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Notícias do Comércio Exterior – Importação de plantas e medicamentos

12 de abril de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 014/2021
Incoterm DPU

PUBLICADO DOU 09/04/2021

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.031, DE 7 DE ABRIL DE 2021
DC/ANVISA/MS | 08/04/2021
Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de Resolução que altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 367/2020, que dispõe sobre o controle de importação e exportação de substância, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.032, DE 7 DE ABRIL DE 2021
DC/ANVISA/MS | 08/04/2021
Estabelece o prazo de 30 dias para envio de comentários e sugestões ao texto de alteração da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 191/2017, que dispõe sobre o controle da substância lenalidomida e de medicamento que a contenha.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.033, DE 7 DE ABRIL DE 2021
DC/ANVISA/MS | 08/04/2021
Estabelece o prazo de 30 dias para envio de comentários e sugestões ao texto de Instrução Normativa que define as indicações terapêuticas de medicamentos à base de lenalidomida autorizadas pela Anvisa, de acordo com a Resolução RDC nº 191/2017.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.034, DE 7 DE ABRIL DE 2021
DC/ANVISA/MS | 08/04/2021
Estabelece o prazo de 30 dias para envio de comentários e sugestões ao texto de Instrução Normativa que define, de forma complementar à Resolução RDC nº 191/2017, os critérios de controle especial para a realização de estudos e pesquisas, incluindo testes laboratoriais e ensaios, com lenalidomida e medicamentos que a contenham.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.035, DE 8 DE ABRIL DE 2021
DC/ANVISA/MS | 08/04/2021
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada – RDC, que dispõe sobre a regularização de software como dispositivo médico.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.036, DE 8 DE ABRIL DE 2021
DC/ANVISA/MS | 08/04/2021
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre a atualização das listas de padrões microbiológicos para alimentos.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.037, DE 8 DE ABRIL DE 2021
DC/ANVISA/MS | 08/04/2021
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC que dispõe sobre os critérios para a realização de estudos de resíduos de agrotóxicos e para o estabelecimento de Limites Máximos de Resíduos para fins de registro de agrotóxicos no Brasil.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.038, DE 8 DE ABRIL DE 2021
DC/ANVISA/MS | 08/04/2021
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada – RDC que autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.039, DE 8 DE ABRIL DE 2021
DC/ANVISA/MS | 08/04/2021
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada sobre os critérios gerais para o aproveitamento de análise realizada por Autoridade Reguladora Estrangeira Equivalente para fins de regularização de produtos sujeitos à vigilância sanitária junto à Anvisa, por meio de procedimento de análise otimizado.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.040, DE 8 DE ABRIL DE 2021
DC/ANVISA/MS | 08/04/2021
Estabelece o prazo de 60 dias dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa , que dispõe sobre a atualização das listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.041, DE 8 DE ABRIL DE 2021
DC/ANVISA/MS | 08/04/2021
Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto de Resolução de Diretoria Colegiada – RDC que dispõe sobre os critérios para concessão ou renovação da Certificação de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos fabricantes de Produtos para a Saúde.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.042, DE 8 DE ABRIL DE 2021
DC/ANVISA/MS | 08/04/2021
Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto de Resolução de Diretoria Colegiada – RDC que dispõe sobre os requisitos para o agrupamento de materiais implantáveis em ortopedia para fins de registro.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.043, DE 8 DE ABRIL DE 2021
DC/ANVISA/MS | 08/04/2021
Estabelece o prazo de 30 dias para envio de comentários e sugestões ao texto de Resolução de Diretoria Colegiada – RDC que dispõe sobre a importação, comercialização e doação, de dispositivos médicos usados e recondicionados.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.044, DE 8 DE ABRIL DE 2021
DC/ANVISA/MS | 08/04/2021
Estabelece o prazo de 90 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada – RDC que dispõe sobre isenção e substituição de estudos de bioequivalência/biodisponibilidade relativa.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.045, DE 8 DE ABRIL DE 2021
DC/ANVISA/MS | 08/04/2021
Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto de Resolução de Diretoria Colegiada – RDC que dispõe sobre as inspeções físicas remotas de cargas importadas sujeitas a vigilância sanitária.

CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 7 DE ABRIL DE 2021
INMETRO/ME | 09/04/2021
Dispõe sobre proposta de alteração do Regulamento Técnico da Qualidade para Requalificação de Cilindros de GNV Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, aprovado pela Portaria Inmetro nº 309/2014. Fixa prazo de 60 dias que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos.

