Legislação

Notícias do comércio exterior – DUE

22 de fevereiro de 2021
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Sistemas n° 001/2021
Limitação de acessos aos serviços de consulta à DUE e ao CCT

Exportação n° 008/2021
Limitação de acessos aos serviços de consulta à DUE e ao CCT

PUBLICADO DOU 18/02/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
COSIT/SUTRI/RFB/ME | 18/02/2021

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em relação ao código suprimido 3923.30.00 e seu referido desmembramento.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 13 DE JULHO DE 2013
SRRF5ª/RFB/ME | 18/02/2021

Retifica o ADE nº 7/2018, que alfandega, a título permanente e em caráter precário, pelo prazo de vigência do Contrato de Adesão celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, o Terminal Portuário de Regaseificação da Bahia (TRBA), situado em águas públicas da Baía de Todos os Santos em Salvador-BA, para fins de movimentação ou armazenagem de cargas procedentes do exterior ou a ele destinadas.

CIRCULAR Nº 7, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 18/02/2021

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América para o Brasil de soda cáustica líquida, classificada no subitem NCM 2815.12.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, e inicia avaliação de interesse público, nos termos do art. 4º da Portaria Secex nº 13/2020, referente à possível aplicação de medida antidumping para o mesmo produto/país, ambos em decorrência do Processo nº 52272.004947/2020-45.

CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 18/02/2021

Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico ( PPB) de unidade de armazenamento de Dados, não Volátil, em meio Semicondutor (Solid State Drive – SSD ).

PORTARIA Nº 393, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
INMETRO/ME | 18/02/2021

Republica a Portaria nº 393/2020, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pneus de Bicicletas de Uso Adulto – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor 01/02/2021.

PORTARIA Nº 394, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
INMETRO/ME | 18/02/2021

Republica a Portaria nº 394/202, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Copos Plásticos Descartáveis – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/02/2021.

PORTARIA Nº 395, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
INMETRO/ME | 18/02/2021

Republica a Portaria nº 395/2020, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Empresa Inspetora de Contentores Intermediários para Granéis (IBC) Destinados ao Transporte Terrestre de Produtos Perigosos – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/02/2021.

PORTARIA Nº 396, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
INMETRO/ME | 18/02/2021

Republica a Portaria nº 396/2020, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Coletes de Segurança de Alta Visibilidade – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/02/2021.

PORTARIA Nº 400, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
INMETRO/ME | 18/02/2021

Republica a Portaria Inmetro nº 400/2020, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornecedor de Quebra-Mato – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/02/2021.

PORTARIA Nº 401, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
INMETRO/ME | 18/02/2021

Republica a Portaria Inmetro nº 401/2020, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Móveis Escolares – Cadeiras e Mesas para Conjunto Aluno Individual – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/02/2021.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 8.101, DE 13 DE FEVEREIRO 2021
ANTAQ/MInfra | 18/02/2021

Submete à audiência e consulta públicas a proposta de Resolução que altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Anexo da Resolução Antaq nº 3.220/2014, que tem como objeto estabelecer procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e definir a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 8.102, DE 13 DE FEVEREIRO 2021
ANTAQ/MInfra | 18/02/2021

Estabelece critérios e procedimentos para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação para operar na navegação interior. Revoga a Resolução Antaq nº 1.864/2010. Esta Resolução entra em vigor em 01/03/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 159, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 18/02/2021

Altera a Lista de Exceções à TEC, de que trata o Anexo II da Resolução nº 125/2016, para incluir o item NCM 8712.00.10, pelo período e alíquotas que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/03/2021.

PUBLICADO DOU 17/02/2021

CIRCULAR Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 17/02/2021

Retifica a Circular Secex nº 4, que dispõe que, por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas subitem NCM 2917.35.00, originárias da Rússia e de Israel, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos que especifica. Torna públicas as conclusões preliminares da avaliação de interesse público. Prorrogar por até oito meses, a partir de 23/05/2021, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping iniciada por intermédio da Circular Secex nº 45/2020.

CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 17/02/2021

Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) de “Células Fotovoltaicas e Módulo ou Painel Fotovoltaico de Células de Silício ou de Outros Semicondudores inorgânicos”.

PORTARIA INMETRO Nº 87, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
INMETRO/ME | 17/02/2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização das medidas materializadas de comprimento de uso geral. Revoga a Portaria Inmetro nº 145/1999, publicada no DOU de 14/01/2000, e a Portaria Inmetro nº 560-A/2014. Esta Portaria entrará em vigor em 01/03/2021.

PORTARIA INMETRO Nº 88, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
INMETRO/ME | 17/02/2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização dos instrumentos medidores de comprimento. Revoga a Portaria Inmetro nº 99/1999. Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2021.

PORTARIA Nº 84, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
INMETRO/ME | 17/02/2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Agulhas Hipodérmicas Estéreis para Uso Único e Agulhas Gengivais Estéreis para Uso Único – Consolidado. Revoga a Portaria Inmetro nº 501/2011 e o Anexo A da Portaria Inmetro nº 289/2020. Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 154, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 12/02/2021

Altera a Resolução Gecex nº 124/2020, que dispõe sobre o mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo da Camex.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 155, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 17/02/2021

Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entrará em vigor dois dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 156, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 17/02/2021

Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entrará em vigor dois dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 157, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 17/02/2021

Altera a Resolução Gecex nº 134/2020, que prorroga direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de Resina de polipropileno(PP), comumente classificada nos itens NCM 3902.10.20 e 3902.30.00, originárias da África do Sul e da Índia.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 158, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 17/02/2021

Altera o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, que trata sobre a Lista de Exceções à TEC, para incluir os itens NCM 2833.11.10, 3004.39.99, 3004.90.69 e 9021.10.20. Esta Resolução entrará em vigor dois dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO RDC Nº 466, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 17/02/2021

Estabelece os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso na produção de alimentos e ingredientes na função de solventes de extração e processamento. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entrará em vigor em 01/03/2021.

RESOLUÇÃO RDC Nº 468, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 17/02/2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 258/2018, que dispõe sobre os procedimentos para emissão de Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

PUBLICADO DOU 15/02/2021

DECRETO Nº 10.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
12/02/2021

Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030/2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados. Este Decreto entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

MENSAGEM Nº 37, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
PR | 12/02/2021
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que “Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior”.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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