Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Drawback

3 de novembro de 2021
Blog > Notícias do Comércio Exterior – Drawback

NOTÍCIAS SISCOMEX

Exportação n° 038/2021
Manual Drawback Suspensão Integrado, 2ª Edição

PUBLICADO DOU 29/10/2021

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2021
CN | 29/10/2021
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.065/2021, que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.

CIRCULAR Nº 72, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 29/10/2021
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 104/2016, aplicado às importações brasileiras de resina de PP, comumente classificadas nos subitens NCM 3902.10.20 e 3902.30.00, originárias dos Estados Unidos da América, objeto dos Processos SEI/ME nºs19972.101580/2021-25 restrito e 19972.101581/2021-70.

CONSULTA PÚBLICA Nº 47, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 29/10/2021
Torna pública a proposta de alteração do PPB de unidade digital de processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete, do tipo servidor. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 15, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
GM/MAPA | 29/10/2021
Revoga o art. 2º da IN nº 29/2010, que estabelece os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário, visando a garantir a segurança e a rastreabilidade na sua comercialização no Brasil, bem como os modelos de formulários de requerimentos constantes dos Anexos I a IV. Esta IN entra em vigor em 01/12/2021.

PORTARIA ALF/VCP Nº 30, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
ALF-AER.VIRACOPOS/SUBGRFB/SRRF8ª/RFB/ME | 29/10/2021
Dispõe sobre a revisão de rotas e prazos de trânsito aduaneiro para as unidades que especifica. Esta Portaria entra em vigor 15 dias após a data de sua publicação no DOU.

PORTARIA Nº 424, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
INMETRO/ME | 29/10/2021
Aprova o Regulamento Técnico Mercosul para Bicicletas de uso Infantil – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/12/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA SDA Nº 437, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
SDA/MAPA | 29/10/2021
Convida para a Audiência Pública sobre a proposta de Portaria definindo os requisitos mínimos de identidade e qualidade para amêndoas, castanhas, nozes e frutas secas.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 59, DE 28 DE OUTUBRO 2021
ANTAQ/MInfra | 29/10/2021
Regulamenta o transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, que realize as operações de transbordo ship to ship. Esta Resolução entra em vigor em 01/12/2021.

PUBLICADO DOU 28/10/2021

CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
INMETRO/ME | 28/10/2021
Dispõe sobre a proposta de texto do Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece as condições mínimas para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos.

LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
| 28/10/2021
Altera a Lei Complementar nº 160/2017, para permitir a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.

PORTARIA Nº 444, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
INMETRO/ME | 28/10/2021
Aprova a Regulamentação Técnica para Fusíveis Tipo Rolha e Fusíveis Tipo Cartucho de Papelão – Consolidado. Revoga a Portaria nº 129/2016. Esta Portaria entra em vigor em 01/11/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 445, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
INMETRO/ME | 28/10/2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Descontaminação de Equipamentos Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/11/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

RESOLUÇÃO ANP Nº 856, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
ANP/MME | 28/10/2021
Retificação da Resolução nº 856/2021, que estabelece as especificações do querosene de aviação JET A e JET A-1, dos querosenes de aviação alternativos e do querosene de aviação C (JET C), bem como as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam esses produtos em território nacional.

RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA Nº 64, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
CAS/SUFRAMA/ME | 28/10/2021
Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Cadsuf). Revoga a Resolução nº 38/2017. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 240 dias a contar da data de sua publicação no DOU.

RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA Nº 65, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
CAS/SUFRAMA/ME | 28/10/2021
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para exportação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM) a serem observados pela Suframa e pelas empresas interessadas, para os efeitos, em especial, da suspensão e isenção da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) de que trata o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 13.451/2017. Revoga a Resolução nº 1/2005. Esta Resolução entra em vigor em 01/01/2022.

RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 30, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
CZPE/ME | 28/10/2021
Renova o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Parnaíba, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.