DECRETO Nº 10.668, DE 8 DE ABRIL DE 2021
| 09/04/2021
Altera o Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Revoga os dispositivos e os normativos que menciona.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 453, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
DC/ANVISA/MS | 09/04/2021
Retificação da Resolução RDC nº 453/2020, que altera a Resolução RDC nº 260/2018, que dispõe sobre as regras para a realização de ensaios clínicos com produto de terapia avançada investigacional no Brasil. Trata ainda que a importação e a exportação de bens e produtos a serem utilizados em ensaio clínico com produto de terapia avançada investigacional deve submeter-se à fiscalização pela autoridade sanitária em exercício no local de desembaraço ou de embarque.

PUBLICADO DOU 08/04/2021

ATO Nº 18, DE 7 DE ABRIL DE 2021
CGAA/DSV/SDA/MAPA | 08/04/2021
Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, à base do ingrediente ativo imidacloprido (100g/L) + beta-ciflutrina (12,5 g/L), nas concentrações citadas para o tratamento de mudas de Sansevieira cylindrica bojer com a finalidade de controle de Bemisia tabaci, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pela Polônia.

CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 7 DE ABRIL DE 2021
INMETRO/ME | 08/04/2021
Dispõe sobre a proposta de alteração dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fogões e Fornos a Gás de Uso Doméstico, publicados pela Portaria Inmetro nº 400/2012. Fixa prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos.

DESPACHO Nº 43, DE 7 DE ABRIL DE 2021
DC/ANS/MS | 08/04/2021
Abre processo regulatório para proposta de Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe sobre a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária por unidade de saúde para seu uso exclusivo.

DESPACHO Nº 44, DE 7 DE ABRIL DE 2021
DC/ANS/MS | 08/04/2021
Abre processo regulatório para alteração da Resolução de Diretoria Colegiada nº 367/2020, que dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências.

DESPACHO Nº 45, DE 7 DE ABRIL DE 2021
DC/ANS/MS | 08/04/2021
Abre processo regulatório para alteração da Resolução RDC nº 483/2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

PORTARIA ALF/GRU Nº 13, DE 5 DE ABRIL DE 2021
ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR | 08/04/2021
Altera a Portaria nº 3/2021, que disciplina as atribuições das Divisões, Serviços, Seções, Equipes, Grupos e CAC da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 186, DE 30 DE MARÇO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 08/04/2021
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem NCM 2916.12.30, originárias dos Estados Unidos da América, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados. O disposto não se aplica ao acrilato de butila cujo teor de pureza seja igual ou superior a 99,8%, comercializado em frascos de vidro de até 2,5 litros. Encerra a avaliação de interesse público em relação à medida antidumping definitiva, instaurada por meio da Circular Secex nº 73/2020.

RESOLUÇÃO RDC Nº 488, DE 7 DE ABRIL DE 2021
DC/ANVISA/MS | 08/04/2021
Dispõe sobre a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária por unidade de saúde, para seu uso exclusivo. Revoga a Resolução RDC nº 383/2020. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e o art. 5º entra em vigor no dia 03/05/2021.

RESOLUÇÃO RDC Nº 489, DE 7 DE ABRIL DE 2021
DC/ANVISA/MS | 08/04/2021
Altera a Resolução RDC nº 483/2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

