Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Exportação de Energia Elétrica

31 de agosto de 2020
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 068/2020
Inclusão de Tratamento Administrativo – Min. Defesa
28/08/2020

Exportação n° 053/2020
Exportação de Energia Elétrica
26/08/2020

Exportação n° 052/2020
Alterações no tratamento do MCTI
24/08/2020

PUBLICADO DOU 28/08/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 44, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
COFIS/SUFIS/SGRFB/RFB/ME | 28/08/2020
Altera o ADE Cofis nº 15/2001 para aprovar a versão 1.0.0.3 do Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD) e incluir o Anexo II. Revoga o ADE Cofis nº 25/2010.

LEI Nº 14.006, DE 28 DE MAIO DE 2020
27/08/2020
Faz saber as partes vetadas da Lei nº 14.006/2020, que altera a Lei nº 13.979/2020, para estabelecer o prazo de 72 horas para que a Anvisa autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.

PORTARIA Nº 2.071, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
SRA/ANAC/MInfra | 28/08/2020
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 003/ANAC/2017 – SBSV.

PORTARIA Nº 2.073, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
SRA/ANAC/MInfra | 28/08/2020
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2017 – SBPA.

PORTARIA Nº 2.074, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
SRA/ANAC/MInfra | 28/08/2020
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 004/ANAC/2017 – SBFZ.

PORTARIA Nº 2.075, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
SRA/ANAC/MInfra | 28/08/2020
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2017 – SBFL.

PORTARIA Nº 282, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
INMETRO/ME | 28/08/2020
Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória, revogando os dispositivos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/09/2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 75, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 (*)
GECEX/CAMEX/ME | 28/08/2020
Republicação da Resolução nº 75/2020, que altera a Resolução nº 17/2020, para conceder redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Esta Resolução entrará em vigor no dia seguinte à data de sua publicação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.017, DE 2 DE AGOSTO DE 2019
DISIT/SRRF2ª/RFB/ME | 28/08/2020
Dispõe que as atividades de amostragem, pesagem, limpeza e seleção (densimétrica e eletrônica) do café cru em grão não são consideradas industrialização, já que não alteram, em nenhum aspecto, o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto original.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95, DE 29 DE JULHO DE 2020
COSIT/SUTRI/RFB/ME | 28/08/2020
Dispõe sobre admissão temporária, aeronaves estrangeiras, voos para demonstração a potenciais clientes e não incidência das disposições da IN RFB nº 1.602/2015.

PUBLICADO DOU 27/08/2020

CONSULTA PÚBLICA Nº 50, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
SEI/SEPEC/ME | 27/08/2020
Informa a prorrogação da Consulta Pública nº 46/2020, acerca da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, por 14 dias, além do prazo originalmente estabelecido, o prazo para envio de contribuições, até a data de 13/09/2020.

CONSULTA PÚBLICA Nº 51, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
SEI/SEPEC/ME | 27/08/2020
Torna pública a proposta de alteração do PPB de odorizadores ou desodorizantes de ambiente. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA Nº 2, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
SCRI/MAPA | 25/08/2020
Aprova a lista de usuários prévios não impedidos de usar nomes protegidos como Indicação Geográfica, nos termos do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia.

