Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Colômbia

27 de setembro de 2021
Blog > Notícias do Comércio Exterior – Colômbia

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 047/2021
Plano Piloto para uso de COD – Colômbia

Importação n° 046/2021
Inclusão de produtos no Tratamento Administrativo da ANVISA

PUBLICADO DOU 24/09/2021

ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 24/09/2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 03/09/2021 e publicados no DOU no dia 08/09/2021.

CONSULTA PÚBLICA Nº 19, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 24/09/2021
Dispõe sobre a proposta de alteração dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Manejo Florestal Sustentável, aprovados pela Portaria Inmetro nº 547/2012. Abre prazo de 30 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos.

PORTARIA CONJUNTA RFB/SDA/ANVISA Nº 61, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
RFB/ME | 24/09/2021
Disciplina o funcionamento e estabelece os locais de instalação das Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfac). Revoga a Portaria Conjunta RFB/SDA/Anvisa nº 1.702/2018. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor em 01/10/2021.

PORTARIA Nº 390, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 24/09/2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Conexões de Ferro Fundido Maleável para Condução de Fluidos – Consolidado. Revoga a Portaria nº 160/2007. Esta Portaria entra em vigor em 01/10/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

RESOLUÇÃO ANP Nº 852, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
ANP/MME | 24/09/2021
Regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização e a prestação de serviço e dá outras providências. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/10/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 244, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 24/09/2021
Republicação da Resolução nº 244/2021, que altera a Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os Produtos do Setor Aeronáutico, contida no Anexo I da Resolução Camex nº 125/2016.

PUBLICADO DOU 23/09/2021

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2021
CN | 23/09/2021
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.059/2021, que altera a Lei nº 14.124/2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

CONSULTA PÚBLICA Nº 43, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 23/09/2021
Torna pública a proposta de alteração do PPB de unidade de armazenamento de dados, não volátil, em meio semicondutor (SSD – Solid State Drive). Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.071, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
23/09/2021
Reduz a zero, até 31/12/2021, as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho, classificado na posição 10.05 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. Esta Medida Provisória entra em vigor no quinto dia útil após a data de sua publicação.

PORTARIA ALF/SPO Nº 29, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
ALF-SÃO PAULO/SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME | 23/09/2021
Altera a Portaria nº 13/2021, que disciplina os procedimentos relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados jurisdicionados pela ALF/SPO e pelas DRF da 8ª RF e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e no trânsito aduaneiro de mercadorias. Revoga as Portarias nºs 1.488/2020 e 1.503/2020.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 11.221, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
SEPEC/ME | 23/09/2021
Altera o PPB para jogos cartonados, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 23/2018.

PORTARIA SRRF02 Nº 76, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
SRRF2ª/SGRFB/RFB/ME | 23/09/2021
Dispõe sobre a prestação de assessoramento técnico aduaneiro no âmbito da 2ª Região Fiscal. Esta Portaria entrará em vigor em 20/10/2021.

PUBLICADO DOU 22/09/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME | 22/09/2021
Alfandega, a título permanente e em caráter precário, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, na Rua Joaquim Távora, 500, Santos-SP, administrada pela empresa que menciona, com área total de 51.460,24 m², e que se destina à movimentação e armazenagem de carga geral, solta ou conteinerizada, em operações de importação e de exportação. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 14/09/2021.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 67, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME | 22/09/2021
Altera o art. 1º do ADE nº 26/2021, para inclusão de Silos na Instalação Portuária de Uso Público que menciona.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
RFB/ME | 22/09/2021
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU e produz efeitos a partir de 01/10/2021.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.054, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 22/09/2021
Estabelece o prazo de 15 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de alteração da Resolução RDC nº 172/2017, que dispõe sobre os procedimentos para a importação e a exportação de bens e produtos destinados à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos, e dá outras providências.

CONSULTA PÚBLICA Nº 42, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 22/09/2021
Torna pública a proposta de alteração do PPB para os produtos produzidos, predominantemente, com matérias-primas da região amazônica de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

DESPACHO Nº 131, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 22/09/2021
Dispõe sobre abertura de processo regulatório para alterar a Resolução RDC nº 172/2017, que dispõe sobre os procedimentos para a importação e a exportação de bens e produtos destinados à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos, e dá outras providências.

