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Notícias do Comércio Exterior – Implantação da Release Guaíba

25 de junho de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Sistemas n° 006/2021
Implantação da Release Guaíba

PUBLICADO DOU 25/06/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 20, DE 23 DE JUNHO DE 2021
ALF-ALF.RIO DE JANEIRO/SRRF7ª/SRFB/RFB/ME | 25/06/2021
Demarca a zona primária do Porto Organizado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

CONSULTA PÚBLICA Nº 33, DE 24 DE JUNHO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 25/06/2021
Torna pública a proposta de alteração do PPB de detergente, desinfetante e cera. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.029, DE 24 DE JUNHO DE 2021
RFB/ME | 25/06/2021
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dentre elas a IN RFB nº 1.237/2012, que altera a IN RFB nº 758/2007, que dispunha sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e que foi revogada pela IN RFB nº 1.911/2019, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.031, DE 24 DE JUNHO DE 2021
RFB/ME | 25/06/2021
Substitui o Anexo IV da IN RFB nº 1.891/2019, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.035, DE 24 DE JUNHO DE 2021
RFB/ME | 25/06/2021
Altera a IN RFB nº 1.933/2020, que suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que foram vendidas, de que trata o art. 4º da IN RFB nº 1.850/2018. Revoga o art. 1º da IN RFB nº 1.977/2020.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.036, DE 24 DE JUNHO DE 2021
RFB/ME | 25/06/2021
Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária a bens amparados por Carnê ATA. Revoga os normativos que menciona. Esta IN entrará em vigor em 01/08/2021.

PORTARIA ALF/GIG Nº 9, DE 23 DE JUNHO DE 2021
ALF-AER.RIO DE JANEIRO/SRRF7ª/SRFB/RFB/ME | 25/06/2021
Altera e revoga dispositivo da Portaria nº 7/2021, que define a organização interna e disciplina as atribuições regimentais no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão.

PORTARIA Nº 266, DE 22 DE JUNHO DE 2021
INMETRO/ME | 25/06/2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Preservativos Masculinos – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/07/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 267, DE 22 DE JUNHO DE 2021
INMETRO/ME | 25/06/2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornos Elétricos Comerciais – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/07/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 268, DE 22 DE JUNHO 2021
INMETRO/ME | 25/06/2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornos de Micro-ondas – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/07/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 269, DE 22 DE JUNHO DE 2021
INMETRO/ME | 25/06/2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/07/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 270 DE 23 DE JUNHO DE 2021
INMETRO/ME | 25/06/2021
Aprova a Regulamentação Técnica para Componentes Cerâmicos para Alvenaria – Consolidado. Revoga a Portaria nº 558/2013. Esta Portaria entra em vigor em 01/07/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 272, DE 23 DE JUNHO DE 2021
INMETRO/ME | 25/06/2021
Aprova a Regulamentação Técnica para Blocos de Concreto para Alvenaria – Consolidado. Revoga a Portaria nº 220/2013. Esta Portaria entra em vigor em 01/07/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA SRRF04 Nº 57, DE 23 DE JUNHO DE 2021
SRRF4ª/RFB/ME | 25/06/2021
Institui as Equipes Regionais Aduaneiras no âmbito da 4ª Região Fiscal. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, com efeitos a partir de 01/07/2021.

PUBLICADO DOU 24/06/2021

CIRCULAR Nº 44, DE 23 DE JUNHO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 24/06/2021
Torna público o pedido de reaplicação dos direitos antidumping aplicados sobre as importações brasileiras de fenol, comumente classificado no subitem NCM 2907.11.00, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, referente à prorrogação e imediata suspensão, por razões de interesse público, nos termos da Resolução Gecex/Camex nº 91/2020. Abre prazo improrrogável de 30 dias, para o recebimento de manifestações sobre o pedido em questão nos autos dos processos mencionados, na forma prevista pelo art. 15, § 4º, da Portaria nº 13/2020.

PORTARIA ALF/VCP Nº 16, DE 21 DE JUNHO DE 2021
ALF-Aer.VIRACOPOS/SRRF8ª/RFB/ME | 24/06/2021
Altera a Portaria nº 123/2020, que dispõe sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras instruções.

