Legislação

Notícias do comércio exterior – Exportação Temporária

7 de dezembro de 2020
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 098/2020
Mudança de Procedimentos – Admissão Temporária
01/12/2020

Importação n° 097/2020
Preenchimento de LI para Acordos APTR-4 México e Panamá
01/12/2020

Exportação n° 066/2020
Mudança de Procedimentos – Exportação Temporária
01/12/2020

PUBLICADO DOU 04/12/2020

CIRCULAR Nº 80, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 04/12/2020

Torna públicos os prazos de encerramento dos direitos antidumping tratados nas Resoluções Camex que menciona e dispõe que, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058/2013, as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, que deverá conter as informações previstas na Portaria Secex nº 44/2013, no mínimo quatro meses antes da data do término do período de vigência do direito antidumping.

PORTARIA Nº 67, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 04/12/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 125/2020, em relação aos itens NCM 2106.90.90 e 3912.90.90.

PORTARIA SAP/MAPA Nº 297, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020
SEAP/MAPA | 04/12/2020

Institui os formulários e certificados de controle estatístico para acompanhar as exportações e reexportações das espécies albacora bandolim (Thunnus obesus) e espadarte (Xiphias gladius), capturadas por embarcações pesqueiras nacionais ou estrangeiras arrendadas, nas águas jurisdicionais brasileiras e nas águas internacionais sob jurisdição da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico (ICCAT). Revoga a IN nº 9/2004.

PORTARIA SDIC/ME Nº 24.597, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
SEI/SEPEC/ME | 04/12/2020

Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2021, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas, de que trata a Resolução Camex nº 61/2015. Revoga a Portaria nº 15.191/2019. Esta Portaria entre em vigor a partir de 01/01/2021.

PUBLICADO DOU 03/12/2020

DESPACHO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
DAI/DSJ/SASNC/SGRE/MRE | 03/12/2020

Reafirma a necessidade de implementação integral e oportuna da transição política em seguimento à Conferência de Diálogo Nacional abrangente, em linha com a Iniciativa e Mecanismo de Implementação do Conselho de Cooperação do Golfo, e de acordo com suas resoluções anteriores relevantes, e no que diz respeito às expectativas do povo iemenita; decide renovar até 26/02/2021 as medidas impostas pelos parágrafos 11 e 15 da Resolução 2140 (2014), reafirma o disposto nos parágrafos 12, 13, 14 e 16 da Resolução 2140 (2015) e reafirma ainda o disposto nos parágrafos 14 a 17 da Resolução 2216 (2015).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
GM/MAPA | 03/12/2020

Republicação da IN nº 65/2019, que estabelece os Padrões de Identidade e Qualidade para os Produtos de Cervejaria.

RESOLUÇÃO RDC Nº 438, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 03/12/2020

Segunda republicação da Resolução RDC nº 438/2020, que dispõe sobre a dispensa de cópia autenticada e reconhecimento de firma de documentos a serem apresentados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

PUBLICADO DOU 02/12/2020

CONSULTA PÚBLICA Nº 66, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020
SEI/SEPEC/ME | 02/12/2020

Torna pública a proposta de alteração do PPB de dispositivo de identificação por radiofrequência (RFID) e etiqueta inteligente (“smart label”). Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

DECRETO Nº 10.557, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020
02/12/2020

Incorpora a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos NCM 1001.19.00 e 1001.99.00. Revoga o Decreto nº 1.892/1996.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
GM/MAPA | 02/12/2020

Altera a IN nº 65/2019, que estabelece os Padrões de Identidade e Qualidade para os Produtos de Cervejaria. Esta IN entra em vigor em 02/01/2020.

PORTARIA Nº 16, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
ALF-SALVADOR/SRRF5ª/RFB/ME | 02/12/2020

Delega competência ao Chefe do Serviço de Despacho Aduaneiro (ALF/SDR/Sedad) para autorizar o cancelamento de Declaração Simplificada de Importação (DSI) no curso do despacho aduaneiro ou desembaraçada sem conferência, e dá outras providências. Revoga a Portaria nº 7/2018. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

PORTARIA Nº 66, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 02/12/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 119/2020, em relação aos itens NCM 3920.20.19, 3707.90.21, 5503.30.00, 3907.20.39 e 4811.90.90.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 438, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 02/12/2020

Dispõe sobre a dispensa de cópia autenticada e reconhecimento de firma de documentos a serem apresentados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Revoga os dispositivos que menciona.

PUBLICADO DOU 30/11/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
SRRF6ª/RFB/ME | 30/11/2020

Altera o ADE nº 3/2018, que credencia a empresa que menciona a operar o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação.

CIRCULAR Nº 79, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
SECEX/SECINT/ME | 30/11/2020

Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão iniciada por intermédio da Circular nº 69/2019, em relação à medida antidumping aplicada às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem NCM 7005.29.00, originárias da Arábia Saudita, da China, do Egito, dos Emirados Árabes, dos EUA e do México.

PORTARIA Nº 364, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
INMETRO/ME | 30/11/2020

Altera os prazos de adequação ao Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis estabelecidos pela Portaria nº 296/2019.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 122, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 30/11/2020

Retifica a Resolução nº 18/2020, que estabelece os critérios para distribuição das vagas e seleção dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 124, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 30/11/2020
Dispõe que o mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo da Camex será de dois anos, contados a partir da vigência da presente resolução. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01/12/2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 125, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
GECEX/CAMEX/ME | 30/11/2020
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019, em relação aos itens NCM 2106.90.90 e 3912.90.90, pelo período e quotas que menciona. Esta Resolução entrará em vigor dois dias após sua publicação, com produção de efeitos a partir da mesma data.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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