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Notícias do Comércio Exterior – DPU

29 de março de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 014/2021
Incoterm DPU

PUBLICADO DOU 26/03/2021

PORTARIA ALF/GRU Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2021
ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR | 26/03/2021
Estabelece requisitos para a concessão de trânsito aduaneiro com origem no Aeroporto de Guarulhos-SP. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 05/04/2021.

PORTARIA ALF/GRU Nº 11, DE 24 DE MARÇO DE 2021
ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR | 26/03/2021
Padroniza a informação do identificador de HAWB no sistema Mantra no caso em que especifica.

PORTARIA SECEX Nº 85, DE 25 DE MARÇO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 26/03/2021
Revoga a Portaria MDIC nº 249/2010, que dispõe sobre as hipóteses de suspensão do Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior.

PUBLICADO DOU 25/03/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 126, DE 24 DE MARÇO DE 2021
SDA/MAPA | 25/03/2021
Estabelece os controles oficiais aplicados aos integrantes da cadeia produtiva e exportadora de amendoim. Esta IN entra em vigor em 01/04/2021.

PORTARIA ALF/GIG Nº 5, DE 23 DE MARÇO DE 2021
ALF-Aer.GALEÃO/SRRF7ª/RFB/ME | 25/03/2021
Define a organização interna e disciplina as atribuições regimentais no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA Nº 139, DE 19 DE MARÇO DE 2021
INMETRO/ME | 25/03/2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Barras e Fios de Aço destinados a Armaduras para Estruturas de Concreto Armado – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/04/2021, conforme art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 143, DE 22 DE MARÇO DE 2021
INMETRO/ME | 25/03/2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Berços Infantis – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/04/2021, conforme art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 144, DE 22 DE MARÇO DE 2021
INMETRO/ME | 25/03/2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Centrífugas de Roupas – Consolidado. Revoga a Portaria nº 553/2015. Esta Portaria entra em vigor em 01/04/2021, conforme art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 166, DE 23 DE MARÇO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 25/03/2021
Dispõe sobre as diretrizes e as condições para concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Revoga as Resoluções Camex que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/04/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 177, DE 23 DE MARÇO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 25/03/2021
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019, em relação aos itens NCM 3907.40.90, 2101.12.00, 2106.90.90, 3810.90.00, 3906.90.49, 3907.61.00, 5402.47.10, 5503.40.00 e 8482.30.00, com as alíquotas, quotas e prazos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da mesma data.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 178, DE 23 DE MARÇO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 25/03/2021
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23/2019. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01/04/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 179, DE 23 DE MARÇO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 25/03/2021
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 102/2018. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01/04/2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 17 DE MARÇO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 25/03/2021
Dispõe que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF) sujeita-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 24, DE 18 DE MARÇO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 25/03/2021
Dispõe que o estabelecimento industrial ou equiparado pode creditar-se do IPI vinculado à importação, devido no desembaraço aduaneiro de bens, ainda que pago mediante parcelamento, decorrente, na espécie, de lançamento de ofício. Ou seja, poderá escriturar, em sua escrita fiscal, como crédito, a quantia paga, ainda que mediante parcelamento, correspondente à diferença de imposto apurada em procedimento fiscal, em relação ao IPI pago a menor no desembaraço aduaneiro dos produtos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 26, DE 18 DE MARÇO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 25/03/2021
Dispõe que eventual desconto incondicional concedido pela importadora por conta e ordem de terceiro ao adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem não guarda qualquer relação com a saída das mercadorias de seu estabelecimento ou do recinto alfandegado em que se deu o despacho aduaneiro, mas sim decorre exclusivamente de liberalidade sua, independente de qualquer condição, devendo constar expressamente do contrato previamente firmado, relativamente à prestação do serviço de promoção do despacho aduaneiro de importação, bem como da nota fiscal emitida, em razão da prestação desses serviços.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33, DE 18 DE MARÇO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 25/03/2021
Dispõe que sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial, bem como no desembaraço aduaneiro, as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, quando adquiridos por estabelecimento industrial fabricante, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do IPI. Portanto, o referido regime suspensivo não se aplica às aquisições e importações de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetuadas por pessoa jurídica que não se constitua em fabricante dos mencionados produtos.

PUBLICADO DOU 24/03/2021

CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 22 DE MARÇO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 24/03/2021
Torna pública a proposta de alteração do PPB de peças e componentes metálicos estampados e/ou formatados. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 23 DE MARÇO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 24/03/2021
Torna pública a proposta de alteração do PPB de máquinas e terminais de autoatendimento e distribuidores (dispensadores) automáticos de bilhetes , cédulas ou papéis-moedas. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 125, DE 23 DE MARÇO DE 2021
SDA/MAPA | 24/03/2021
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim. Revoga os normativos que menciona. Esta IN entrará em vigor em 01/04/2021.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.013, DE 22 DE MARÇO DE 2021
RFB/ME | 24/03/2021
Altera a IN SRF nº 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, e as INs RFB nº 1.291/2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), nº 1.612/2016, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), e nº 1.985/2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). Revoga o § 3º do art. 20 da IN nº 1.291/2012. Esta IN entrará em vigor em 01/04/2021.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.014, DE 22 DE MARÇO DE 2021
RFB/ME | 24/03/2021
Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e revoga os §§ 4º a 6º do art. 48. Esta IN entrará em vigor em 01/04/2021.

