Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Alterações Ibama

20 de setembro de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Exportação n° 034/2021
Alteração de tratamentos administrativos do Ibama

PUBLICADO DOU 17/09/2021

CIRCULAR SECEX Nº 61, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 17/09/2021
Retifica a Circular Secex nº 61/2021, que torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo I. Torna públicas as conclusões preliminares da avaliação de interesse público, nos termos do Anexo II. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, e prorroga por até oito meses, a partir de 22/12/2021, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico (“ACSM”), usualmente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da Colômbia e da Tailândia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 12/2021.

DECRETO Nº 10.797, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
17/09/2021
Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

PORTARIA COFIS Nº 23, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
COFIS/SUFIS/SGRFB/RFB/ME | 17/09/2021
Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto – Obter Laudo Fiscal de Destruição de Bens, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

PORTARIA DRF/UBL Nº 21, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
DRF-UBERLÂNDIA/SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME | 17/09/2021
Dispõe sobre o procedimento simplificado para as operações de trânsito aduaneiro considerando o alfandegamento do novo recinto para onde será efetivada a mudança das instalações do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) em Uberlândia-MG. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência temporária até o dia 29/10/2021.

PUBLICADO DOU 16/09/2021

ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
CONFAZ/SETO/ME | 16/09/2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 03/09/2021, publicados no DOU nos dias 06/09/21 e 08/09/21.

DESPACHO Nº 130, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 16/09/2021
Proposta de abertura de processo regulatório para Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação e uso de imunoglobulina humana, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2

PORTARIA Nº 213 – COLOG/C EX, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
COLOG/CE/MD | 16/09/2021
Aprova as Normas Reguladoras dos dispositivos de segurança e dos procedimentos para identificação e marcação de armas de fogo e suas peças, fabricadas no país, exportadas e importadas. Fica vigente a Portaria nº 7 – DLOG/2006 (publicada como sendo 2004), até a vigência do presente ato normativo. Esta Portaria entra em vigor em 180 dias a contar da data da publicação.

PORTARIA Nº 214, COLOG/C EX, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
COLOG/CE/MD | 16/09/2021
Aprova as Normas Reguladoras dos procedimentos para identificação, marcação das munições e suas embalagens no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados. Esta Portaria entra em vigor em 180 dias a contar da data da publicação.

PORTARIA Nº 377, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 16/09/2021
Aprova o Regulamento Consolidado para Televisores, na forma do Regulamento Técnico da Qualidade, dos Requisitos de Avaliação da Conformidade e das Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade, na forma da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE). Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/10/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 563, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 16/09/2021
Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação e uso de imunoglobulina humana, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARSCoV-2. Esta Resolução tem validade até 31/12/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 248, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 16/09/2021
Encerra avaliação de interesse público com prorrogação da suspensão das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de fenol, comumente classificadas no item NCM 2907.11.00, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, por até um ano. As medidas antidumping mencionadas serão extintas ao final do novo período de suspensão previsto, caso não sejam reaplicadas.

PUBLICADO DOU 15/09/2021

CIRCULAR Nº 61, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 15/09/2021
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo I. Torna públicas as conclusões preliminares da avaliação de interesse público, nos termos do Anexo II. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, e prorroga por até oito meses, a partir de 11/01/2022, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico (“ACSM”), usualmente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da Colômbia e da Tailândia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 12/2021.

PORTARIA ALF/GRU Nº 23, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR | 15/09/2021
Altera e revoga dispositivos da Portaria ALF/GRU nº 3/2021 que disciplina as atribuições das Divisões, Serviços, Seções, Equipes, Grupos e CAC da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 11.081, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
SEPEC/ME | 15/09/2021
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto transformador Balun Passivo de Vídeo, industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA Nº 2.334, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
IBAMA/MMA | 15/09/2021
Dispõe sobre o procedimento e as condições para consentimento das movimentações de trânsito de resíduos perigosos e outros resíduos, conforme os ditames da Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito. Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/10/2021.

PORTARIA SECEX Nº 120, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 15/09/2021
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 247, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 15/09/2021
Retifica a Resolução Gecex/Camex nº 232/2021, que alterou para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

PUBLICADO DOU 14/09/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.069, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
13/09/2021
Altera a Medida Provisória nº 1.063/2021, a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 9.718/1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.

PORTARIA INMETRO Nº 320, DE 23 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 14/09/2021
Retifica o art. 4º da Portaria Inmetro nº 320/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Embalagens, Tanques Portáteis e Contentores Intermediários para Granéis – IBC, utilizados no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos – Consolidado.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 118, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 14/09/2021
Dispõe que o valor pago a título de reembolso da Taxa de Movimentação no Terminal (THC) pelo importador das mercadorias, residente ou domiciliado no Brasil, ao transportador, residente ou domiciliado no exterior, deve ser considerado como integrante do valor comercial da aquisição do serviço de transporte internacional de carga, convertendo-se o valor expresso em real para a moeda da operação principal pela taxa de câmbio do dia do pagamento.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 14/09/2021
Dispõe que as normas de eficácia limitada têm sua aplicabilidade indireta e reduzida, porque dependem de regulamentação ulterior que lhes atribua completa eficácia e defina os critérios e limites em que poderão ser aplicadas.

PUBLICADO DOU 13/09/2021

AJUSTE SINIEF Nº 24, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
CONFAZ/SETO/ME | 13/09/2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas a dispositivo do Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

PORTARIA INMETRO Nº 299, DE 9 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 13/09/2021
Retificação da Portaria nº 299/2021, que dispõe sobre os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, parede, pedestal e circuladores de ar.

PORTARIA Nº 367, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 13/09/2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cabos de Aço de Uso Geral – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/10/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 368, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 13/09/2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Adaptação de Dispositivo de Fixação de Contêiner – Consolidado. Revoga, na data de vigência desta Portaria, a Portaria nº 285/2007. Esta Portaria entra em vigor em 01/10/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 369, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 13/09/2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para etilômetros destinados a medir a concentração de álcool no ar expirado, correspondente a massa de álcool por litro de ar pulmonar profundo. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/12/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 245, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 13/09/2021
Altera os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul que relaciona e que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução Camex nº 125/2016. Inclui linha na tabela de Abreviaturas e Símbolos da TEC. Esta Resolução entra em vigor em 01/10/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 246, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 13/09/2021
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019, em relação aos itens NCM que menciona, conforme prazos, quotas e início de vigência discriminados. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

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