Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Ambiente de Validação

19 de julho de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Sistemas n° 007/2021
Nova Versão da API Recintos em Ambiente de Validação

Importação n° 035/2021
Inclusão de produto no Tratamento Administrativo da ANP

Exportação n° 024/2021
Inclusão de produto no Tratamento Administrativo da ANP

Importação n° 034/2021
Alteração de descrição de destaques – DFPC

Exportação n° 023/2021
Alterações de tratamento administrativo – DFPC

Importação n° 033/2021
Alteração no Tratamento Administrativo do Ibama

PUBLICADO DOU 16/07/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 64, DE 14 DE JULHO DE 2021
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SRFB/RFB/ME | 16/07/2021
Dispõe sobre a abertura de Procedimento Aduaneiro de Investigação de Origem Preferencial de filmes/etiquetas autoadesivas chilenas.

PORTARIA Nº 295, DE 8 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 16/07/2021
Aprimora as medidas adotada para redução dos efeitos da pandemia causada pelo Covid-19 no controle metrológico legal. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 297, DE 8 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 16/07/2021
Republicação da Portaria nº 297/2021, que aprova o Procedimento de Fiscalização e Coleta de Amostras de Produtos Têxteis para a Avaliação da Fidedignidade das Informações, de acordo com o Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, aprovado pela Portaria nº 118/2021. Revoga a Portaria nº 166/2011. Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à sua publicação no DOU.

PORTARIA Nº 301, DE 12 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 16/07/2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Chupetas – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 303, DE 12 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 16/07/2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Recipientes Transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 310, DE 14 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 16/07/2021
Aprova a Regulamentação Técnica para Potência Sonora de Aparelhos de Som e seus Similares – Consolidado. Revoga a Portaria nº 268/2009. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PROTOCOLO ICMS Nº 45, DE 14 DE JULHO DE 2021
SE/CONFAZ/SEF/ME | 16/07/2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS nº 19/1996, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria. Este Protocolo entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

PUBLICADO DOU 15/07/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 115, DE 13 DE JULHO DE 2021
SRRF9ª/RFB/ME | 15/07/2021
Altera o ADE nº 6/2017, que alfandega, a título permanente, as instalações portuárias localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá, na Av. Portuária, s/nº, bairro D. Pedro II, Paranaguá-PR, administradas pela empresa que menciona.

CIRCULAR Nº 47, DE 14 DE JULHO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 15/07/2021
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da França para o Brasil de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), classificadas no subitem NCM 2909.43.10, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo Secex 52272.005963/2021-36. Inicia avaliação de interesse público, nos termos do art. 4 da Portaria Secex nº 13/2020, referente à possível aplicação de medida antidumping sobre as importações brasileiras de EBMEG, comumente classificadas no subitem NCM 2909.43.10, originárias da França, em decorrência do Processo nº 52272.005963/2021-36.

LEI Nº 14.184, DE 14 DE JULHO DE 2021
| 15/07/2021
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 11.508/2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Esta Lei entra em vigor em 01/01/2022, quanto ao art. 2º e ao inciso IV do caput do art. 4º; e após decorridos 90 dias de sua publicação oficial, quanto aos demais dispositivos.

PORTARIA ALF/SPO Nº 22, DE 12 DE JULHO DE 2021
ALF-São Paulo/SRRF8ª/RFB/ME | 15/07/2021
Altera a Portaria nº 548/2014, que delega competências ao inspetor, assistentes técnicos, chefes de serviço, seção e equipe e aos supervisores que menciona para, entre outras atribuições, autorizar o despacho aduaneiro de importação de mercadoria destinada à reposição, previamente à devolução ao exterior da mercadoria defeituosa ou imprestável; decidir sobre o cancelamento de DTA e DSI; e autorizar a destruição das mercadorias interditadas por órgãos anuentes.