PUBLICADO DOU 07/04/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 26, DE 5 DE ABRIL DE 2021
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/RFB/ME | 07/04/2021
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem de armações para óculos paraguaios.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 27, DE 5 DE ABRIL DE 2021
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/RFB/ME | 07/04/2021
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem de armações para óculos e óculos uruguaios.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 19 DE MARÇO DE 2021
SRRF8ª/RFB/ME | 07/04/2021
Alfandega, a título permanente e em caráter precário, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, na Rua Joaquim Távora, 500, Santos-SP, administrada pela empresa que menciona e que se destina à movimentação e armazenagem de carga geral, solta ou conteinerizada, em operações de importação e de exportação. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 18/03/2021.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 3.807, DE 31 DE MARÇO DE 2021
SEPEC/ME | 07/04/2021
Altera o PPB para células fotovoltaicas e módulo ou painel fotovoltaico de células de silício ou de outros semicondutores inorgânicos, industrializados no País. Revoga o art. 17 da Portaria Interministerial Sepec/ME/Sexec/MCTIC nº 67/2019 e o art. 4º da Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 24/2018.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 3.808, DE 31 DE MARÇO DE 2021
SEPEC/ME | 07/04/2021
Altera o PPB para células fotovoltaicas e módulo ou painel fotovoltaico de células de silício ou de outros semicondutores inorgânicos, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 48/2018 e o art. 4º da Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 25/2018.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 3.809, DE 31 DE MARÇO DE 2021
SEPEC/ME | 07/04/2021
Estabelece o PPB para Conversor elétrico estático eólico, industrializado no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 3.810, DE 31 DE MARÇO DE 2021
SEPEC/ME | 07/04/2021
Estabelece o PPB para conversor elétrico estático eólico, industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA SECEX Nº 88, DE 6 DE ABRIL DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 07/04/2021
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 184/2021, em relação ao item NCM 3902.10.20.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, DE 31 DE MARÇO DE 2021
COSIT/SUTRI/RFB/ME | 07/04/2021
Dispõe que a isenção do IPI é concedida para produtores de bens de tecnologias da informação e comunicação industrializados na Zona Franca de Manaus, de acordo com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa e conforme Processo Produtivo Básico (PPB) estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações.

PUBLICADO DOU 06/04/2021

CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 5 DE ABRIL DE 2021
INMETRO/ME | 06/04/2021
Dispõe sobre a proposta de revisão da Portaria Inmetro nº 166/2011, que institui o Procedimento de Fiscalização e Coleta de Amostras de Produtos Têxteis para a Avaliação da Fidedignidade das Informações. Fixa prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos.

PORTARIA CONJUNTA ALF/MNS E ALF/AEG Nº 3, DE 29 DE MARÇO DE 2021
ALF-PORTO DE MANAUS/SRRF2ª/RFB/ME | 06/04/2021
Revoga a Portaria Conjunta nº 1/2021, que disciplina as atividades desenvolvidas pelas equipes aduaneiras que atuam nos recintos alfandegados jurisdicionados pelas Alfândegas do Porto de Manaus e do Aeroporto Eduardo Gomes relacionadas à verificação física, conferência de trânsito e acompanhamento fiscal, a título provisório, em decorrência do agravamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), tendo em vista a implantação dos Centros de Conferência Remota (Confere) e a perda de motivação dos procedimentos nela descritos.

PORTARIA MAPA Nº 61, DE 29 DE MARÇO DE 2021
GM/MAPA | 06/04/2021
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Fitossanitários para Oryza sativa (arroz) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 7/2020. Revoga a IN Mapa nº 25/2004. Esta Portaria entra em vigor em 03/05/2021.

PORTARIA Nº 59, DE 29 DE MARÇO DE 2021
GM/MAPA | 06/04/2021
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Fitossanitários para Zea mays (milho) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 8/2020. Revoga a IN Mapa nº 14/2007. Esta Portaria entra em vigor em 03/05/2021.

PORTARIA Nº 62, DE 29 DE MARÇO DE 2021
GM/MAPA | 06/04/2021
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Fitossanitários para Pinus spp. (pinus) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 9/2020. Revoga a IN Mapa nº 46/2019. Esta Portaria entra em vigor em 03/05/2021.

PORTARIA Nº 65, DE 30 DE MARÇO DE 2021
GM/MAPA | 06/04/2021
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Artigos Regulamentados, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 10/2020. Revoga a IN Mapa nº 23/2004. Esta Portaria entra em vigor em 03/05/2021.

PORTARIA SECEX Nº 87, DE 31 DE MARÇO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 06/04/2021
Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546/2011. Revoga a Portaria nº 38/2015.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56, DE 25 DE MARÇO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 06/04/2021
Dispõe que o recondicionamento ou renovação, nos termos do inciso V do art. 4º do Ripi, é a operação que restitui ao produto usado ou inutilizado, condições de funcionamento como se fosse novo, não bastando apenas pequenos reparos, mas a efetiva troca ou retificação de partes essenciais do equipamento, como o motor do automóvel ou o circuito dos computadores. Em relação à saída dos equipamentos usados (importados ou adquiridos no mercado interno) que revisou, consistindo tal revisão nos processos de teste, desmontagem, limpeza, montagem, instalação de firmware e eventual troca de peças quando necessário, a pessoa jurídica não pode apurar o IPI devido nos termos do art. 194 do Ripi.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

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