Legislação

Notícias do comércio exterior – DI-OEA

1 de março de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 013/2021
Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT

Importação n° 012/2021
Entrega de DI-OEA DSA em porto diverso do declarado

PUBLICADO DOU 26/02/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 26/02/2021
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 12/2018, que estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem com cargas de exportação. Entrará em vigor em 01/03/2021.

CIRCULAR Nº 16, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 26/02/2021
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 18/2016, aplicado às importações brasileiras de ímãs de ferrite (cerâmico) em formato de anel, comumente classificadas no subitem NCM 8505.19.10, originárias da China, objeto do Processo SECEX 52272.005629/2020-00. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 18/2016, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
IBAMA/MMA | 26/02/2021
Dispõe sobre o Capítulo VIII da Resolução CONAMA nº 492/2018, para estabelecer os requisitos e critérios para a avaliação de veículos leves de passageiros e veículos leves comerciais por meio de ensaio de emissões em tráfego real para as Fases PROCONVE L7 e L8.

PORTARIA ALF/GRU Nº 8, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR | 26/02/2021
Altera a Portaria ALF/GRU nº 2/2021 que dispõe sobre delegação de competências. Produz efeitos a partir de 01/03/2021.

PORTARIA ALF/GRU Nº 9, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR | 26/02/2021
Altera a Portaria ALF/GRU nº 3/2021 que disciplina as atribuições das Divisões, Serviços, Seções, Equipes, Grupos e CAC da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP. Produz efeitos a partir de 01/032021.

PORTARIA COANA Nº 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 26/02/2021
Regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres. Revoga o Ato Declaratório Executivo Coana nº 3/2020. Esta Portaria entra em vigor no dia 0/03/2021.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 466, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 26/02/2021
Republica o Anexo I da Resolução RDC/Anvisa nº 466/2021 que estabelece os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso na produção de alimentos e ingredientes na função de solventes de extração e processamento.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 149, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 26/02/2021
Republica a Resolução Gecex/Camex nº 149/2021, que altera o art. 1º da Resolução nº 148/2021, que altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016 – dispõe sobre a Lista de Exceções à TEC, em relação ao item NCM 4011.20.90, por ter saído no DOU de 01/02/2021, com incorreção na data do ato.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 167, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 26/02/2021
Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 168, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 26/02/2021
Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 169, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 26/02/2021
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas constante do Anexos I da Resolução Camex nº 23/2019. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após sua publicação.

PUBLICADO DOU 25/02/2021

CIRCULAR Nº 15, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 25/02/2021
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Indonésia e da África do Sul para o Brasil de produtos de aço inoxidável laminados a frio 304, comumente classificadas nos subitens NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo SECEX nº 52272.004941/2020-78. Inicia avaliação de interesse público, nos termos do art. 4 da Portaria Secex nº 13/2020, referente à possível aplicação de medida antidumping sobre as importações brasileiras de laminados a frio 304, comumente classificadas no subitem NCM 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, originárias da Indonésia e África do Sul.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.033, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
25/02/2021
Altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal, classificado sob o código NCM 2804.40.00, empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.

PORTARIA Nº 35, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
INMETRO/ME | 25/02/2021
Retificada a Portaria Inmetro nº 35/2021 que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano – Consolidado.

PORTARIA Nº 36, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
INMETRO/ME | 25/02/2021
Retificada a Portaria Inmetro nº 36/2021 que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Dispositivos para Transposição de Fronteira – Consolidado.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 8.105, DE 24 DE FEVEREIRO 2021
ANTAQ/MInfra | 25/02/2021
Estabelece critérios e procedimentos para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação para operar na navegação interior. Revoga a Resolução ANTAQ nº 8.102/2021, em virtude de erro material. Esta Resolução entra em vigor em 01/03/2021.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 8.106, DE 24 DE FEVEREIRO 2021
ANTAQ/MInfra | 25/02/2021
Submete à audiência e consulta públicas a proposta de Resolução que altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Anexo da Resolução ANTAQ nº 3.220/2014, que tem como objeto estabelecer procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e definir a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados. Revoga a Resolução ANTAQ nº 8.101/2021, em virtude de erro material.

