Legislação

Notícias do Comércio Exterior – dumping Rússia

4 de outubro de 2021
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PUBLICADO DOU 01/10/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 13, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
SRRF7ª/SGRFB/RFB/ME | 01/10/2021
Altera o ADE nº 6/2014, para prorrogar, até 18/04/2023, o alfandegamento, a título permanente, em caráter precário, para as operações previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, IX e XI do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518/2011, do Aeroporto Internacional de Cabo Frio, localizado na Estrada Velha de Arraial do Cabo, s/nº, Praia do Sudoeste, Cabo Frio-RJ.

CIRCULAR Nº 66, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 01/10/2021
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Rússia para o Brasil de acrilato de butila, classificado no subitem NCM 2916.12.30, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI/ME nºs 19972.101574/2021-78 restrito e 19972.101575/2021-12 confidencial. Inicia avaliação de interesse público, nos termos do art. 4º da Portaria Secex nº 13/2020, referente à possível aplicação de medida antidumping.

CIRCULAR Nº 67, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 01/10/2021
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada pela Circular nº 17/2021, referente à medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 20/2016, aplicada às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições NCM 6402 a 6405, originárias da China, bem como a habilitação da produção nacional de calçados, objeto do Processo SEI nº 19972.101266/2020-61. Prorroga por até dois meses, a partir de 01/01/2022, o prazo para conclusão da revisão mencionada. Inicia, com base em Questionário de Interesse Público recebido, avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, nos termos do art. 6º da Portaria Secex nº 13/2020. Mantém a decisão a respeito da habilitação da produção nacional de calçados como indústria fragmentada, considerando todos os elementos de prova trazidos pelas partes interessadas, nos termos do § 3º do art. 12 da Portaria Secex nº 41/2018.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.054, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 01/10/2021
Retificação da Consulta Pública nº 1.054/2021, que estabelece o prazo de 15 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de alteração da Resolução RDC nº 172/2017, que dispõe sobre os procedimentos para a importação e a exportação de bens e produtos destinados à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos, e dá outras providências.

PORTARIA SECEX Nº 126, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 01/10/2021
Altera a Portaria Secex nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, para revogar os dispositivos que menciona.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 151, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 01/10/2021
Dispõe que o interveniente em operação de comércio exterior fica obrigado a prestar informações, no módulo Controle de Carga e Trânsito de exportação do Portal Siscomex, na funcionalidade consolidação de carga, sobre todas as operações de consolidação, de sua responsabilidade, que envolvam cargas exportadas por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E). A obrigação de prestar essas informações recai, inclusive, sobre as operações para as quais há a emissão de um conhecimento de carga agregado, house ou filhote e um conhecimento de carga genérico ou master, cuja carga pertence a um único dono e está acondicionada em um só contêiner, para ser carregada e transportada sozinha (“Full Container Load – FCL”).

PUBLICADO DOU 30/09/2021

CIRCULAR Nº 64, DE 29 DE STEMEBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 30/09/2021
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens NCM 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90, originárias da China e Índia, e o nexo causal entre as exportações objeto de dumping e o dano material à indústria doméstica. Torna públicas as conclusões preliminares da avaliação de interesse público. Prorroga por até oito meses, a partir de 05/01/2022, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 18/2021.

CIRCULAR Nº 65, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 30/09/2021
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 94/2016, aplicado às importações brasileiras de sacos de juta, comumente classificadas no subitem NCM 6305.10.00, originárias da Índia e de Bangladesh, objeto dos Processos SEI/ME nºs 19972.101582/2021-14 restrito e 19972.101583/2021-69 confidencial.

PORTARIA MAPA Nº 304, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
GM/MAPA | 30/09/2021
Instala, no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado da Bahia, a Unidade Técnica Regional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – UTRA/BARREIRAS/SFA – BA, no município de Barreiras-BA . Esta Portaria entra em vigor em 01/11/2021.

PORTARIA Nº 405, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 30/09/2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece critérios para exame de determinação quantitativa do conteúdo efetivo do produto gás liquefeito de petróleo (GásLP) quando comercializado em recipientes transportáveis. Revoga a Portaria nº 225/2009. Esta Portaria entra em vigor em 01/12/2021, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 406, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 30/09/2021
Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade para a Carne Maturada de Bovino.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 567, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 30/09/2021
Dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na IN nº 81/2020, da Anvisa e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional. Esta Resolução tem validade até 31/12/2021.

RESOLUÇÃO BCB Nº 148, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
DC/BACEN/ME | 30/09/2021
Altera a Circular nº 3.691/2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568/2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, para aprimorar dispositivos relativos ao serviço de pagamento ou transferência internacional no mercado de câmbio. Esta Resolução entra em vigor em 01/10/2021.

RESOLUÇÃO RDC Nº 565, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 30/09/2021
Revoga a Resolução RDC nº 538/2021, que dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.006, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
DISIT/SRRF10ª/SGRFB/RFB/ME | 30/09/2021
Dispõe que, em razão do desligamento do sistema Siscoserv, desde 01/07/2020, não é exigível a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

PUBLICADO DOU 29/09/2021

CIRCULAR Nº 63, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 28/09/2021
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 89/2016, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem NCM 3904.10.10, originárias dos Estados Unidos da América e do México, objeto dos Processos SEI/ME nºs 19972.101543/2021-17 restrito e 19972.101544/2021-61 confidencial.

CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 29/09/2021
Dispõe sobre a proposta de alteração do Regulamento Técnico Metrológico sobre o controle metrológico de mercadorias pré-embaladas comercializadas em unidades de comprimento ou número de unidades, de conteúdo nominal igual.

DECRETO Nº 10.823, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
| 29/09/2021
Promulga a Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações – WT/MIN(15)/45*WT/L/980, acordada em Nairóbi pelos Estados Membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, em 19/12/2015.

PORTARIA Nº 135, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
DRF-FEIRA DE SANTANA/SRRF5ª/SGRFB/RFB/ME | 29/09/2021
Transfere as atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Juazeiro-BA para outras unidades da Receita Federal. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir do dia 28/09/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 260, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 29/09/2021
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019, em relação aos itens NCM que menciona, conforme prazo e quotas discriminados. Esta Resolução entrará em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

PUBLICADO DOU 28/09/2021

CIRCULAR Nº 62, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 28/09/2021
Indefere o pedido de reconsideração interposto pela Saint-Gobain Canalização Ltda. (SGC), objeto do processo SEI/ME 19972.100136/2019-78, em face do Despacho Decisório nº 3393/2021/ME, publicado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Economia em 1º de setembro de 2021, que decidiu pelo indeferimento do pleito de reaplicação das medidas antidumping suspensas, por razões de interesse público, sobre as importações de tubos de ferro fundido para canalização, comumente classificados no item NCM 7303.00.00, originárias da China, Emirados Árabes Unidos e Índia.

LEI Nº 14.206, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
| 28/09/2021
Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DTe); e altera as Leis nºs 11.442/2007, 13.703/2018, 10.209/2001, 5.474/1968, 10.833/2003 e 8.935/1994. Revoga o dispositivo que menciona.

PORTARIA ALF/VCP Nº 26, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
ALF-AER.VIRACOPOS/SUBGRFB/SRRF8ª/RFB/ME | 28/09/2021
Altera a Portaria nº 19/2021, que dispõe sobre os documentos de instrução da DI e da DSI em importações de cavalos, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 250, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 28/09/2021
Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, para incluir produtos conforme descrições, alíquotas e quota discriminadas. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 251, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 28/09/2021
Altera o Anexo III da Resolução nº 125/2016, para incluir produtos conforme descrições e alíquotas discriminadas. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 158, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 28/09/2021
Dispõe que a importação por encomenda envolve, usualmente, apenas dois agentes econômicos, ou seja, o importador por encomenda e o encomendante predeterminado, que são, respectivamente, o contribuinte e o responsável solidário pelos tributos incidentes. A presença de um terceiro envolvido – o encomendante do encomendante predeterminado – não é vedada pela legislação, não descaracteriza a operação de importação por encomenda, e, portanto, não é obrigatória sua informação na Declaração de Importação, desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem transações efetivas de compra e venda de mercadorias.

PUBLICADO DOU 27/09/2021

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 11.577, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
SEPEC/ME | 27/09/2021
Altera o PPB para os produtos Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 43/2020.

PORTARIA Nº 400, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 27/09/2021
Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 dias, a minuta de Portaria que visa a estabelecer condições para importação, transporte e armazenamento de cepas do vírus da febre aftosa no País.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 249, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 27/09/2021
Altera a Resolução nº 17/2020, que concede redução temporária para zero por cento da alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Esta Resolução entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 252, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 24/09/2021
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem NCM 2916.12.30, originárias da África do Sul e de Taipé Chinês, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes que especifica. Suspende a aplicação do direito antidumping imediatamente após a sua prorrogação para Taipé Chinês, em razão da existência de dúvidas quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto de direito antidumping, nos termos do art. 109 da Decreto nº 8.058/2013.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 253, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 24/09/2021
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, comumente classificadas nos subitens NCM 8104.11.00 e 8104.19.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilogramas, no montante especificado.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 254, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 27/09/2021
Indefere o pedido de reconsideração objeto do Processo SEI nº 19971.100148/2021-27, apresentado pela Associação Nacional dos Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos, Louças Sanitárias e Congêneres (Anfacer), em face da Resolução Gecex/Camex nº 152/2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem NCM 6907.21.00 da NCM, originárias da China, tendo como fundamento e motivação o disposto na Nota Técnica nº 47/2021/CGSA/SDCOM/Secex, documento SEI nº 18434207, de 31/08/2021, constante do Processo SEI Economia 19972.101665/2021-11.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 255, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 27/09/2021
Reaplica o direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até cinco anos e imediatamente suspenso, aplicado às importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem NCM 3904.10.10, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, no percentual especificado.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 256, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 27/09/2021
Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 257, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 27/09/2021
Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 258, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 27/09/2021
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 102/2018. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 259, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 27/09/2021
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 23/2019. Esta Resolução entra em vigor após decorridos sete dias da data de sua publicação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.026 – SRRF04/DISIT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
DISIT/SRRF4ª/SGRFB/RFB/ME | 27/09/2021
Dispõe que, no regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

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