PUBLICADO DOU 27/10/2021

DECRETO Nº 10.848, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
| 27/10/2021
Promulga as Emendas ao Anexo à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional adotadas pelo Comitê de Facilitação da Organização Marítima Internacional, entre 1969 e 2005.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O USO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DIGITAIS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA COLÔMBIA
SECEX/SECINT/ME | 27/10/2021
Dispõe que os CIDs com suas respectivas assinaturas digitais vinculadas serão aceitos pelo outro país exclusivamente no contexto do uso dos CODs dentro do escopo do ACE 72. Este Memorando de Entendimento entrará em vigor na data acordada pelas partes, após cada um dos países ter notificado o outro sobre o cumprimento das formalidades internas para este fim.

PORTARIA SDA Nº 432, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
SDA/MAPA | 27/10/2021
Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 dias, a proposta de revisão do Decreto nº 6.296/2007, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização de produtos destinados à alimentação animal.

PUBLICADO DOU 26/10/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 6, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
DISIT/SRRF4ª/SGRFB/RFB/ME | 26/10/2021
Alfandega, até 09/10/2049, com fiscalização aduaneira ininterrupta, o Aeroporto Internacional de João Pessoa – Presidente Castro Pinto, localizado no município de Santa Rita, Estado da Paraíba, para realizar as operações previstas nos incisos I e XI do art. 28 da Portaria RFB n° 3.518/2011, na forma indicada. Revoga o normativo que menciona.

ATO DECLARATÓRIO Nº 27, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 26/10/2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 01/10/2021 e publicados no DOU no dia 08/10/21, dentre estes o Convênio ICMS nº 178/2021, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

CIRCULAR Nº 71, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 26/10/2021
Abre, a contar da data de publicação desta Circular, o prazo de 20 dias para que sejam apresentados comentários e sugestões a respeito de minuta de quatro capítulos da proposta de Portaria que dispõe sobre as petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto nº 10.839/2021, em complementação à consulta pública realizada com base na Circular Secex nº 38/2021. Abre também, até a entrada em vigor do Decreto nº 10.839/2021, conforme seu art. 194, chamado para que o público em geral apresente dúvidas, questões e temas de interesse no âmbito de investigações sobre subsídios e medidas compensatórias a serem abordados pela SDCOM em Guia de Investigações sobre subsídios a ser publicado, por intermédio do e-mail portariacvd@economia.gov.br.

CONSULTA PÚBLICA Nº 46, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 26/10/2021
Torna pública a proposta de fixação do Processo Produtivo Básico (PPB) de “Aditivos para a indústria alimentícia – Enzimas especiais preparadas, para uso em alimentos e bebidas”.

PORTARIA SDA Nº 431, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
SDA/MAPA | 26/10/2021
Aprova os Procedimentos de Trânsito e de Certificação Sanitária de Produtos de Origem Animal e de Habilitação para Exportação de Estabelecimentos Nacionais Registrados Junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 03/11/2021.

PORTARIA SDA Nº 433, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
SDA/MAPA | 26/10/2021
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de Hydrangea macrophylla produzidas na Colômbia. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor na data de 01/11/2021.

PORTARIA SECINT/ME Nº 12.480, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
SECINT/ME | 26/10/2021
Altera a Portaria Secint nº 13.423/2020 que designa os representantes titulares e suplentes do Comitê de Alterações Tarifárias da Câmara de Comércio Exterior

