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Notícias do Comércio Exterior – Dispensa de Licenciamento de Anuência da SUEXT

30 de junho de 2020
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 041/2020
Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT
25/06/2020

Importação n° 040/2020
Importação de Material Usado – COVID 19
25/06/2020

Exportação n° 038/2020
Retificação da Notícia Siscomex Exportação nº 037/2020
24/06/2020

Exportação n° 037/2020
Dispensa de licença de exportação- Suext
22/06/2020

PUBLICADO DOU 26/06/2020

RESOLUÇÃO Nº 265, DE 24 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 26/06/2020
Estabelece para o ano de 2020 as cotas para exportação dos elementos de interesse para a energia nuclear e declará-las para o ano de 2019.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 24 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 26/06/2020
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 01/07/2020.

PORTARIA Nº 71, DE 24 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 26/06/2020
Permite retirada de elementos de segurança em trânsito de importação e transfere ao depositário o controle de entrada e saída de veículos com cargas destinadas à exportação. Altera o normativo que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 29, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 26/06/2020
Altera o PPB para preparações utilizadas em alimentos, cosméticos e bebidas (exceto à base de substâncias odoríferas), industrializadas na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 273/2012.

CIRCULAR Nº 40, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 26/06/2020
Retificação da Circular nº 40/2020, que inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 57/2015, aplicado às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificados no subitem NCM 4009.11.00, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália.

DESPACHO Nº 3, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 26/06/2020
Submete à consulta pública a proposta de Portaria que dispõe sobre Dispositivos de Segurança e Marcação das Armas de Fogo e de Munições Fabricadas no País, Exportadas ou Importadas, a ser publicada. As contribuições deverão ser encaminhadas à DFPC por meio de formulário eletrônico próprio do dia 29/06/2020 ao dia 04/07/2020.

CONSULTA PÚBLICA Nº 37, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 26/06/2020
Torna pública a proposta de alteração do PPB de aro ou roda para bicicletas, com ou sem câmara de ar e pneumático. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 54, DE 24 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 26/06/2020
Submete a comentários e sugestões do público em geral a proposta de atualização do Anexo I do Ato nº 14.448/2017, que aprovou os Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita. Esta Consulta Pública permanecerá disponível por 60 dias, contados de sua publicação.

PUBLICADO DOU 25/06/2020

RESOLUÇÃO Nº 60, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 25/06/2020
Dispõe sobre a habilitação ao Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61/2015 e revoga o dispositivo que menciona. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01/07/2020.

RESOLUÇÃO Nº 61, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 25/06/2020
Dispõe sobre a habilitação ao Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 102/2018. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01/07/2020.

RESOLUÇÃO Nº 62, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 25/06/2020
Extingue, a partir do dia 12/07/2020, o direito antidumping definitivo aplicado e o compromisso de preço homologado às importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), originárias do Chile, comumente classificadas no item NCM 2501.00.19, nos termos das Resoluções nºs 61/2011 e 74/2017.

RESOLUÇÃO Nº 63, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 25/06/2020
Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, comumente classificadas no subitem NCM 7007.19.00, originárias da China, conforme recomendação constante do Anexo I. Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 60/2019. Altera, em razão de interesse público, nos termos do inciso III do art. 3º do Decreto nº 8.058/2013, os montantes do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota especificada em dólares estadunidenses por metro quadrado, conforme os montantes especificados, nos termos do Anexo II.

RESOLUÇÃO Nº 64, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 25/06/2020
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificados nos subitens NCM 6903.90.91 e 6903.90.99, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados.

RESOLUÇÃO Nº 65, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 25/06/2020
Altera para 2% a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM 3904.10.20, pelo prazo de 12 meses, conforme quota e prazo discriminado. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01/07/2020, produzindo efeitos a partir da mesma data.

PORTARIA Nº 201, DE 24 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 25/06/2020
Declara estado de emergência fitossanitária relativo ao risco de surto da praga Schistocercacancellata nas áreas produtoras dos Estado do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, para implementação do plano de supressão da praga e adoção de medidas emergenciais.

PORTARIA Nº 40, DE 24 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 25/06/2020
Altera a Portaria nº 25/2020, que dispõe que as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria, capnógrafos e macas para o transporte de pacientes, usados, ficam dispensadas das exigências contidas no art. 41 da Portaria Secex nº 23/2011.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 28, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 25/06/2020
Altera o PPB para disco digital de leitura a laser gravado com jogos encriptados (Blu Ray – ROM), industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 198/2010.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 29, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 25/06/2020
Altera o PPB para preparações utilizadas em alimentos, cosméticos e bebidas (exceto à base de substâncias odoríferas), industrializadas na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 273/2012.

