Legislação

Notícias do Comércio Exterior – café e grãos

24 de maio de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 023/2021
Recolhimento de tributos – Drawback

Exportação n° 015/2021
Certificação para café em grãos

Importação n° 022/2021
Antidumping em DI de Admissão em Entreposto Aduaneiro

PUBLICADO DOU 21/05/2021

CIRCULAR Nº 35, DE 20 DE MAIO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 21/05/2021
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens NCM 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90, 7607.19.90, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular nº 46/2020, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular nº 13/2021.

PORTARIA Nº 232, DE 20 DE MAIO DE 2021
INMETRO/ME | 21/05/2021
Revoga a Portaria nº 194/2021, sobre o Regulamento de Vigilância de Mercado – Consolidado, e dispõe que permanecem em vigor as Portarias nºs 333/2012, 164/2012 e 477/2015. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2021.

PORTARIA Nº 6, DE 10 DE MAIO DE 2021
ALF-Aer.GALEÃO/SRRF7ª/RFB/ME | 21/05/2021
Disciplina o retorno de carga entregue indevidamente no Terminal de Carga Aérea de Importação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 170, DE 18 DE MARÇO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 21/05/2021
Retificação da Resolução nº 170/2021, que altera o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, em relação ao código NCM 8712.00.10, e revoga a Resolução nº 159/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 203, DE 20 DE MAIO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 21/05/2021
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes que especifica. Suspende a aplicação do direito antidumping imediatamente após a sua prorrogação para Egito e China, em razão da existência de dúvidas quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto de direito antidumping, nos termos do art. 109 da Decreto nº 8.058/2013. Encerra a avaliação de interesse público em relação às medidas antidumping definitivas aplicadas às importações brasileiras de Filme PET, originárias do Egito, Índia e China, instaurada por meio da Circular Secex nº 83/2020, conduzida conforme Processo SEI ME nº 19972.100835/2020-51.

PUBLICADO DOU 20/05/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 5 DE MAIO DE 2021
COSIT/SUTRI/RFB/ME | 20/05/2021
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 5 DE MAIO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 20/05/2021
Declara que os veículos que relaciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 19 DE MAIO DE 2021
CN | 20/05/2021
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.040/2021, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406/2002 – Código Civil.

CIRCULAR Nº 33, DE 19 DE MAIO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 20/05/2021
Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução Camex nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. Esta Circular entra em vigor em um prazo de 10 dias a partir da data de sua publicação no DOU.

CIRCULAR Nº 34, DE 19 DE MAIO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 20/05/2021
Indefere o pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira do Alumínio (ABAL), objeto do processo SEI/ME 19972.100766/2021-67, em face da Circular nº 25/2021, que decidiu pelo não início de avaliação de interesse público em relação ao direito antidumping em vigor aplicado sobre as importações brasileiras de magnésio metálico, comumente classificadas nos subitens NCM 8104.11.00 e 8104.19.00, originários da China. Encaminha o pleito da ABAL, na forma de recurso administrativo, à autoridade superior, nos termos do § 1º do art. 56 da Lei nº 9.784/1999.

PORTARIA Nº 228, DE 17 DE MAIO DE 2021
INMETRO/ME | 20/05/2021
Aprova o Quadro Geral de Unidades de Medida adotado pelo Brasil, atualizado de acordo com o Novo Sistema Internacional de Unidades de Medida (SI), que substitui o Anexo da Portaria nº 590/2013.

PORTARIA Nº 230, DE 18 DE MAIO DE 2021
INMETRO/ME | 20/05/2021
Altera critérios para emissão do Selo de Identificação da Conformidade nos Requisitos de Avaliação da Conformidade específicos relacionados. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 231, DE 18 DE MAIO DE 2021
INMETRO/ME | 20/05/2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PUBLICADO DOU 19/05/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 11 DE MAIO DE 2021
SRRF8ª/RFB/ME | 19/05/2021
Altera o ADE 87/2011, que alfandega a título permanente e com fiscalização aduaneira ininterrupta, até 28/11/2047, a Instalação Portuária de Uso Público administrada pela empresa que menciona, localizada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, na área denominada Terminal de Contêineres (Tecon), na Avenida Santos Dumont, s/nº, Bairro Conceiçãozinha, Distrito de Vicente de Carvalho, Município de Guarujá-SP, a qual se destina à movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral em operações de importação e exportação.

CIRCULAR SECEX Nº 32, DE 18 DE MAIO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 19/05/2021
Abre o prazo de 60 dias para apresentação de manifestações a respeito de negociações de acordos de livre comércio entre o Mercosul e o Vietnã e o Mercosul e a Indonésia.

PORTARIA Nº 8, DE 14 DE MAIO DE 2021
ALF-Aer.GALEÃO/SRRF7ª/RFB/ME | 19/05/2021
Dispõe sobre delegação de competências, dentre elas ao Chefe da Divisão de Despacho Aduaneiro (Didad) e ao seu substituto eventual para, isolada ou simultaneamente, praticarem os atos que relaciona. Revogada a Portaria nº 229/2018.

RESOLUÇÃO ANP Nº 842, DE 14 DE MAIO DE 2021
ANP/MME | 19/05/2021
Retificação da Resolução nº 842/2021, que estabelece a especificação do diesel verde, bem como as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que o comercializem em território nacional.

PUBLICADO DOU 18/05/2021

ATO Nº 24, DE 11 DE MAIO DE 2021
CGAA/DSV/SDA/MAPA | 18/05/2021
Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, à base do ingrediente ativo Tiram, na concentração de 500 g/L, para o tratamento industrial de sementes de Tomate (Solanum lycopersicum) com a finalidade de controle de Clavibacter michiganensis, Xanthomonas campestris pv. vesicatoria, Potato spindle tuber viroid, Phytophthora capsici, Fusarium oxysporum f.sp. lycopersici race 111, Colletotrichum coccodes, Tomato bushy stunt vírus e Xanthomonas arboricola pv; exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo Yemen, conforme processo nº 21000.024753/2021-13.

PORTARIA Nº 224, DE 17 DE MAIO DE 2021
INMETRO/ME | 18/05/2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Quinta-Roda – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 227, DE 17 DE MAIO DE 2021
INMETRO/ME | 18/05/2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios para a indicação do conteúdo nominal de pescados congelados pré-embalados, com conteúdo nominal desigual. Revoga a Portaria nº 284/2019. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PUBLICADO DOU 17/05/2021

CONSULTA PÚBLICA Nº 26, DE 14 DE MAIO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 17/05/2021
Torna pública a proposta de alteração do PPB de módulo acumulador de energia elétrica para veículos elétricos e para estação de geração de armazenamento de energia utilizando células eletroquímicas de íons de lítio. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA ALF/GRU Nº 15, DE 14 DE MAIO DE 2021
ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR | 17/05/2021
Dispõe que a Alfândega poderá tratar, no sistema Mantra, as cargas com indisponibilidade oriunda de divergência de peso no armazenamento (código 22) de ofício, sem a necessidade de solicitação formal pelo responsável pela carga. As cargas elegíveis ao tratamento de ofício são aquelas com peso total manifestado de até 10 kg, sem divergência de quantidade de volumes e cujo peso armazenado não exceda 17 kg, exceto as de natureza “VAL”. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/06/2021.

PORTARIA Nº 219, DE 6 DE MAIO DE 2021
INMETRO/ME | 17/05/2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Escadas Metálicas Domésticas – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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