PUBLICADO DOU 25/10/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 72, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME | 25/10/2021
Prorroga o prazo de alfandegamento das Instalações Portuárias de Uso Público localizadas no Porto Organizado de Santos, situado no Cais do Saboó, s/nº, Ponto 1, Pátios 1, 2 e 3, Santos-SP, com área de 31.179 m², administradas pela empresa que menciona, até 01/04/2022, ou até que se encerre o processo licitatório da área em questão, o que ocorrer primeiro. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 04/10/2021.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECEX Nº 3, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 25/10/2021
Dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Revoga as INs nºs 1/2021 e 2/2021.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 11.921, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
SEPEC/ME | 25/10/2021
Altera o PPB para etiqueta inteligente (“smart label”) e “dispositivo de identificação por radiofrequência – RFID”, industrializados no País. Revoga a Portaria Interministerial nº 1.299/2021.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 11.922, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
SEPEC/ME | 25/10/2021
Altera o PPB para etiqueta inteligente (“smart label”) e “dispositivo de identificação por radiofrequência – RFID”, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial nº 1.298/2021.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 11.981, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
SEPEC/ME | 25/10/2021
Altera o PPB para suprimentos para máquinas copiadoras, multifuncionais e impressoras a laser, industrializados no País. Revogado o art. 11 da Portaria Interministerial Sepec/ME/Sexec/MCTIC nº 67/2019.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 11.982, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
SEPEC/ME | 25/10/2021
Altera o PPB para suprimentos para máquinas copiadoras, multifuncionais e impressoras a laser, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 269/2013.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 12.333, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
SEPEC/ME | 25/10/2021
Indefere os pleitos nºs 018/2021, 021/2021, 022/2021 e 023/2021 de alteração do PPB para máquina automática para processamento de dados digital, portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) – “netbook, notebook e ultrabook”.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 12.335, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
SEPEC/ME | 25/10/2021
Estabelece o PPB para “aro” e “roda sem câmara de ar e sem pneumático, para bicicleta”, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 12.343, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
SEPEC/ME | 25/10/2021
Estabelece o PPB para moduladores/demoduladores para comunicação de dados, industrializados no País. Esta Portaria entra em vigor em 01/01/2022.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 12.344, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
SEPEC/ME | 25/10/2021
Estabelece o PPB para moduladores/demoduladores para comunicação de dados, industrializados na Zona Franca de Manaus. Esta Portaria entra em vigor em 01/01/2022.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 12.354, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
SEPEC/ME | 25/10/2021
Altera o PPB para terminal portátil de telefonia celular, industrializado no País. Revoga a Portaria Interministerial Sepec/ME/MCTIC nº 3/2019. Esta Portaria entra em vigor em 01/01/2022.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 12.357, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
SEPEC/ME | 25/10/2021
Altera o PPB para terminal portátil de telefonia celular, industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial Sepec/ME/MCTIC nº 2/2019. Esta Portaria entra em vigor em 01/01/2022.

PORTARIA MAPA Nº 324, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
GM/MAPA | 25/10/2021
Revoga a IN nº 16/2016, que altera e revoga dispositivos da IN nº 27/2008, que aprova os procedimentos operacionais para habilitação de estabelecimentos fabricantes de produtos de origem animal interessados em destinar seus produtos ao comércio internacional e para as auditorias e supervisões para a verificação do cumprimento dos requisitos sanitários específicos dos países ou blocos de países importadores. Esta Portaria entra em vigor em 01/11/2021.

PORTARIA Nº 436, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
INMETRO/ME | 25/10/2021
Aprova o Regulamento Técnico Mercosul e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV) – Consolidado. Revoga normativos. Esta Portaria entra em vigor em 01/11/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

RESOLUÇÃO ANP Nº 856, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
ANP/MME | 25/10/2021
Estabelece as especificações do querosene de aviação JET A e JET A-1, dos querosenes de aviação alternativos e do querosene de aviação C (JET C), bem como as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam esses produtos em território nacional. Revoga normativos. Esta Resolução entra em vigor em 01/11/2021.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.961, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
BACEN/ME | 25/10/2021
Revoga dispositivo da Resolução nº 3.568/2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
CTNBIO/MCTI | 25/10/2021
Dispõe sobre a concessão de autorização pela CIBio para liberação planejada no meio ambiente de organismos geneticamente modificados e seus derivados da classe de risco 1 que já tenham sido aprovados anteriormente na CTNBio para fins de avaliações experimentais em liberações planejadas, com subsequente notificação à CTNBio. Revoga a Resolução Normativa nº 23/2019. Esta Resolução Normativa entra em vigor em 01/11/2021.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


Atualize-se diariamente com as principais notícias e legislações do Comércio Exterior. Acompanhe nossas redes:

Linkedin | Facebook | Instagram

RECEBA NOSSAS NOVIDADES.
INSCREVA-SE EM NOSSA NEWSLETTER.