DESPACHO Nº 133, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 22/09/2021
Dispõe sobre abertura de processo regulatório para atualização das listas do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
IBAMA/MMA | 22/09/2021
Retificação da IN nº 3/2021, que dispõe sobre o Capítulo VIII da Resolução Conama nº 492/2018, para estabelecer os requisitos e critérios para a avaliação de veículos leves de passageiros e veículos leves comerciais por meio de ensaio de emissões em tráfego real para as Fases Proconve L7 e L8.

PORTARIA ALF/STS Nº 68, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
ALF-SANTOS/SRRF8ª/SGRF/SRFB/ME | 22/09/2021
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 7/2021, que dispõe sobre a organização interna da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos e trata de atribuições e competências.

PORTARIA SRRF02 Nº 76, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
SRRF2ª/SGRFB/RFB/ME | 22/09/2021
Dispõe sobre a prestação de assessoramento técnico aduaneiro no âmbito da 2ª Região Fiscal. Esta Portaria entrará em vigor em 20/10/2021.

PUBLICADO DOU 21/09/2021

CIRCULAR SUSEP Nº 642, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
SUSEP/ME | 21/09/2021
Dispõe sobre a aceitação e a vigência do seguro e sobre a emissão e os elementos mínimos dos documentos contratuais. Revoga os normativos que menciona. Esta Circular entra em vigor em 01/10/2021.

PORTARIA Nº 382, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 21/09/2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Transformadores de Distribuição em Líquido Isolante – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/10/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 383, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 21/09/2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fabricação de Veículos Acessíveis com Características Rodoviárias para Transporte Coletivo de Passageiros – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/10/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 386, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 21/09/2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios para verificação do conteúdo efetivo dos produtos sabão ralado, sabão em pó, sabão granulado e sabão de coco em pó, quando classificados como não higroscópicos. Revoga a Portaria nº 154/2004. Esta Portaria entra em vigor em 01/12/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 387, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 21/09/2021
Aprova a Regulamentação Técnica para Embalagens Individualizadas de Alimentos do Tipo Blister – Consolidado. Revoga a Portaria nº 298/2012. Esta Portaria entra em vigor em 01/10/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 396, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 21/09/2021
Estabelece os procedimentos de controle oficial e monitoramento de resíduos e contaminantes para a exportação de produtos de origem vegetal. Esta Portaria entra em vigor em 01/11/2021.

PORTARIA SECEX Nº 123, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 21/09/2021
Altera a Portaria nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, e a Portaria nº 49/2020, que dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secex nos termos do Decreto nº 10.178/2019.

PORTARIA SECEX Nº 124, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 21/09/2021
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 246/2021, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2021. Revoga os incisos LXXVI, XCVII, CXL e CLI do art. 1º do Anexo III da Portaria nº 23/2011. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pelo art. 1º.

PUBLICADO DOU 20/09/2021

PORTARIA IRF/PCE Nº 3 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
IRF-PECÉM/ALF-FORTALEZA/SRRF3ª/SUBGRFB/RFB/ME
20/09/2021
Disciplina o ingresso, a permanência e a saída de pessoas e veículos no Porto do Pecém-CE, jurisdicionado pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Pecém, e dá outras providências. Revoga a Portaria nº 2/2016.

PORTARIA ME Nº 11.358, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
GM/ME | 17/09/2021
Eleva o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010/1990 e da Lei nº 8.032/1990.

PORTARIA Nº 379, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 20/09/2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pneus Novos – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/10/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 384, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 20/09/2021
Aprova a Regulamentação Técnica para Reservatório de Água Potável – Consolidado. Revoga a Portaria nº 224/2009. Esta Portaria entra em vigor em 01/10/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 385, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 20/09/2021
Altera a Portaria nº 84/2021, que aprovou os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Agulhas Hipodérmicas Estéreis para Uso Único e Agulhas Gengivais Estéreis para Uso Único – Consolidado.

PORTARIA Nº 9, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
ALF-PORTO DO RIO GRANDE/SRRF10ª/SUBGRFB/RFB/ME | 20/09/2021
Revoga portarias no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande.
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 56, DE 17 DE SETEMBRO 2021
ANTAQ/MInfra | 20/09/2021
Regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10.672/2021, que trata do valor limite para convocação de consulta e audiência pública para fins de licitação de arrendamento de áreas e instalações portuárias em portos organizados.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


Atualize-se diariamente com as principais notícias e legislações do Comércio Exterior. Acompanhe nossas redes:

Linkedin | Facebook | Instagram

RECEBA NOSSAS NOVIDADES.
INSCREVA-SE EM NOSSA NEWSLETTER.