PUBLICADO DOU 24/06/2020

RESOLUÇÃO Nº 5.895, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 24/06/2020
Altera a Resolução nº 5.879/2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 54, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 24/06/2020
Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que dispõe sobre a Lista de Exceções à TEC. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01/07/2020, com produção de efeitos a partir da mesma data.

RESOLUÇÃO Nº 55, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 24/06/2020
Inclui no Anexo I da Resolução nº 14/2020 os ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Capital que relaciona; altera e revoga os ex-tarifários que especifica. Esta Resolução entrará em vigor e produzirá efeitos dois dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 56, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 24/06/2020
Inclui no Anexo I da Resolução nº 15/2020 os ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que relaciona e revoga os ex-tarifários que especifica. Inclui os itens que especifica nos normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor e produzirá efeitos dois dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 57, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 24/06/2020
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 102/2018. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/07/2020.

RESOLUÇÃO Nº 58, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 24/06/2020
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 23/2019. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/07/2020.

RESOLUÇÃO Nº 59, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 24/06/2020
Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (194ºPAACE18), assinado entre o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai, em 25/09/2019, para incorporar ao ACE nº 18 a Diretriz nº 56/19 da Comissão de Comércio do Mercosul relativa à “Adequação de Requisitos Específicos de Origem (Modificação da Decisão CMC Nº 01/09 e da Diretriz CCM Nº 41/11)”.

PORTARIA Nº 217, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 24/06/2020
Altera a Portaria nº 563/2016, que aprova o Regulamento Técnico e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Brinquedos, e a Portaria nº 481/2010, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos Escolares. Revoga o normativo que menciona.

CIRCULAR Nº 41, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 24/06/2020
Decide prorrogar até o dia 27/07/2020 os prazos estabelecidos nos itens 1, 2, 3 e 4 da Circular Secex nº 29/2020, para a apresentação de sugestões de alteração das minutas de Portaria Secex disponibilizadas para consulta pública por meio da supracitada Circular Secex.

PUBLICADO DOU 23/06/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 23/06/2020
Altera a IN nº 22/2018, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de nozes pecan (Caryaillinoinensis) (Categoria 2, Classe 10) (Categoria 3, Classe 10), produzidas na Argentina.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 23/06/2020
Altera a IN nº 23/2015, que aprova os requisitos fitossanitários para a importação de mudas de morango (Fragaria ananassa) (Categoria 4, Classe 1) produzidas na Espanha.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 23/06/2020
Altera a IN nº 44/2005, que aprova os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de Triticumaestivum (trigo) (categoria 3, classe 9) produzidos na Ucrânia.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 23/06/2020
Altera a IN nº 28/2015, que aprova os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de Chia (Salviahispanica) in natura produzidos no Peru.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 23/06/2020
Altera a IN nº 28/2006, que aprova os requisitos fitossanitários para a importação de mudas enraizadas com ou sem folhas, estacas não enraizadas com ou sem folhas e mudas in vitro de Impatiens spp. (impatiens) (Categoria 4, Classe 1) produzidas nos Estados Unidos.

PORTARIA Nº 19, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 23/06/2020
Disciplina os procedimentos relacionados à verificação física remota de mercadorias, por meio de imagens, na importação ou exportação, no âmbito da ALF/VIT.

PORTARIA Nº 19, DE 22 JUNHO DE 2020
Publicado em 23/06/2020
Define procedimentos relativos à remessa de mercadorias ou bens da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional pelo Aeroporto Internacional Eduardo Gomes.

PORTARIA Nº 75, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 23/06/2020
Institui a obrigatoriedade de impressão do MIC/DTA no Portal Único nos Processos de Exportação.

PUBLICADO DOU 22/06/2020

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 22/06/2020
Republicação da Resolução nº 51/2020, por ter constado incorreção na numeração do ato, que inclui itens à Resolução nº 17/2020, para conceder redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19), e exclui os itens que menciona. Esta Resolução entrará em vigor no dia seguinte à data de sua publicação.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 22/06/2020
Enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, conforme art. 5º da IN RFB nº 1.783/2018. Revoga o ADE Cogea nº 1/2019.

PORTARIA Nº 38, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 22/06/2020
Altera o Anexo III da Portaria nº 23/2011, em função da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 53/2020.

PORTARIA Nº 39, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 22/06/2020
Dispõe sobre as notificações e comunicações às partes interessadas no âmbito dos procedimentos especiais de verificação de origem não preferencial previstos na Portaria nº 38/2015.

CIRCULAR Nº 39, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 22/06/2020
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 58/2015, aplicado às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, comumente classificadas nos subitens NCM 9018.31.11 e 9018.31.19, originárias China.

CIRCULAR Nº 40, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 22/06/2020
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 57/2015, aplicado às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificados no subitem NCM 4009.11.00, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália.

CONSULTA PÚBLICA Nº 36, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 22/06/2020
Altera o PPB de produtos para alarme, rastreamento e controle de velocidade. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

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