RESOLUÇÃO BCB Nº 76, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
DC/BACEN/ME | 25/02/2021
Dispõe sobre os instrumentos de atuação do Banco Central do Brasil no mercado de câmbio brasileiro para fins de implementação da política cambial. Revoga as Circulares nºs 2.884/1999, 3.083/2002, 3.099/2002, 3.990/2020 e 3.992/2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 160, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 25/02/2021
Republicada, por ter saído sem os anexos, a Resolução Gecex nº 160/2021, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no item NCM 7005.29.00, originárias da China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes que especifica. Suspende a aplicação do direito antidumping imediatamente após a sua prorrogação para México, em razão da existência de dúvidas quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto de direito antidumping, nos termos do art. 109 da Decreto nº 8.058/2013. Encerra a avaliação de interesse público em relação às medidas antidumping definitivas aplicadas às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, originárias da China, Egito, Emirados Árabes Unidos e México, instaurada por meio da Circular Secex nº 35/2020, conduzida conforme Processo SEI ME nº 19972.102717/2019-44.

PUBLICADO DOU 24/02/2021

CIRCULAR Nº 13, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 24/02/2021
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório em relação ao produto laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens NCM 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90, 7607.19.90, originárias da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica. Torna públicas as conclusões preliminares da avaliação de interesse público. Prorroga por até oito meses, a partir de 29/05/2021, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio, usualmente classificados nos subitens NCM 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 46/2020, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

CIRCULAR Nº 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 24/02/2021
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão em comento, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 13/2020, considerando a Circular Secex nº 74/2020, que retomou a contagem dos prazos após a suspensão por dois meses da revisão de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set mencionada no caput, determinada por meio da Circular Secex nº 13/2020; a Circular Secex nº 2/2021, que tornou públicos os novos prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013; e a posterior prorrogação, para 8 de fevereiro de 2021, do prazo regulamentar para a submissão das manifestações sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos previstos pelo art. 60 do Decreto nº 8.058/2013.

CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 24/02/2021
Torna pública a proposta de fixação de Processo Produtivo Básico (PPB) de Equipamento de Inspeção de Cargas e Bagagens por Emissão de Raios-X, através de Tomografia Computadorizada, Baseado em Técnica Digital.

PORTARIA ALF/CTA Nº 3, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
ALF-CURITIBA/SRRF9ª/RFB/ME | 24/02/2021
Dispõe sobre delegação de competência.

PORTARIA ALF/CTA Nº 4, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
ALF-CURITIBA/SRRF9ª/RFB/ME | 24/02/2021
Dispõe sobre a Estrutura e Atribuições da Unidade.

RESOLUÇÃO RDC Nº 470, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 24/02/2021
Dispõe sobre os procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico. Revoga as Resoluções RDC/Anvisa nºs 86/2016, 162/2017 e 324/2019.

PUBLICADO DOU 23/02/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.009, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
RFB/ME | 23/02/2021
Altera o art. 3º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.947/2020, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

PORTARIA Nº 207, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
SDA/MAPA | 23/02/2021
Obter subsídios para elaborar proposta de texto para atualização do Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado pelo Decreto nº 5.053/2004.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 161, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 23/02/2021
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019 e altera o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, em relação aos itens que menciona. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 162, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 23/02/2021
Inclui os itens NCM 2933.49.90, 2934.30.10 e 2934.99.19 na Resolução nº 17/2020, que concede redução temporária para zero por cento da alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981. Esta Resolução entrará em vigor no dia seguinte à data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 163, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 23/02/2021
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 91/2020 que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, e suspendeu sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 164, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 23/02/2021
Altera, a partir de 01/07/2021, a Nomenclatura Comum do Mercosul e os códigos tarifários que relaciona e que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução Camex nº 125/2016. Esta Resolução entrará em vigor em 01/03/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 165, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 23/02/2021
Altera, a partir de 01/07/2021, a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que relaciona e que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução Camex nº 125/2016. Esta Resolução entrará em vigor em 01/03/2021.

PUBLICADO DOU 22/02/2021

CIRCULAR Nº 11, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 22/02/2021
Dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. Esta Circular entra em vigor em um prazo de 10 dias a partir da data de sua publicação no DOU.