PUBLICADO DOU 14/07/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 6, DE 6 DE JULHO DE 2021
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 14/07/2021
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2021 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 12, DE 25 DE JUNHO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 14/07/2021
Declara que os veículos que relaciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

PORTARIA ALF/RJO Nº 8, DE 12 DE JULHO DE 2021
ALF-ALF.RIO DE JANEIRO/SRRF7ª/SRFB/RFB/ME | 14/07/2021
Autoriza a criação e consequente utilização de Caixa Corporativa para o envio e o recebimento de mensagens entre os participantes da Comissão Local de Facilitação de Comércio na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (COLFAC – ALF/RJO) e a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, destinando-se a facilitar e otimizar a comunicação entre a Unidade e os diversos participantes, órgãos públicos ou não, para o envio de convites, comunicados, avisos, assim como para o recebimento de questionamentos, materiais, informações, ou seja, propostas de aprimoramento dos procedimentos relativos à exportação, à importação e ao trânsito de mercadorias que visem à participação colaborativa nos processos de implementação das disposições sobre facilitação do comércio, devendo ser utilizada, exclusivamente, para esse fim. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Boletim de Serviço.

PORTARIA COTEC Nº 37, DE 12 DE JULHO DE 2021
COTEC/SGC/SGRFB/RFB/ME | 14/07/2021
Altera a Portaria nº 62/2020, que dispõe sobre o processo de cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (Sefaz) em Application Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex).

PORTARIA Nº 302, DE 12 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 14/07/2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Brinquedos – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Restaura as vigências das Portarias Inmetro relacionadas. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

RESOLUÇÃO RDC Nº 524, DE 8 DE JULHO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 14/07/2021
Prorroga por 60 dias a vigência da Resolução RDC nº 483/2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

PUBLICADO DOU 12/07/2021

AJUSTE SINIEF Nº 19, DE 8 DE JULHO DE 2021
SE/CONFAZ/SEF/ME | 12/07/2021
Dispõe sobre a prorrogação de exigência de atos praticados nos termos do Ajuste Sinief nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.

AJUSTE SINIEF Nº 21, DE 8 DE JULHO DE 2021
SE/CONFAZ/SEF/ME | 12/07/2021
Altera o Ajuste Sinief nº 14/2019, que altera o Ajuste nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no DOU; produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.

CONVÊNIO ICMS Nº 97, DE 08 DE JULHO DE 2021
SE/CONFAZ/SEF/ME | 12/07/2021
Retificação do Convênio ICMS nº 97/2021, que altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

PORTARIA INMETRO Nº 293, DE 8 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 12/07/2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre a possibilidade de importadores e fabricantes de instrumentos de medição obterem autorização para emitir declaração de conformidade em substituição à verificação inicial. Revoga a Portaria nº 336/2019. Esta Portaria entra em vigor em 18/07/2021.

PORTARIA Nº 290, DE 7 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 12/07/2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Motores Elétricos Trifásicos de Indução Rotor Gaiola de Esquilo – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 294, DE 8 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 12/07/2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre o controle metrológico de mercadorias pré-embaladas, comercializadas em unidades de comprimento e em número de unidades, com conteúdo nominal igual. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 297, DE 8 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 12/07/2021
Aprova o Procedimento de Fiscalização e Coleta de Amostras de Produtos Têxteis para a Avaliação da Fidedignidade das Informações, de acordo com o Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, aprovado pela Portaria nº 118/2021. Revoga a Portaria nº 166/2011. Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente a sua publicação no DOU.

PORTARIA Nº 298, DE 8 DE JULHO DE 2021
INMETRO/ME | 12/07/2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para os computadores de vazão e conversores de volume. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 346, DE 1º DE JULHO DE 2021
SDA/MAPA | 12/07/2021
Retificação da Portaria nº 346/2021, que submete à Consulta Pública pelo prazo de 75 dias a minuta de Portaria e respectivos Anexos que estabelecem os Padrões de Identidade e Qualidade, bem como as regras complementares relativas à rotulagem e ao processo produtivo para os vinhos e derivados da uva e do vinho.

PORTARIA Nº 5.393, DE 8 DE JULHO DE 2021
SRA/ANAC/MInfra | 12/07/2021
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2012 – SBGR.

PORTARIA Nº 5.394, DE 8 DE JULHO DE 2021
SRA/ANAC/MInfra | 12/07/2021
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 003/ANAC/2012 – SBKP.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.234, DE 23 DE JUNHO DE 2021
DISIT/SRRF7ª/SGRFB/RFB/ME | 12/07/2021
Dispõe que, no Simples Nacional, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, assim considerada a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique. Ou seja, para fins da não incidência, em pauta, há a necessidade de que o resultado dos serviços seja verificado no exterior.

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