Legislação

Notícias do comércio exterior – Ementas do Ceclam

17 de fevereiro de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 011/2021
Inclusão de produtos no LPCO – Mapa

Importação n° 010/2021
Atualização do Compêndio de Ementas do Ceclam

PUBLICADO DOU 12/02/2021

CIRCULAR Nº 5, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 12/02/2021

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 57/2015, aplicada às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificadas no subitem NCM 4009.11.00, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 82/2020.

CIRCULAR Nº 6, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 12/02/2021

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cilindros para GNV, usualmente classificados no subitem NCM 7311.00.00, originários da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 8/2020, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 81/2020.

DECRETO Nº 10.626, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
12/02/2021

Altera o Decreto nº 6.605/2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil).

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 1.298, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
SEPEC/ME | 12/02/2021

Altera o Processo Produtivo Básico (PPB) para etiqueta inteligente (“Smart Label”) e “Dispositivo de Identificação por Radiofrequência (RFID)”, industrializada na Zona Franca de Manaus. Revoga as Portarias Interministeriais MDIC/MCT nºs 164/2004 e 263/2013. Esta Portaria entra em vigor data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01/01/2021.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 1.299, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
SEPEC/ME | 12/02/2021

Altera o Processo Produtivo Básico (PPB) para Etiqueta Inteligente (“Smart Label”) e “Dispositivo de Identificação por Radiofrequência (RFID)”, industrializada no País. Revoga o art. 9º da Portaria Interministerial Sepec/ME/Sexec/MCTIC nº 67/2019 e a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 264/2013. Esta Portaria entra em vigor data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01/01/2021.

PORTARIA SECEX Nº 79, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 12/02/2021

Altera o art. 59-A da Portaria Secex nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.

PUBLICADO DOU 11/02/2021

CIRCULAR Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 11/02/2021

Dispõe que, por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas subitem NCM 2917.35.00, originárias da Rússia e de Israel, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos que especifica. Torna públicas as conclusões preliminares da avaliação de interesse público. Prorroga por até oito meses, a partir de 22/07/2021, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping iniciada por intermédio da Circular Secex nº 45/2020.

CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 11/02/2021

Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) de “Componentes semicondutores, dispositivos optoeletrônicos, componentes a filme espesso ou a filme fino, células fotovoltaicas e módulos de memória volátil patronizados”.

PORTARIA INMETRO Nº 78, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
INMETRO/ME | 11/02/2021

Aprova a Regulamentação Técnica para Reatores Eletrônicos Alimentados em Corrente Alternada para Lâmpadas Fluorescentes Tubulares Retilíneas, Circulares e Compactas – Consolidado. Revoga, na data de vigência desta Portaria, a Portaria Inmetro nº 202/2020. Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2021.

PORTARIA INMETRO Nº 81, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
INMETRO/ME | 11/02/2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado, que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização dos medidores de transmitância luminosa. Revogada a Portaria Inmetro nº 64/2006. Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2021.

PORTARIA Nº 35, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
INMETRO/ME | 11/02/2021

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano – Consolidado. Revoga os normativos e dispositivos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2021.

PORTARIA Nº 75, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
INMETRO/ME | 11/02/2021

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade de Colchões de Mola e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Colchões de Molas – Consolidado. Revoga o normativo e dispositivos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2021.

PUBLICADO DOU 10/02/2021

DESPACHO Nº 8, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 09/02/2021

Abre processo regulatório para definição de procedimentos para importação e monitoramento das vacinas Covid-19 adquiridas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 – Covax Facility, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

PORTARIA Nº 33, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
INMETRO/ME | 10/02/2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Conversores Catalíticos Destinados à Reposição – Consolidado, e revoga os dispositivos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2021.

PORTARIA Nº 4.448, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
GM/MCTI | 10/02/2021

Ficam expressamente revogadas as portarias que relaciona, dentre elas a Portaria MCTI 181/2016, que atualiza a Lista de Controle de Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 451, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 10/02/2021

Retifica a Resolução nº 451/2020, que dispõe sobre o registro, notificação, importação e controle de qualidade de radiofármacos. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor no dia 01/02/2021.

RESOLUÇÃO RDC Nº 465, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 09/02/2021

Estabelece a dispensa de registro e da autorização de uso emergencial e os procedimentos para importação e monitoramento das vacinas Covid-19 adquiridas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

PUBLICADO DOU 09/02/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
SRRF9ª/RFB/ME | 09/02/2021

Altera o ADE SRRF (9ª RF) nº 10/2018 que declara alfandegadas, a título permanente, as instalações destinadas à movimentação e armazenagem de granéis líquidos, especialmente, óleo diesel, biodiesel, etanol, gasolina, metanol e nafta, na importação e na exportação, localizadas em área contígua ao Porto Organizado de Paranaguá, no Município de Paranaguá-PR.

ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021
SE/CONFAZ/SEF/ME | 09/02/2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 21/01/2021 e publicados no DOU em 22/01/2021.

PORTARIA DRF/JOI Nº 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021
DRF-JOINVILLE/SRRF9ª/RFB/ME | 09/02/2021
Revoga arts. 9º e 10 da Portaria DRF/Joinville nº 1/2018, que delega e especifica competência para a prática de atos administrativos, entre os quais decidir sobre os assuntos pertinentes ao controle aduaneiro de mercadorias, pessoas, veículos e valores, inclusive relativos ao despacho aduaneiro e habilitação no Siscomex. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 27/07/2020.

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
GM/MCTI | 09/02/2021

Aprova a atualização das Diretrizes Gerais para Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados e das Instruções para Realização de Operações de Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados, conforme Anexos I e II. Revoga a Resolução Cibes nº 17/2012.

PUBLICADO DOU 08/02/2021

PORTARIA ALF/GRU Nº 6, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR | 08/02/202
1
Regulamenta o retorno de carga entregue indevidamente no Terminal de Carga Aérea de Importação.

PORTARIA Nº 36, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
INMETRO/ME | 08/02/2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Dispositivos para Transposição de Fronteira – Consolidado. Revoga, na data de vigência desta Portaria, a Portaria Inmetro nº 389/2019. Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2021.

RESOLUÇÃO CZPE-SE/ME Nº 22, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
CZPE/ME | 08/02/2021

Prorroga os prazos para constituição da empresa administradora e para a comprovação do início e da conclusão das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 153, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 08/02/2021
Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior. Revoga os arts. 56 a 60 (Capítulo V) do Anexo da Resolução Camex nº 56/2017. Entra em vigor em 01/03/2021.

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
GM/MCTI | 08/02/2021

Aprova a atualização das Diretrizes Gerais para Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados e das Instruções para Realização de Operações de Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados, conforme Anexos I e II. Revoga a Resolução Cibes nº 17/2012.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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