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11
maio
2020
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Notícias do Comércio Exterior – Alterações no sistema de exportação

NOTÍCIAS SISCOMEX

Exportação n° 023/2020
Release Doce – Alterações nos sistemas de exportação
05/05/2020

Sistemas n° 006/2020
Release Doce – alterações nos serviços de integração
05/05/2020

Importação n° 028/2020
Transferência de alçada – BB para a COIMP – NCM 5503.20.90
04/05/2020

Exportação n° 022/2020
Prorrogação de Atos Concessórios de Drawback
04/05/2020

PUBLICADO DOU 07/05/2020

CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 6 DE MAIO DE 2020
SEI/SEPEC/ME | 07/05/2020
Torna pública a proposta de alteração do PPB de “secador profissional de cabelo” e de “secador de cabelo para uso doméstico”, industrializado na Zona Franca de Manaus. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.946, DE 6 DE MAIO DE 2020
RFB/ME | 07/05/2020
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

PORTARIA Nº 14, DE 5 DE MAIO DE 2020
ALF-CURITIBA/SRRF9ª/RFB/ME | 07/05/2020
Substitui o Anexo I da Portaria nº 48/2018, que dispõe sobre a Estrutura e Atribuições da Unidade.

PORTARIA Nº 194, DE 6 DE MAIO DE 2020
GM/ME | 07/05/2020
Altera a Portaria MF nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/1980.

PORTARIA Nº 210, DE 5 DE MAIO DE 2020
SRRF6ª/RFB/ME | 07/05/2020
Dispõe sobre os procedimentos e os requisitos para a autorização, fiscalização e controle aduaneiro em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), no âmbito da 6ª Região Fiscal (6ª RF).

PORTARIA Nº 48, DE 4 DE MAIO DE 2020
ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR | 07/05/2020
Retificação da Portaria nº 48/2020, que atribui aos plantonistas da Divisão de Conferência de Bagagem Acompanhada (Dibag) desta ALF/GRU, em caráter excepcional, as atividades contidas nos incisos I, II e XX do art. 16 da Portaria nº 203/2017, tendo em vista a necessidade urgente de ampliação dos serviços de atendimento ao processamento de cargas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19).

PUBLICADO DOU 06/05/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 30 DE ABRIL DE 2020
SRRF8ª/RFB/ME | 06/05/2020
Alfandega, até 02/03/2045, em caráter precário e a título permanente (ininterrupto), a Instalação Portuária de Uso Público administrada pela empresa que menciona, localizada na Avenida Eduardo Pereira Guinle, s/nº, Docas, Santos-SP.

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 4 DE MAIO DE 2020
INMETRO/ME | 06/05/2020
Abre o prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas à proposta de Regulamento Técnico Metrológico Mercosul sobre Instruções Gerais sobre as Atividades do Controle Metrológico Legal.

CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 4 DE MAIO DE 2020
INMETRO/ME | 06/05/2020
Abre o prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas à proposta de Regulamento Técnico Metrológico Mercosul sobre Critérios Gerais de Metrologia Legal.

CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 2 DE MARÇO DE 2020
INMETRO/ME | 06/05/2020
Abre o prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas à proposta de Regulamento Técnico Metrológico Mercosul sobre Controle Metrológico de Produtos Pré-medidos ou Pré-embalados Comercializados em Unidades de Massa ou Volume de Conteúdo Nominal Igual.

CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 4 DE MAIO DE 2020
INMETRO/ME | 06/05/2020
Abre o prazo de 30 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas à proposta de revogação de medidas regulatórias de baixo impacto, já revogadas tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo e a necessidade ou significado não pôde ser identificado para a sociedade.

ORDEM DE SERVIÇO Nº 1, DE 30 DE ABRIL DE 2020
ALF-MUNDO NOVO/SRRF1ª/RFB/ME | 06/05/2020
Determina que as apreensões de mercadorias e veículos pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo-MS sejam tratados em processos administrativos separados, lavrando-se autos de infrações distintos para cada penalidade, ainda que em relação ao mesmo sujeito passivo. Revoga a Ordem de Serviço nº 1/2019.

PORTARIA Nº 150, DE 3 DE MAIO DE 2020
INMETRO/ME | 06/05/2020
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização dos medidores de gás natural, biometano e gás liquefeito de petróleo (GLP) quando em sua fase gasosa. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA Nº 24, DE 5 DE MAIO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 06/05/2020
Altera a Portaria nº 49/2019, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os arts. 2º e 3º do Apêndice 5.1 do Anexo II do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).

PORTARIA Nº 48, DE 4 DE MAIO DE 2020
ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR | 06/05/2020
Atribui aos plantonistas da Divisão de Conferência de Bagagem Acompanhada (Dibag) desta ALF/GRU, em caráter excepcional, as atividades contidas nos incisos I, II e XX do art 16 da Portaria nº 203/2020, tendo em vista a necessidade urgente de ampliação dos serviços de atendimento ao processamento de cargas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19).

PORTARIA Nº 81, DE 4 DE MAIO DE 2020
INMETRO/ME | 06/05/2020
Dispõe sobre a inclusão de requisito mínimo de medição de perdas nos circuitos de potencial que possuem alimentação auxiliar, para medidores de energia elétrica regulamentados pela Portaria nº 587/2012.

