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10 de maio de 2021
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Assunto da Semana:

Anvisa exige assinatura digital em processo de importação.

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 020/2021
Quantidade de tributos que podem ser pagos na mesma DI.

Exportação n° 014/2021
Novo enquadramento de operação e outras orientações.

PUBLICADO DOU 07/05/2021

PORTARIA ALF/VCP Nº 13, DE 6 DE MAIO DE 2021
ALF-Aer.VIRACOPOS/SRRF8ª/RFB/ME | 07/05/2021
Padroniza, para as cargas recebidas Aeroporto Internacional de Viracopos, a informação de consignatário no Sistema Mantra.

PORTARIA Nº 105, DE 4 DE MAIO DE 2021
GM/MAPA | 07/05/2021
Altera a IN Mapa nº 30/2009, que estabelece critérios e procedimentos para o registro de produtos, para rotulagem e propaganda e para isenção da obrigatoriedade de registro de produtos destinados à alimentação de animais de companhia. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 199, DE 4 DE MAIO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 07/05/2021
Republicação da Resolução nº 199/2021, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens NCM 3701.30.21 e 3701.30.31, originárias da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América, da União Europeia e do Reino Unido, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes que especifica. Em relação ao Reino Unido, direito prorrogado para a origem após a conclusão do processo de separação da União Europeia em 31/12/2020.

PORTARIA Nº 202, DE 30 DE ABRIL DE 2021
INMETRO/ME | 07/05/2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes de Bicicletas de Uso Adulto – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PUBLICADO DOU 06/05/2021

PORTARIA Nº 4.842, DE 28 DE ABRIL DE 2021
SECINT/ME | 06/05/2021
Revoga a Portaria MDIC nº 208/2010, que dispõe sobre as exportações de mercadorias e de serviços elegíveis para o Programa de Financiamento às Exportações (Proex), nas modalidades de Equalização e de Financiamento.

PUBLICADO DOU 05/05/2021

RESOLUÇÃO GECEX Nº 199, DE 4 DE MAIO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 05/05/2021
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens NCM 3701.30.21 e 3701.30.31, originárias da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América, da União Europeia e do Reino Unido, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes que especifica. Em relação ao Reino Unido, direito prorrogado para a origem após a conclusão do processo de separação da União Europeia em 31/12/2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 202, DE 4 DE MAIO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 05/05/2021
Altera a Lista de Exceções à TEC de que trata o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, para incluir os produtos que menciona, classificados nas NCM 3002.90.92, 3004.90.69, 3004.90.79 e 3004.90.99. Altera, no Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, a quota de 300.000 (trezentas mil) para 600.000 (seiscentas mil) toneladas, referente à redução tarifária para o código NCM 1107.10.10, de que trata o art. 2º da Resolução nº 129/2020. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

PUBLICADO DOU 04/05/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 29 DE ABRIL DE 2021
RFB/ME | 04/05/2021
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações previstas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), em relação aos códigos 2903.81.10, 2903.29.00, 2903.89.00, 2915.90.42, 3824.82.00, 3824.88.00, 8539.31.00, 8539.32.00, 8539.39.00, 9018.90.92, 9025.11.10 e 9025.11.90, cujas alterações ocorrerão a partir de 01/07/2021.

PORTARIA Nº 200, DE 29 DE ABRIL DE 2021
INMETRO/ME | 04/05/2021
Aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP) – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 192, DE 3 DE MAIO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 04/05/2021
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019, em relação aos itens NCM 2833.11.10, 3501.90.11, 3501.90.19 e 6815.10.90, com as alíquotas, quotas e prazos que menciona, e promove ajustes correlatos à matéria. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 198, DE 3 DE MAIO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 04/05/2021
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20″, 22″ e 22,5″, para uso em ônibus e caminhões, comumente classificados no subitem NCM 4011.20.90, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes que especifica.

PUBLICADO DOU 03/05/2021

CIRCULAR Nº 30, DE 30 DE ABRIL DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 03/05/2021
Prorroga por 30 dias, a partir de 12/05/2021, o prazo para as partes interessadas, devidamente habilitadas, manifestarem-se por escrito ou submeterem elementos de prova acerca da avaliação de escopo do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificados nos itens NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 26/2021, com base no disposto no parágrafo único do art. 149 e no art. 194 do Decreto nº 8.058/2013.

PORTARIA RFB Nº 31, DE 27 DE MARÇO DE 2021
RFB/ME | 03/05/2021
Retificação da Portaria nº 31/2021, que altera a Portaria nº 3.518/2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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