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26
dezembro
2018
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Notícias do comércio exterior – Dispensa de licenciamento

NOTÍCIAS SISCOMEX

19/12/2018 – Notícia Siscomex Importação n° 101/2018

Dispensa de licenciamento com anuência do DECEX da NCM 6201.13.00

19/12/2018 – Notícia Siscomex Importação n° 100/2018

Dispensa de licenciamento com anuência do DECEX das NCM 4814.20.00 e 4814.90.00

 

PUBLICADO DOU 21/12/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o ADE nº 67/2008, para prorrogar o prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá.

 

CIRCULAR Nº 64, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Prorroga por 30 dias, a partir de 22/12/2018, o prazo para posicionamento em relação à consulta pública iniciada por intermédio da Circular nº 54/2018, com vistas a colher subsídios para definição de posicionamento do governo brasileiro no âmbito da coordenação do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul (CT-1) em relação às propostas de modificação da Tarifa Externa Comum apresentados pelos sócios do Mercosul em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT).

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 583, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece o prazo de 30 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da minuta de resolução que proíbe o uso de aditivos alimentares contendo alumínio em diversas categorias de alimentos.

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 184, DE 2018 (*)
Aprova o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19/12/2012.

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 187, DE 2018 (*)
Aprova o texto do Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 07/04/2017.

 

DECRETO Nº 9.621, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta as Leis nºs 1.283/1950 e 7.889/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

 

RESOLUÇÃO Nº 104, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova a Estratégia para a Abertura e Ampliação de Mercados e a Promoção Internacional do Agronegócio Brasileiro (Esiagro).

 

RESOLUÇÃO Nº 3.340, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão cautelar da importação, comercialização e utilização dos produtos: CUI Implante Mamário de superfície Texturizada Allergan (registro nº 80143600099); Natrelle Implante Mamário Texturizado Allergan (registro nº 80143600100); Natrelle Implante Mamário Texturizado Duplo Lúmen e Acessórios Allergan (registro nº 80143600102); e BRST Implante Mamário Texturizado Allergan (registro nº 80143600107) da empresa Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda., até que seja finalizada a investigação quanto à segurança da continuidade da comercialização dos produtos listados.

 

PUBLICADO DOU 20/12/2018

DECRETO LEGISLATIVO Nº 180, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Londres, em 28/01/2013.

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 181, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Estocolmo, em 03/04/2014.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova o Regulamento Técnico para o registro de Aditivos Antimicrobianos Melhoradores de Desempenho e Aditivos Anticoccidianos administrados via alimentação animal e altera a IN nº 65/2006.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade e os Procedimentos para uso na Alimentação Animal de Coprodutos da Indústria da Alimentação Humana e a Animal e altera as INs nºs 15/2009 e 42/2010.

 

PORTARIA CONJUNTA Nº 2.000, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429/2018, que aprovou a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 56, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui o Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações – SEM Barreiras e aprova o Regimento Interno desse comitê.

 

PORTARIA Nº 1.082, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Norma Regulamentadora nº 13 (NR-13) – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulação.

 

PORTARIA Nº 1.556, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Portaria nº 190/2009, que estabelece o procedimento para a concessão do código de marca/modelo/versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT).

 

PORTARIA Nº 2.091-SEI, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova metodologia a ser adotada nos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação voltados para a indústria 4.0 na Zona Franca de Manaus e cria o Selo da Indústria 4.0.

 

PORTARIA Nº 72, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas à revisão de redeterminação prevista na Seção II do Capítulo IX do Decreto nº 8.058/2013.

 

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Retificação da Resolução nº 14/2018, que dispõe sobre os projetos industriais e os requerimentos de instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação.

 

RESOLUÇÃO RDC Nº 257, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera as Resoluções RDC nº 234/2018, que dispõe sobre a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de transporte e de armazenamento de medicamentos e produtos biológicos, e RDC nº 10/2011, que aprova o Regulamento Técnico que estabelece os requisitos mínimos para a garantia da qualidade de medicamentos importados.

 

RESOLUÇÃO RDC Nº 258, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

 

PUBLICADO DOU 19/12/2018

AJUSTE SINIEF 20, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.

 

ATO Nº 100, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, à base dos ingredientes ativos Metalaxil-M + Fludioxonil, na concentração de 10 g/L e 25 g/L respectivamente, para o tratamento de sementes de cebola (Allium cepa) com a finalidade de controle de Alternaria alli, Botrytis aclada, Crechslera spicifera, Fusarium oxysporum f. sp. Cepae, Pleospora herbarum e Rhizopus microsporus, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo Equador.

 

CIRCULAR Nº 62, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da Tarifa Externa Comum, ora sob análise por seu Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul.

