Legislação

Notícias do comércio exterior – Fixação do PPB

25 de janeiro de 2021
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PUBLICADO DOU 22/01/2021

CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 22/01/2021

Torna pública a proposta de fixação do PPB de seguidor solar ( tracker). Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 22/01/2021

Revigora, dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS nº 63/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). Este Convênio entra em vigor na data da publicação no DOU de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 2, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
SE/CONFAZ/SEF/ME | 22/01/2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). Este Convênio entra em vigor na data da publicação no DOU de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31/07/2021.

CONVÊNIO ICMS Nº 4, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
SE/CONFAZ/SEF/ME | 22/01/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS nº 74/2007, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 100/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2021.

PORTARIA COANA Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2021
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 22/01/2021

Altera a Portaria nº 72/2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

PORTARIA Nº 17/DPC, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
DPC/DGN/CM/MD | 22/01/2021

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Registro de Helideques instalados em Embarcações e em Plataformas Marítimas (Normam-27/DPC).

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
CIBES/GM/MCTIC | 22/01/2021

Aprova a atualização das Diretrizes Gerais para Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados e das Instruções para Realização de Operações de Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados. Revoga a Resolução nº 17/2012.

PUBLICADO DOU 21/01/2021

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 21/01/2021

Torna pública a proposta de fixação de PPB para o produto conversor elétrico estático eólico. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR | 21/01/2021

Dispõe sobre delegação de competências e revoga os normativos que menciona.

PORTARIA Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR | 21/01/2021

Disciplina as atribuições das Divisões, Serviços, Seções, Equipes, Grupos e CAC da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA Nº 5, DE 18 DE JANEIRO DE 2021
SRRF7ª/SERFB/SEF/ME | 21/01/2021

Institui o Programa Regional de Conformidade Tributária e Aduaneira da 7ª Região Fiscal. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/02/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 141, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 21/01/2021

Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, à base de carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes, comumente classificados no subitem NCM 9609.10.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados. Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 51/2019.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 148, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 21/01/2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que dispõe sobre a Lista de Exceções à TEC, para incluir o item NCM 4011.20.90. Esta Resolução entrará em vigor no dia 21/01/2021.

RESOLUÇÃO Nº 31, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
CIBES/GM/MCTIC | 21/01/2021

Aprova a atualização da Lista de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados, incluídas as devidas explicações e definições. Revoga a Resolução nº 25/2016.

PUBLICADO DOU 20/01/2021

PORTARIA Nº 78, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 20/01/2021

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Turquia para o produto magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, classificado nos subitens NCM 8104.30.00 e 8104.90.00, declarado como produzido pela empresa Magnezyum VE Metal Tozlan. Indefere as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for Turquia.

PORTARIA SECEX Nº 77, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 20/01/2021

Retificação do art. 2º da Portaria nº 77/2021, que dispõe sobre o projeto piloto de implementação do módulo de Licenciamento, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Importação nos procedimentos de licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior.

PUBLICADO DOU 19/01/2021

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 19/01/2021

Torna pública a proposta de alteração do PPB de inversor solar fotovoltaico. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 94, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
SDA/MAPA | 19/01/2021

Retificação da IN SDA nº 94/2020, que aprova o Regulamento Técnico que fixa os padrões de identidade e qualidade que deve atender o soro de leite e o soro de leite ácido, nas formas líquida, concentrada e em pó, destinados ao consumo humano.

PORTARIA ALF/STS Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
ALF-PORTO DE SANTOS/SRRF8ª/RFB/ME | 19/01/2021

Altera a Portaria nº 134/2018, que disciplina os procedimentos relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação de mercadorias por meio de registros de imagens obtidos por câmeras.

PORTARIA Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
ALF-PORTO DE SANTOS/SRRF8ª/RFB/ME | 19/01/2021

Altera a Portaria nº 230/2012, que dispõe sobre o sistema de monitoramento por câmeras dos locais e recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.

PUBLICADO DOU 18/01/2021

PORTARIA Nº 15, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
GM/MAPA | 18/01/2021

Determina que as medidas que impactem a importação de produtos agropecuários, sejam de origem vegetal ou animal, devem ser precedidas de assinatura do Secretário de Defesa Agropecuária e do Secretário de Comércio e Relações Internacionais.

PORTARIA SECEX Nº 77, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 18/01/2021

Dispõe sobre o projeto piloto de implementação do módulo de Licenciamento, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Importação nos procedimentos de licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior.

PORTARIA SEPEC/ME Nº 674, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
CZPE/SEPEC/ME | 18/01/2021

Institui o Grupo de Trabalho para Aperfeiçoamento do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 146, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 15/01/2021

Altera a Resolução nº 17/2020, que concede redução temporária para zero por cento da alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Esta Resolução entra em vigor em 16/01/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 147, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 15/01/2021

Suspende a aplicação, por razões de interesse público, até 30/06/2021, do direito antidumping às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos itens NCM 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99, originárias da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Esta Resolução entra em vigor no dia 16/01/2021.

RESOLUÇÃO Nº 5.922, DE 16 DE JANEIRO DE 2021
ANTT/MINFRA | 16/01/2021

Dispõe sobre a flexibilização, em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, de obrigações regulatórias relacionadas ao transporte doméstico e internacional de cargas de oxigênio destinado ao uso hospitalar, comprimido ou líquido refrigerado, ao Estado do Amazonas.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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