PORTARIA Nº 129, DE 19 DE MARÇO DE 2021
INMETRO/ME | 24/03/2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Andadores Infantis – Consolidado. Revoga, na data de vigência desta Portaria, a Portaria Inmetro nº 42/2018. Esta Portaria entra em vigor em 01/04/2021, conforme art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 130, DE 19 DE MARÇO DE 2021
INMETRO/ME | 24/03/2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Certificação Digital Padrão ICP-Brasil – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/04/2021, conforme art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 140, DE 19 DE MARÇO DE 2021
INMETRO/ME | 24/03/2021
Aprova os Requisitos Gerais de Declaração do Fornecedor de Produtos (RGDF Produto) – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/04/2021, conforme art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA SECEX Nº 84, DE 23 DE MARÇO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 24/03/2021
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que especifica, com vigência de 12 meses a contar do dia 20/03/2021.

RESOLUÇÃO Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018
CGSN/RFB/ME | 24/03/2021
Retificação da Resolução nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31, DE 18 DE MARÇO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 24/03/2021
Dispõe que os valores recolhidos a título de Cofins-Importação e de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação (DI), poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos ou maior que o devido em virtude de retificação de DI.

PUBLICADO DOU 23/03/2021

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 3.209, DE 17 DE MARÇO DE 2021
SEPEC/ME | 23/03/2021
Estabelece o PPB para inversor solar fotovoltaico, industrializado no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 3.210, DE 17 DE MARÇO DE 2021
SEPEC/ME | 23/03/2021
Estabelece o PPB para inversor solar fotovoltaico, industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 3.212, DE 17 DE MARÇO DE 2021
SEPEC/ME | 23/03/2021
Altera o PPB para acumulador elétrico próprio para equipamentos de telecomunicações e para conversores estáticos baseados em técnica digital, incluindo os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (no-break), industrializado no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 3.213, DE 17 DE MARÇO DE 2021
SEPEC/ME | 23/03/2021
Altera o PPB para acumulador elétrico próprio para equipamentos de telecomunicações e para conversores estáticos baseados em técnica digital, incluindo os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (no-break), industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA Nº 120, DE 12 DE MARÇO DE 2021
INMETRO/ME | 23/03/2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Caldeiras e Vasos de Pressão de Produção Seriada – Consolidado e revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/04/2021, conforme art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 121, DE 15 DE MARÇO DE 2021
INMETRO/ME | 23/03/2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos para Festas – Consolidado e revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/04/2021, conforme art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 142, DE 22 DE MARÇO DE 2021
INMETRO/ME | 23/03/2021
Altera a suspensão da compulsoriedade da certificação de suprimentos médico-hospitalares para enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Revoga, em 23/03/2021, a Portaria nº 102/2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 174, DE 22 DE MARÇO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 23/03/2021
Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que trata sobre a Lista de Exceções à TEC, para incluir o item NCM 3904.10.10 com a alíquota, prazo e quota que menciona. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 175, DE 22 DE MARÇO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 23/03/2021
Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que trata sobre a Lista de Exceções à TEC, para incluir os itens NCM 3002.15.90, 3002.90.92 e 9022.19.99, na forma que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/04/2021.

PUBLICADO DOU 22/03/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 2021
RFB/ME | 22/03/2021
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), em relação ao código suprimido 8207.19.00 e seu referido desmembramento, cujas alterações ocorrerão a partir de 01/04/2021.

CIRCULAR Nº 20, DE 19 DE MARÇO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 22/03/2021
Encerra a revisão da medida antidumping iniciada por intermédio da Circular nº 63/2019, sem prorrogação da referida medida relativa à África do Sul e a Taipé Chinês, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações dessas origens para o Brasil de pneus de carga, classificados no subitem NCM 4011.20.90, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058/2013.

CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 17 DE MARÇO DE 2021
INMETRO/ME | 22/03/2021
Dispõe sobre a proposta de alteração do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Embalagens de Álcool Etílico e fixa prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas ao texto proposto.

DESPACHO Nº 37, DE 19 DE MARÇO DE 2021
ANVISA/MS | 19/03/2021
Abre processo regulatório para dispor, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

PORTARIA INMETRO Nº 118, DE 11 DE MARÇO DE 2021
INMETRO/ME | 22/03/2021
Aprova o Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis – Consolidado. Revoga os normativos que relaciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/04/2021.

PORTARIA INMETRO Nº 123, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021
INMETRO/ME | 22/03/2021
Aprova a Regulamentação Técnica para Bijuterias e Joias – Consolidado. Revoga, na data de vigência desta Portaria, a Portaria nº 43/2016. Esta Portaria entra em vigor em 01/04/2021, conforme art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.


PORTARIA INMETRO Nº 128, DE 18 DE MARÇO DE 2021
INMETRO/ME | 22/03/2021
Altera o Anexo A dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Carga Rodoviários destinados ao Transporte de Produtos Perigosos, aprovados pela Portaria nº 16/2016.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 176, DE 19 DE MARÇO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 22/03/2021
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20″, 22″ e 22,5″, comumente classificados no subitem NCM 4011.20.90, originárias de Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados. Suspende a aplicação do direito antidumping imediatamente após a sua prorrogação para o Japão, em razão da existência de dúvidas quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto de direito antidumping.

RESOLUÇÃO RDC Nº 483, DE 19 DE MARÇO DE 2021
ANVISA/MS | 19/03/2021
Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

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