PORTARIA Nº 94, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 06/05/2020
Retificação do Anexo Único da Portaria nº 94/2018, que substitui o Anexo Único à IN SRF nº 80/1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE), para alterar o Atributo AC constante do item NCM 8504.40.90.

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 4 DE MAIO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 06/05/2020
Inclui no Anexo I da Resolução nº 14/2020 os ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Capital que relaciona; e altera os ex-tarifários que menciona. Esta Resolução entra em vigor dois dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 41, DE 4 DE MAIO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 06/05/2020
Altera e exclui itens das Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 102/2018. Esta Resolução entrará em vigor dois dias úteis a partir da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 42, DE 4 DE MAIO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 06/05/2020
Altera e exclui itens da Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23/2019. Esta Resolução entrará em vigor dois dias úteis a partir da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 4 DE MAIO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 06/05/2020
Aprova o regimento interno do Ombudsman de Investimentos Diretos, previsto no âmbito do Decreto nº 8.863/2016. Revoga a Resolução nº 12/2017.

PUBLICADO DOU 05/05/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.944, DE 4 DE MAIO DE 2020
Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo Coronavírus 2019 (Covid-19).

PORTARIA Nº 248, DE 4 DE MAIO DE 2020
Altera a Portaria nº 232/2020, que estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

RESOLUÇÃO Nº 35, DE 4 DE MAIO DE 2020
Encerrar a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 49/2019, com a suspensão da exigibilidade das medidas antidumping definitivas aplicadas às importações brasileiras de ímãs de ferrite em forma de segmento (arco), classificadas no item NCM 8505.19.10, originárias da China e da Coreia do Sul, nos termos da Resolução Camex nº 31/2015.

RESOLUÇÃO Nº 36, DE 4 DE MAIO DE 2020
Altera para 2%, por um período de 12 meses, conforme quota e início de vigência discriminados, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM 1513.29.10, 2823.00.10, 3302.90.90, 3909.31.00, 5402.46.00, 8505.11.00 e 8535.90.00.

RESOLUÇÃO Nº 37, DE 4 DE MAIO DE 2020
Altera para 2% a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM 3907.40.90, pelo prazo de 12 meses, conforme quotas discriminadas, excluindo-o do Anexo II da Resolução nº 125/2016. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01/06/2020, produzindo efeitos a partir da mesma data.

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 4 DE MAIO DE 2020
Altera o direito antidumping definitivo homologado pela Resolução Camex nº 68/2014, para prorrogar a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo em suspensão, comumente classificada no item NCM 3904.10.10, originárias da China e da Coreia do Sul, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, nos montantes especificados.

RESOLUÇÃO Nº 39, DE 4 DE MAIO DE 2020
Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de ex-tarifários; e altera o ex-tarifário que menciona. Esta Resolução entra em vigor dois dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 4.808, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Dispõe que a alienação de moeda estrangeira em espécie apreendida de que trata o § 1º do art. 60-A da Lei nº 11.343/2006 deve ser realizada por meio de operação de compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do Brasil.

RESOLUÇÃO Nº 4.811, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Altera a Resolução nº 3.568/2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, e a Resolução nº 3.954/2011, que altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País, para elevar limites de instituições para a realização de operações de câmbio e aprimorar os dispositivos relativos a correspondentes em operações de câmbio. Revoga o dispositivo que menciona.

PUBLICADO DOU 04/05/2020

ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 326ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 16/04/2020, e publicados no DOU em 17/04/2020.

CIRCULAR Nº 19, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Retificação da Circular Secex nº 19/2020, que inicia investigação para averiguar a existência de dano grave causado à indústria doméstica decorrente do aumento preferencial das importações de não tecidos para aplicação em produtos de higiene pessoal, normalmente classificados nos subitens NCM 5603.11.30, 5603.12.30, 5603.91.20 e 5603.92.20, originárias de Israel, consoante o disposto no Capítulo V do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Israel.

CIRCULAR Nº 31, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 32/2015, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, de construção radial, dos tipos utilizados em ônibus e caminhões (“Pneus de Carga”), aros 20″, 22″ e 22,5″, comumente classificados no código NCM 4011.20.90, originárias da China.

DESPACHO Nº 71, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a abertura de processo regulatório para elaboração de norma que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação, comercialização e doação de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos usados, indispensáveis em unidades de terapia intensiva, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada a Covid-19.

DESPACHO Nº 73, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a abertura de processo regulatório para revisão da Resolução RDC nº 356/2020, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 960, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

PORTARIA Nº 1.488, DE 13 DE JANEIRO DE 2020
Retificação da Portaria nº 1.488/2020, que disciplina os procedimentos relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação de mercadorias por meio de registro de imagens obtido por câmeras.

PORTARIA Nº 1.503, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Retificação da Portaria nº 1.503/2020, que estabelece a data de 01/07/2020 para entrar em operação a Conferência Aduaneira Remota On-Line (Confere-SPO), sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 378, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação, comercialização e doação de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos usados, indispensáveis em unidades de terapia intensiva, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada a Covid-19.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 379, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Altera a Resolução RDC nº 356/2020, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

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