CIRCULAR Nº 12, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 22/02/2021
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Colômbia e da Tailândia para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico (“ACSM”), classificados nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, e inicia avaliação de interesse público, nos termos do art. 4º da Portaria Secex nº 13/2020, referente à possível aplicação de medida antidumping sobre as importações brasileiras dos mesmos produtos/países.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.007, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
RFB/ME | 22/02/2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

PORTARIA DECEX/SPO Nº 2, DE 19 DE FEVEIREIRO DE 2021
DECEX-SPO/SRRF8ª/RFB/ME | 22/02/2021
Delega competências no âmbito da Decex/SPO e revoga a Portaria Decex/SPO nº 20/2020. Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2021.

PORTARIA Nº 2, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
ALF-PORTO DE ITAGUAÍ/SRRF7ª/RFB/ME | 22/02/2021
Disciplina as operações de fornecimento de bordo, retirada de resíduos, embarque e desembarque de tripulantes procedentes do exterior ou a ele destinados, retirada e devolução de peças para conserto, manutenção ou reparo, e demais serviços prestados às embarcações atracadas em recintos alfandegados jurisdicionadas pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itaguaí ou fundeados nas Baías de Sepetiba e Ilha Grande, bem como o transporte de mercadorias, equipamentos e tripulantes entre o cais do porto e os navios fundeados na baia de Sepetiba ou da Ilha Grande. Revoga inteiramente a Portaria ALF/IGI nº 50/2020.

PORTARIA Nº 86, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
INMETRO/ME | 22/02/2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização dos termômetros de líquido em vidro, de escala interna e imersão total, utilizados na medição da temperatura de petróleo, seus derivados e biocombustiveis líquidos. Revoga as Portarias Inmetro nºs 424/2018 e 523/2018. Esta Portaria entrará em vigor em 01/03/2021.

PORTARIA Nº 89, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
INMETRO/ME | 22/02/2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização dos densímetros de vidro, de massa constante, utilizados na determinação da massa específica de petróleo e seus derivados líquidos e de álcool etílico (etanol) e suas misturas com água, a temperatura de 20°. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/03/2021.

PORTARIA Nº 90, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
INMETRO/ME | 22/02/2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização dos densímetros termocompensados de leitura direta de teor alcoólico. Revoga a Portaria Inmetro nº 601/2013. Esta Portaria entrará em vigor em 01/03/2021.

PORTARIA Nº 91, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
INMETRO/ME | 22/02/2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização das provetas de vidro de 100 mL com boca esmerilhada e tampa. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2021.

PORTARIA Nº 92, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
INMETRO/ME | 22/02/2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização das medidas materializadas de volume destinadas à verificação do correto funcionamento de bombas medidoras de combustiveis líquidos e de ARLA 32. Revoga a Portaria Inmetro nº 285/2018. Esta Portaria entrará em vigor em 01/03/2021.

PORTARIA Nº 94, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 22/02/2021
Retifica o Anexo Único da Portaria Coana nº 94/2018, que substitui o Anexo Único à IN SRF nº 80/1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE) para alterar o atributo AA que menciona, constante do item 2922.50.99, para ajustá-lo ao item 3911.90.29.

PORTARIA SECEX Nº 81, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 22/02/2021
Altera a Portaria nº 221/2013 que estabelece que compete ao Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (Denoc) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) administrar o Sistema de Registro de Informações de Promoção (Sisprom), de que trata o § 1º do art. 2º do Decreto nº 6.761/2009, e revoga a Portaria Secex nº 14/2017.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 160, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 19/02/2021
Republicada a Resolução Gecex nº 160/2021, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no item NCM 7005.29.00, originárias da China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes que especifica. Suspende a aplicação do direito antidumping imediatamente após a sua prorrogação para México, em razão da existência de dúvidas quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto de direito antidumping, nos termos do art. 109 da Decreto nº 8.058/2013. Encerra a avaliação de interesse público em relação às medidas antidumping definitivas aplicadas às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, originárias da China, Egito, Emirados Árabes Unidos e México, instaurada por meio da Circular Secex nº 35/2020, conduzida conforme Processo SEI ME nº 19972.102717/2019-44.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

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