Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Anvisa

5 de julho de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 028/2021
Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT

Importação n° 027/2021
Alteração de Tratamento Administrativo – ANVISA

Exportação n° 021/2021
Alteração na NCM – Efeitos na NF de expo e na DU-e

PUBLICADO DOU 02/07/2021

PORTARIA ALF/FNS Nº 5, DE 1º DE JULHO DE 2021
ALF-FLORIANÓPOLIS/SRRF9ª/RFB/ME | 02/07/2021
Disciplina o ingresso, permanência e movimentação de pessoas e veículos nos locais e recintos alfandegados, ou a bordo de embarcações fundeadas ou atracadas no Porto de Imbituba. Revoga a Portaria nº de 39/2014. Esta Portaria entra em vigor no prazo de 90 dias a partir da data de sua publicação.

PORTARIA INMETRO Nº 276, DE 25 DE JUNHO DE 2021
INMETRO/ME | 02/07/2021
Aprova a Regulamentação Técnica para Telhas Cerâmicas e Telhas de Concreto – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 02/08/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA INMETRO Nº 286, DE 29 DE JUNHO DE 2021
INMETRO/ME | 02/07/2021
Altera a Portaria nº 412/2014, que incluiu nos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais e Equipamentos da Construção Civil, aprovados pela na Portaria nº 658/2012, o Anexo M – Placas Cerâmicas para Revestimento e Porcelanatos.

PORTARIA SECEX Nº 99, DE 30 DE JUNHO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 02/07/2021
Retificação da Portaria nº 99/2021, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 214/2021, em relação aos códigos NCM 2902.43.00, 3908.10.24 e 4002.20.90; e altera a Portaria nº 86/2021, em relação ao código NCM 3907.40.90.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 112, DE 29 DE JUNHO DE 2021
COSIT/SUTRI/RFB/ME | 02/07/2021
Dispõe que a flexibilização das exigências em relação à apresentação do Certificado de Origem para fins de fruição de benefícios fiscais não inclui a dispensa de assinatura e/ou carimbo no documento, exigência essa originária do próprio Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 55.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.014, DE 15 DE JUNHO DE 2021
DISIT/SRRF6ª/RFB/ME | 02/07/2021
Dispõe que as receitas decorrentes de vendas no mercado interno de calcário calcítico classificado no código 2521.00.00 da NCM somente se enquadram na redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no inciso IV do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, quando o referido produto destinar-se ao emprego como corretivo de solo de origem mineral.

PUBLICADO DOU 01/07/2021

CIRCULAR Nº 45, DE 30 DE JUNHO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 01/07/2021
Abre o prazo de 60 dias para apresentação de manifestações para fins de tomada de subsídios para a realização de análise de impacto regulatório sobre o tratamento das importações de bens remanufaturados ou a serem destinados à remanufatura.

CIRCULAR Nº 46, DE 30 DE JUNHO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 01/07/2021
Abre o prazo de 60 dias para apresentação de manifestações sobre eventual modernização do modelo de Acordo sobre Cooperação e Facilitação de Investimentos do Brasil.

PORTARIA RFB Nº 48, DE 24 DE JUNHO DE 2021
RFB/ME | 01/07/2021
Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Revoga a Portaria nº 1.668/2016. Esta Portaria entrará em vigor em 02/08/2021.

PORTARIA SECEX Nº 99, DE 30 DE JUNHO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 01/07/2021
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 214/2021, em relação aos códigos NCM 2902.43.00, 3908.10.24 e 4002.20.90; e altera a Portaria nº 86/2021, em relação ao código NCM 3907.40.90.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 01/07/2021
Dispõe sobre adicional de alíquota da Cofins-Importação, peixes e outros produtos das posições 03.03 e 03.04 da Tipi e aplicabilidade.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 113, DE 29 DE JUNHO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 01/07/2021
Dispõe que importação de bens que serão destinados à utilização como insumo na industrialização de produtos a serem exportados não se enquadra no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo, mesmo na situação em que o destinatário do produto industrializado a ser exportado seja o proprietário e remetente do insumo.

PUBLICADO DOU 30/06/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 75, DE 23 DE JUNHO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 30/06/2021
Altera a IN nº 64/2020, que estabelece a Lista de ativos permitidos em produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos com requisitos para seu uso, nos termos da Resolução RDC nº 409/2020. Esta IN entra em vigor em 02/08/2021.

RESOLUÇÃO RDC Nº 521, DE 23 DE JUNHO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 30/06/2021
Aprova o Regulamento Técnico Lista de Substâncias de Uso Cosmético da Resolução GMC nº 48/2010 do Mercosul e as condições de uso do acetato de chumbo, pirogalol, formaldeído e paraformaldeído em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Revoga a Resolução RDC nº 15/2013. Esta Resolução entra em vigor em 02/08/2021.

PUBLICADO DOU 29/06/2021

PORTARIA ALF/IGI Nº 7, DE 28 DE JUNHO DE 2021
ALF-AER.RIO DE JANEIRO/SRRF7ª/SRFB/RFB/ME | 29/06/2021
Revoga a Portaria nº 33/2019, que dispõe sobre o procedimento de autorização e registro de mais de uma declaração de importação, para um mesmo conhecimento de carga, nas hipóteses em que especifica.

PORTARIA SECEX Nº 98, DE 28 DE JUNHO DE 2021
SECINT/ME | 29/06/2021
Altera a Portaria nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 214, DE 25 DE JUNHO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 29/06/2021
Altera a Lista de Exceções à TEC de que trata o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, para incluir os produtos que relaciona, pelo prazo e quotas que menciona, classificados nos códigos NCM 2902.43.00, 3908.10.24 e 4002.20.90; e para incluir ainda os produtos classificados nos códigos NCM 3004.39.29 e 3004.90.69. Esta Resolução entra em vigor em 01/07/2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106, DE 24 DE JUNHO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 29/06/2021
Dispõe que o fato de as despesas de carga, descarga e manuseio serem incluídas no valor do frete, para fins de determinação do custo do transporte internacional a ser declarado no item 25 do Anexo Único do IN SRF nº 680/2006, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Importação, não guarda relação com a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).

PUBLICADO DOU 28/06/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 178, DE 16 DE OUTUBRO DE 2021
SRRF7ª/SERFB/SEF/ME | 28/06/2021
Retificação do ADE nº 178/2012, que declara alfandegado, em caráter precário, a título permanente, até 21/12/2023, prazo de duração do contrato de arrendamento CDEPJUR nº 088.98, celebrado com a Companhia Docas do Rio de Janeiro, o Porto Organizado de Angra dos Reis, localizado à Praça Lopes Trovão, s/nº, Centro, Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro. O recinto poderá movimentar e armazenar carga geral, solta ou unitizada, e fica autorizado a realizar as operações aduaneiras previstas nos incisos I a VI, IX e XI do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518/2011, e operar os regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e trânsito aduaneiro.

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 2/2021
STRAT/SE-CAMEX/SECINT/ME | 28/06/2021
Retificação do Aviso de Consulta Pública nº 2/2021, que torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul.

PORTARIA Nº 338, DE 24 DE JUNHO DE 2021
SDA/MAPA | 28/06/2021
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Portaria que dispõe sobre os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.919, DE 24 DE JUNHO DE 2021
BACEN/ME | 28/06/2021
Dispõe sobre a consolidação das normas que regulamentam a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/08/2021.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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