Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Anvisa

9 de março de 2020
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Exportação n° 007/2020
Operações de consumo e uso a bordo – Anvisa
05/03/2020

Importação n° 008/2020
Dispensa de licenciamento de alçada do MAPA – NCM 3802.90.20
03/03/2020

 

PUBLICADO DOU 06/03/2020

CIRCULAR Nº 14, DE 5 DE MARÇO DE 2020
Torna público que se concluiu preliminarmente (i) pela determinação positiva de probabilidade de retomada do dumping nas importações brasileiras de PVC-S originárias da China e da Coreia do Sul, (ii) pela determinação negativa de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da retomada das importações de PVC-S originárias da Coreia do Sul e (iii) que ainda restam dúvidas com relação à probabilidade de retomada de dano causado à indústria doméstica no caso da retomada das importações de PVC-S originárias da China, na hipótese de extinção das medidas antidumping instituídas pela Resolução Camex nº 68/2014. Inicia avaliação de interesse público em relação à medida antidumping definitiva aplicada face às importações chinesas e sul-coreanas de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), considerando que foram identificados elementos de interesse público suficientes, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Portaria Secex nº 13/2020. Prorroga por até dois meses, a partir de 15/06/2020, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de PVC-S, comumente classificadas no subitem NCM 3904.10.10, originárias da China e da Coreia do Sul, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 50/2019.

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 5 DE MARÇO DE 2020
Torna pública a proposta de alteração do PPB de módulo acumulador de energia elétrica para veículos elétricos e para estação de geração de armazenamento de energia utilizando células eletroquímicas de íons de lítio. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

DECRETO Nº 10.262, DE 5 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (43PA-ACE14), firmado pelo Brasil e pela Argentina.

 

PUBLICADO DOU 05/03/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 39, DE 3 DE MARÇO DE 2020
Altera o ADE nº 15/2018, para ampliar a Área Alfandegada do Porto de Itajaí-SC.

CIRCULAR Nº 12, DE 3 DE MARÇO DE 2020
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente nas exportações para o Brasil de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, à base de carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes, comumente classificado no item NCM 9609.10.00, originárias da China; torna pública avaliação preliminar de interesse público; e prorroga por até oito meses, a partir de 16/06/2020, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping , de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses.

CIRCULAR Nº 13, DE 4 DE MARÇO DE 2020
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 9/2015, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens NCM 3701.30.21 e 3701.30.31, originárias da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos e da União Europeia (incluindo o Reino Unido). Não inicia a revisão para a Região Administrativa Especial de Hong Kong tendo em conta que não foram verificados indícios de retomada de dano decorrente de dumping praticado pelos produtores/exportadores dessa origem.

PORTARIA Nº 79, DE 4 DE MARÇO DE 2020
Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade em países afetados pela epidemia do coronavírus (COVID-19).

RESOLUÇÃO 2507 (2020)
Decide que, até 31/07/2020, todos os estados membros continuarão a tomar as medidas necessárias para impedir, direta ou indiretamente, o fornecimento, a venda ou a transferência para a República Centro-Africana, a partir ou por meio de seu território, por meio de seus nacionais ou utilizando navios ou aeronaves com sua bandeira, de armas e material correlato de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares, e peças de reposição para os serviços mencionados, e de assistência técnica, treinamento, assistência financeira ou outro tipo de assistência, relacionados a atividades militares ou ao fornecimento, manutenção ou uso de quaisquer armas e material correlato, incluindo o fornecimento de pessoal mercenário armado, originário ou não de seus territórios, e decide também que essas medidas não se aplicarão aos casos que especifica.

 

PUBLICADO DOU 04/03/2020

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Retificação dos arts. 15 e 16 da Resolução Camex nº 11/2020, que altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários, e altera e revoga os itens que especifica.

 

PUBLICADO DOU 03/03/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Declara que os veículos que relaciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Declara que os veículos que relaciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

PORTARIA Nº 48, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe que permanece válida, para todos os efeitos, a Portaria nº 42/2020, publicada no DOU de 19/02/2020, e torna sem efeito a norma que menciona.

 

PUBLICADO DOU 02/03/2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
Prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 907/2019, que altera a Lei nº 9.610/1998, para dispor sobre direitos autorais e as Leis nºs 11.371/2006 e 12.249/2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo

CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
Torna pública a proposta de alteração do PPB de telefone celular do tipo smartphone com módulo ou componente semicondutor de alta integração e desempenho, e define prazo de 15 dias para manifestações.

DECRETO Nº 10.213, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Retifica o Decreto nº 10.213/ 2020, que dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), firmado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, para incorporar ao ACE nº 18 a Diretriz nº 72/2018 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa a “Regime de Origem Mercosul ”Atualização dos Requisitos Específicos de Origem para a VI Emenda do Sistema Harmonizado””.

PORTARIA Nº 18, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
Retifica a Portaria ALF/GIG nº 18/2020, que estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de sobras de bagagem de voos internacionais e do controle dos Processos de Irregularidades com Bagagem (PIR), formalizados pelas companhias aéreas, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.


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