PORTARIA Nº 53, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
DRF-Bauru/SRRF8ª/RFB/MF | 27/08/2020
Disciplina os procedimentos emergenciais relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas no recinto alfandegado e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e no trânsito aduaneiro de mercadorias.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 74, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 27/08/2020
Indefere o pedido de medida cautelar administrativa objeto do Processo SEI/ME nº 12100.103452/2020-44, apresentado pela Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas, em face da Resolução Gecex/Camex nº 19/2019, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, comumente classificados nos subitens NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, nos termos da Nota Técnica SEI nº 31420/2020/ME e do Parecer nº 00658/2020/PGFN/AGU. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 75, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 27/08/2020
Altera a Resolução Camex nº 17/2020, para conceder redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Esta Resolução entrará em vigor no dia seguinte à data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 76, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 27/08/2020
Altera o Anexo II – Lista de Exceções à TEC da Resolução Camex nº 125/2016, para excluir o código NCM 7607.11.90. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01/09/2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 77, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 27/08/2020
Revoga Resoluções que dispõem sobre grupos técnicos inativos. Esta Resolução entra em vigor no dia 01/09/2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 78, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 27/08/2020
Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; altera o art. 19 da Resolução nº 30/2020; revoga e inclui ex-tarifários nos normativos que especifica. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/09/2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 79, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 27/08/2020
Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação que menciona, na condição de ex-tarifários; revoga e inclui ex-tarifários nos normativos que especifica. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/09/2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 80, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 27/08/2020
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 23/2019. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/09/2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 81, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 27/08/2020
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução Camex nº 102/2018. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/09/2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 82, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 27/08/2020
Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão nº 17/2009, do Conselho Mercado Comum (CMC) do Mercosul – Níveis de Tarifa Externa Comum Superiores aos Níveis Consolidados na OMC. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01/09/2020, com produção de efeitos a partir da mesma data.

PUBLICADO DOU 26/08/2020

CONSULTA PÚBLICA Nº 898, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 26/08/2020
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) que estabelece as instruções de uso e de conservação obrigatórias na rotulagem de produtos de carne crua suína e de aves.

PORTARIA Nº 45, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
ALF-BELOHORIZONTE/SRRF6ª/RFB/ME | 26/08/2020
Dispõe que os intervenientes do comércio exterior que operem nos recintos aduaneiros da 6ª Região Fiscal, independente do município de localização do recinto, deverão indicar como unidade de registro ou de ocorrência a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (ALF/BHE), código 0617700, em todos os registros relativos a operações de comércio exterior nos sistemas informatizados Siscomex-Importação, Exportação, Trânsito Aduaneiro, Mantra, Carga e o Mercante.

PORTARIA Nº 48, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 26/08/2020
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Camex nº 72/2020, em relação aos itens NCM 2832.10.10 e 9001.30.00. Esta Portaria entra em vigor em 18/09/2020.

PUBLICADO DOU 25/08/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 40, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
SRRF8ª/RFB/ME | 25/08/2020
Alfandega, a título permanente, até 10/06/2043, os 72 Tanques com capacidade nominal total de 92.897,496 m³ implantados na Instalação Portuária Marítima de Uso Público situada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, Ilha Barnabé, s/nº, Proaps 24 – Município de Santos-SP, os quais se destinam à armazenagem de granéis líquidos em operações de importação e exportação. Revoga o ADE nº 144/2019.

CONSULTA PÚBLICA Nº 49, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
SEI/SEPEC/ME | 25/08/2020
Torna pública a proposta de alteração do PPB de disco digital de leitura a laser gravado com jogos encriptados (Blu Ray-ROM). Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

DECRETO Nº 10.473, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
25/08/2020
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos, dentre eles revoga os arts. 1º a art. 3º do Decreto nº 2.376/1997. Este Decreto entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

LEI Nº 14.047, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
25/08/2020
Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719/1998, 7.783/1989, 12.815/2013, 7.565/1986 e 10.233/2001.

PORTARIA Nº 304, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
GM/MME | 25/08/2020
Altera a Portaria nº 339/2018, que estabelece diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível da Argentina e do Uruguai. Esta Portaria entra em vigor em 01/01/2021.

PUBLICADO DOU 24/08/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
SRRF7ª/SERFB/SEF/ME | 24/08/2020
Alfandega, a título permanente, em caráter precário, até 31/05/2027, o Terminal de Cargas do Aeroporto de Vitória-ES, localizado na Avenida Fernando Ferrari, nº 3.800, Goiabeiras, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
IBAMA/MMA | 24/08/2020
Altera a IN nº 21/2014, que institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).

Legislação Tributária – Estado do Paraná

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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