 

CIRCULAR Nº 63, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 106/2013, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificadas no item NCM 4011.40.00, originárias da China, da Tailândia e do Vietnã.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 55, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a IN nº 35/2017, que estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário, e dos produtos de uso veterinário que as contenham.

 

PORTARIA Nº 107, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
Retificação da Portaria nº 107/2018, que altera a Portaria nº 48/2018, que dispõe sobre a estrutura e atribuições da Unidade.

 

PORTARIA Nº 171, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Informa sobre a intensão de proibição de uso de antimicrobianos com a finalidade de aditivos melhoradores de desempenho de alimentos e abre prazo de 45 dias para manifestações.

 

PORTARIA Nº 59, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas, bagagens, veículos e unidades de carga, previstos no art. 14 da Portaria RFB nº 3.518/2011, no âmbito da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil e Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto do Pecém e revoga normativos.

 

RESOLUÇÃO Nº 368, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Resolução nº 321/2015, sobre a atividade de resseguro, retrocessão e sua intermediação.

 

RESOLUÇÃO Nº 95, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
Retificação da Resolução nº 95/2018, que altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de ex-tarifários; altera ex-tarifário e revoga as Resoluções que menciona.

 

PUBLICADO DOU 18/12/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o ADE Cogea nº 2/2018, que informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos das INs nºs 1.782 e 1.783, de 2018.

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 54, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Alfandega a título permanente, até 01/04/2038, para operar como instalação portuária de uso público na importação e na exportação de granel líquido de origem vegetal – especificamente suco de laranja concentrado refrigerado asséptico NFC -, o recinto localizado na margem direita do Porto Organizado Santos, na Avenida Eduardo Pereira Guinle, s/nº, Armazém 29, Santos-SP. Revoga os ADEs nºs 99/2003 e 21/2010.

 

DECRETO Nº 9.613, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Revoga os Decretos nºs 899/1993, 996/1993, 997/1993, 1.118/1994 e 1.275/1994, que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação.

 

DECRETO Nº 9.616, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 7.382/2010, que regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei nº 11.909/2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.857, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera as INs SRF nº 241/2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, e RFB nº 863/2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.

 

PORTARIA Nº 1.994, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Estabelece os procedimentos de atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil no Centro Integrado de Segurança Marítima (Cismar) da Marinha do Brasil.

 

PORTARIA Nº 35, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Revoga a Portaria nº 30/2018, que delega competência aos auditores-fiscais em exercício no Setor de Vigilância e Repressão Aduaneira (Sarep) da Delegacia da Receita Federal em Porto Velho e na Inspetoria da Receita Federal em Guajará-Mirim-RO, restringindo-se às suas áreas de atuação, e ao chefe da Sarep e ao Inspetor da Receita Federal em Guajará-Mirim para a prática dos atos que menciona.

 

RESOLUÇÃO Nº 100, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Termo de Compromisso de Preços homologado pela Resolução nº 122/2014, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da China, comumente classificadas nos itens NCM 6907.90.00 e 6907.21.00 (a partir de janeiro de 2017).

 

RESOLUÇÃO Nº 101, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que trata sobre a Lista de Exceções à TEC, para excluir o código NCM 6809.11.00.

 

RESOLUÇÃO Nº 102, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do Imposto de Importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755/2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557/2018. Revoga os normativos que menciona, dentre eles a Resolução nº 116/2014 – autopeças.

 

RESOLUÇÃO Nº 103, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 66/2014, que dispõe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário, para bens de capital (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, e estabelece regras procedimentais.

 

PUBLICADO DOU 17/12/2018

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Alfandega, até 18/07/2047, o Aeroporto Internacional de Fortaleza-Pinto Martins, situado no Município de Fortaleza-CE, e revoga o ADE nº 8/2017.

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 176, DE 2018 (*)
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23/11/2015.

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 177, DE 2018 (*)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 28/09/2012.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 75, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera a IN nº 30/2008, que estabelece normas e padrões para produção e comercialização de sementes de espécies forrageiras de clima tropical, que terão validade em todo o território nacional.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 79, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova os procedimentos de inspeção ante e post mortem de suínos com base em risco.

 

PORTARIA Nº 59, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas, bagagens, veículos e unidades de carga, previstos no art. 14 da Portaria RFB nº 3.518/2011, no âmbito da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil e Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto do Pecém e dá outras providências. Revoga a Portaria nº 42/2018.

 

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre os projetos industriais e os requerimentos de instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação e revoga a Resolução nº 5/2011.

 

RESOLUÇÃO Nº 3.332, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018
Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação dos medicamentos Artelac®; Epitegel®; Liposic® e Vidisic®, pela empresa BL Indústria Ótica Ltda., e a suspensão da distribuição, comercialização, uso e o recolhimento do lote 847 do produto Epitegel®, data de fabricação 06/06/2017, data de validade 05/2019, fabricado pela mesma empresa.

 


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Fonte: pr/gov

 


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