGN/CM/MD | 31/05/2021
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto (Normam-01/DPC). Revoga a Portaria nº 45/2005. Esta Portaria entra em vigor em 07/06/2021.

PORTARIA MAPA Nº 153, DE 27 DE MAIO DE 2021
GM/MAPA | 31/05/2021
Estabelece os procedimentos de reconhecimento de equivalência para a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (SISBI-POV), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). Revoga a INormativa nº 20/2014. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2021.

PORTARIA Nº 319, DE 26 DE MAIO DE 2021
SDA/MAPA | 31/05/2021
Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Europeu (PNCE), e dá outras providências. Esta Portaria entra em vigor no dia 01/06/2021.

PORTARIA Nº 320 , DE 26 DE MAIO DE 2021
SDA/MAPA | 31/05/2021
Altera a IN nº 26/2020, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de produtos hospedeiros delobesia botrana. Esta Portaria entra em vigor na data de 01/06/2021.


PORTARIA Nº 321, DE 26 DE MAIO DE 2021
SDA/MAPA | 31/05/2021
Dispõe sobre a alteração de requisitos fitossanitários para sementes de sorgo da Austrália e sementes de tomate de Espanha, Israel e Japão. Revoga a IN nº 23/2017. Esta Portaria entra em vigor na data de 01/06/2021.

PORTARIA Nº 322, DE 26 DE MAIO DE 2021
SDA/MAPA | 31/05/2021
Reconhece Área Livre de Sigatoka Negra – Mycosphaerella fijiensis (Morelet) Deighton em municípios do Estado de Minas Gerais. Esta Portaria entra em vigor no dia 01/06/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 207, DE 28 DE MAIO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 31/05/2021
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifarias. Esta Resolução entra em vigor em 01/06/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 208, DE 29 DE MAIO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 31/05/2021
Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução nº 160/2021, dá nova redação ao art. 1º, em decorrência da alteração do direito aplicado para a produtora/exportador Vitro Vidrio y Cristal, S.A. de C.V do México, nos termos que especifica; e dá nova redação ao § 4º do art. 3º e acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º ao mesmo art. 3º.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 209, DE 28 DE MAIO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 31/05/2021
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 23/2019; inclui e exclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 210, DE 28 DE MAIO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 31/05/2021
Inclui o código NCM 1513.29.10 na Lista de Exceções à TEC, de que trata o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, pelo período de noventa dias a partir do início da vigência desta Resolução, conforme descrição, alíquota e quota que menciona. Esta Resolução entrará em vigor um dia após a data de sua publicação.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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