Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Cota de abastecimento NCM

23 de agosto de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 038/2021
Orientações – Cota de Abastecimento NCM 32041510 e 38089195

PUBLICADO DOU 20/08/2021

DECISÃO Nº 394, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
DC/ANAC/MINFRA | 20/08/2021
Aprova revisão do Fluxo de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 205/2020, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre, localizado em Porto Alegre (RS). Dispõe que as tabelas dispostas no Anexo I desta Decisão substituem as tabelas aplicáveis às Tarifas constantes da Portaria nº 2.073/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
IBAMA/MMA | 20/08/2021
Estabelece os procedimentos simplificados para a emissão de Licença para Uso da Configuração de Ciclomotores, Motociclos e Similares (LCM) para volumes anuais de produção ou importação que não ultrapassem 2 (duas) unidades por ano e 50 unidades por ano, alterando a Instrução Normativa Ibama nº 17/2002. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01/09/2021.

PORTARIA ALF/SPO Nº 25, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
ALF-São Paulo/SRRF8ª/RFB/ME | 20/08/2021
Altera a Portaria ALF/SPO nº 13/2021, que disciplina os procedimentos relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados jurisdicionados pela ALF/SPO e pelas DRF da 8ª RF e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e no trânsito aduaneiro de mercadorias.

PORTARIA CONJUNTA RFB/SECINT/ME Nº 85, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
SECINT/ME | 20/08/2021
Dispõe sobre a participação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio do módulo complementar do OEA-Integrado, entrando em vigor em 01/09/2021.

PORTARIA Nº 105, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
GM/MInfra | 20/08/2021
Disciplina procedimentos e requisitos de aprovação de enquadramento de projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007. Revoga a Portaria GM/MTPA nº 512/2018.

PORTARIA SECEX Nº 107, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 20/08/2021
Dispõe sobre o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/09/2021.

PUBLICADO DOU 19/08/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 54, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
SRRF8ª/SGRF/RFB/ME | 19/08/2021
Declara alfandegados, a título permanente, até 17/04/2046, os 95 Tanques, destinados a operações de importação, exportação e entrepostamento de produtos químicos a granel, instalados no Terminal de Líquidos a Granel (Terlig), de uso público, de propriedade da empresa que menciona, situada na Rua Augusto Scaraboto, 215, Distrito Industrial da Alemoa, Santos-SP. Revoga o ADE nº 20/2021.

ATO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.005, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
DISIT/SRRF10ª/SGRFB/RFB/ME | 19/08/2021
Dispõe sobre isenção e suspensão do IPI relativamente a produtos nacionais na Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio (ALC).

PORTARIA MAPA Nº 256, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
GM/MAPA | 19/08/2021
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de aves de cativeiro (silvestres ou ornamentais), aprovados pela Resolução Mercosul/GMC nº 19/2020.

PORTARIA SRRF07 Nº 128, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
SRRF7ª/SERFB/SEF/ME | 19/08/2021
Retifica as Portarias nºs 887/2020 e 877/2020, que compartilham competências entre unidades no âmbito da 7ª Região Fiscal. Esta Portaria entra em vigor em 01/09/2021.

PUBLICADO DOU 18/08/2021

PORTARIA ALF/VCP Nº 21, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
ALF-AER.VIRACOPOS/SUBGRFB/SRRF8ª/RFB/ME | 18/08/2021
Altera a Portaria nº 146/2020, que define a estrutura, disciplina as atribuições e delega competência no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos (ALF/VCP).

PORTARIA NORMATIVA Nº 19/GM/MME, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
GM/MME | 18/08/2021
Estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de dutovias do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis e de infraestrutura de produção e processamento de gás natural ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488/2007, e dá outras providências. Revoga as Portarias nºs 404/2009 e 406/2009.

PUBLICADO DOU 17/08/2021

PORTARIA Nº 266, DE 22 DE JUNHO DE 2021
INMETRO/ME | 17/08/2021
Retificação do art. 4º da Portaria nº 266/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Preservativos Masculinos – Consolidado.

PORTARIA SECEX Nº 106, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 17/08/2021
Retificação da alínea “b” do inciso II do art. 2º da Portaria nº 106/2021, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 229/2021, em relação aos itens NCM que menciona, conforme prazo e quotas que especifica.

PUBLICADO DOU 16/08/2021

PORTARIA Nº 375, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
SDA/MAPA | 16/08/2021
Estabelece os requisitos e critérios para a Certificação Voluntária dos produtos de origem vegetal. Esta Portaria se aplica aos produtos de origem vegetal que possuem requisitos de identidade e qualidade estabelecidos oficialmente, padrões internacionais, padrões exigidos por países importadores ou padrões privados reconhecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Esta Portaria entra em vigor em 01/09/2021.

PORTARIA Nº 381, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
SDA/MAPA | 16/08/2021
Altera a IN nº 34/2018, que aprova os procedimentos de autorização prévia de importação, de reinspeção e de controles especiais aplicáveis às importações de produtos de origem animal comestíveis.

PORTARIA SECEX Nº 106, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 16/08/2021
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 229/2021, em relação aos itens NCM que menciona, conforme prazo e quotas que especifica. Revoga os incisos LXXXI e LXXXII do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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