PORTARIA Nº 188, DE 22 DE JUNHO DE 2021
GM/MAPA | 24/06/2021
Prorroga o prazo de vigência do estado de emergência fitossanitária relativo ao risco de surto da praga Schistocerca cancellata nas áreas produtoras dos Estado do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, declarado pela Portaria nº 201/2020.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 82, DE 21 DE JUNHO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 24/06/2021
Dispõe que a empresa fabricante de produtos finais de que trata o § 8º do art. 458 do Decreto nº 6.759/2009, habilitada no Repetro-Industrialização, nos moldes do art. 6º da Lei nº 13.586/2017, que utilizar os produtos finais por ela produzidos diretamente nas atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, tal como definido nas Leis nºs 9.478/1997, 12.276/2010 e 12.351/2010, seja em operações próprias ou na prestação de serviços a terceiros habilitados no Repetro-Sped, possui o requisito legal para pleitear o aproveitamento do benefício de suspensão de impostos e contribuições federais do sobredito regime especial nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados no processo produtivo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 89, DE 21 DE JUNHO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 24/06/2021
Dispõe que não constitui importação por encomenda a importação de mercadoria estrangeira adquirida com recursos do encomendante, obtidos mediante contrato de financiamento, firmado em seu próprio nome, com instituição financeira no exterior.

PUBLICADO DOU 23/06/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 21 DE JUNHO DE 2021
RFB/ME | 23/06/2021
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), em relação aos códigos que menciona, cujas alterações ocorrerão a partir de 01/07/2021.

PORTARIA ALF/PPA Nº 17, DE 17 DE JUNHO DE 2021
ALF-PONTA PORÃ/SRRF1ª/RFB/ME | 23/06/2021
Altera a Portaria nº 51/2018, que regulamenta o cadastramento inicial e a atualização de taras dos veículos de transporte de cargas na Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã-MS. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, com efeitos retroativos à data de vigência da Portaria nº 51/2018.

PORTARIA ME Nº 7.058, DE 21 DE JUNHO DE 2021
GM/ME | 23/06/2021
Estabelece requisitos e condições para importação de mercadoria destinada à reposição de outra anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/07/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 211, DE 21 DE JUNHO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 23/06/2021
Altera a Resolução nº 17/2020, que concede redução temporária para zero por cento da alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Esta Resolução entrará em vigor dois dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 212, DE 21 DE JUNHO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 23/06/2021
Altera o Anexo I da Resolução nº 14/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 213, DE 21 DE JUNHO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 23/06/2021
Altera o Anexo I da Resolução nº 15/2020, que altera para 0%, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários; inclui os ex-tarifários que relaciona nos respectivos atos legais indicados; e revoga os ex-tarifários dos normativos que especifica. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

PUBLICADO DOU 22/06/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB/COTEC Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2021
COTEC/SGC/SGRFB/RFB/ME | 22/06/2021
Dispõe sobre normas, especificações técnicas e procedimentos para a implantação de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação nos Escritórios da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em locais ou recintos alfandegados. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA ALF/IGI Nº 6, DE 21 DE JUNHO DE 2021
ALF-PORTO DE ITAGUAÍ/SRRF7ª/RFB/ME | 22/06/2021
Revoga a Portaria nº 69/2018, que dispõe sobre unitização, desunitização e substituição de unidade de carga na importação.

PORTARIA Nº 177, DE 16 DE JUNHO DE 2021
GM/MAPA | 22/06/2021
Estabelece os procedimentos e critérios para certificação fitossanitária na exportação e na importação de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados. Revoga a IN nº 71/2018. Esta Portaria entra em vigor em 01/07/2021.

PORTARIA SECEX Nº 97, DE 18 DE JUNHO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 22/06/2021
Republicação da Portaria nº 97/2021, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 197/2021, altera o Anexo Único da Portaria Secex nº 92/2021, em relação à data da vigência do código da NCM 6815.10.90. Revoga os incisos CVIII, CXXI e CXXXIV do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pelo art. 1º.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

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