Legislação

Notícias do Comércio Exterior – importação de produtos agropecuários

11 de junho de 2021
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PUBLICADO DOU 11/06/2021

ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 10 DE JUNHO DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 11/06/2021
Ratifica o Convênio ICMS nº 82/2021, aprovado na 334ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 31/05/2021 e publicado no DOU em 01/06/2021.

CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 9 DE JUNHO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 11/06/2021
Torna pública a proposta de alteração do PPB de painel de instrumentos para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

DECRETO Nº 10.717, DE 10 DE JUNHO DE 2021
11/06/2021
Altera o Decreto nº 9.933/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.

PORTARIA – C EX Nº 1.524, DE 20 DE MAIO DE 2021
GC/CE/MD | 11/06/2021
Aprova as Normas Reguladoras dos Processos de Nacionalização de Produtos Controlados pelo Exército (EB10-N-01.009). Esta Portaria entra em vigor em 01/07/2021.

PORTARIA ALF/URA Nº 6, DE 9 DE JUNHO DE 2021
ALF-URUGUAIANA/SRRF10ª/RFB/ME | 11/06/2021
Disciplina os procedimentos relacionados à verificação remota de cargas e mercadorias por meio de imagens, na importação e na exportação no âmbito do Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana (PSR) e do Centro Unificado de Fronteira de São Borja (CUF), durante a pandemia do Covid-19.

PORTARIA Nº 328, DE 7 DE JUNHO DE 2021
SDA/MAPA | 11/06/2021
Reconhece a equivalência do serviço de inspeção e fiscalização de insumos pecuários da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado de Mato Grosso do Sul (IAGRO), para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de Insumos Pecuários (SISBI-PEC), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).

PORTARIA Nº 329, DE 9 DE JUNHO DE 2021
SDA/MAPA | 11/06/2021
Estabelece os procedimentos para a importação de produtos de interesse agropecuário, de procedência estrangeira, para utilização ou consumo durante a Copa América de 2021. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 10/08/2021.

PORTARIA Nº 523, DE 9 DE JUNHO DE 2021
GM/MME | 11/06/2021
Altera a Portaria nº 339/2018, que estabelece diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível da Argentina e do Uruguai.

PORTARIA SECEX Nº 94, DE 10 DE JUNHO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 11/06/2021
Altera a Portaria nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, e a Portaria nº 87/2021, que dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546/2011. Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA SECEX Nº 95, DE 10 DE JUNHO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 11/06/2021
Altera a Portaria nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

PORTARIA SECEX Nº 96, DE 10 DE JUNHO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 11/06/2021
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 210/2021, em relação ao código NCM 1513.29.10. Revoga o inciso XVII do art. 1º do Anexo III da Portaria nº 23/2011. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota regulamentada pelo art. 1º.

RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.947, DE 1º DE JUNHO DE 2021
DC/ANTT/MINFRA | 11/06/2021
Retificações da Portaria nº 5.947/2021, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos realizado em vias públicas no território nacional e aprova suas instruções complementares, conforme anexo disponibilizado no site da Agência Nacional de Transportes Terrestres: www.antt.gov.br.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.003, DE 10 DE JUNHO DE 2021
DISIT/SRRF10ª/RFB/ME | 11/06/2021
Dispõe sobre isenção e suspensão do IPI na remessa de produto nacionalizado à Amazônia Ocidental.

PUBLICADO DOU 10/06/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 51, DE 9 DE JUNHO 2021
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SRFB/RFB/ME | 10/06/2021
Dispõe sobre a abertura de Procedimento Aduaneiro de Investigação de Origem Preferencial de filmes/etiquetas autoadesivas chilenas.

DESPACHO Nº 61, DE 28 DE MAIO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 10/06/2021
Retificação da numeração do Despacho nº 61/2021 para Despacho nº 67/2021, que abre processo regulatório para alteração dos arts. 5º e 6º da Resolução RDC nº 332/2019, para esclarecer quanto à possibilidade de os óleos refinados e os alimentos destinados ao consumidor final e aos serviços de alimentação fabricados antes de 01/07/2021 com quantidades de gorduras trans industriais acima de 2 gramas por 100 gramas de gordura total serem comercializados até o final do seu prazo de validade.

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 16, DE 24 DE MAIO DE 2021
DPC/DGN/CM/MD | 10/06/2021
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Registro de Helideques instalados em Embarcações e em Plataformas Marítimas – Normam-27/DPC (Revisão nº 2 Modificação nº 3). Revoga a Portaria nº 17/2021. Esta Portaria entra em vigor em 07/06/2021.

PORTARIA Nº 246, DE 7 DE JUNHO DE 2021
INMETRO/ME | 10/06/2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Dispositivos de Retenção para Crianças – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/07/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 247, DE 7 DE JUNHO DE 2021
INMETRO/ME | 10/06/2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Mangueiras de PVC Plastificado para Instalação Doméstica de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/07/2021, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 491, DE 14 DE ABRIL DE 2021
DC/ANVISA/MS | 10/06/2021
Altera a Resolução RDC nº 255/2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Esta Resolução entra em vigor no 1º dia útil contado 7 dias após a data de sua publicação.

PUBLICADO DOU 09/06/2021

CIRCULAR Nº 40, DE 1º DE JUNHO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 09/06/2021
Retificação da Circular nº 40/2021, que inicia investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da Indonésia que exportaram para o Brasil produtos de aço inoxidável 304 laminados a frio, comumente classificados nos subitens NCM 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo Secex nº 52272.004953/2020-01. Inicia avaliação de interesse público, nos termos do art. 4º da Portaria Secex nº 13/2020, referente à possível aplicação de medida compensatória sobre as importações brasileiras de produtos laminados a frio, comumente classificados nos subitens NCM 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, originárias da Indonésia, em decorrência do Processo nº 52272.004953/2020-01.

CIRCULAR Nº 41, DE 8 DE JUNHO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 09/06/2021
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da avaliação de escopo referente ao direito antidumping aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificados nos itens NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular nº 26/2021.

DESPACHO Nº 61, DE 28 DE MAIO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 09/06/2021
Abre processo regulatório para alteração dos arts. 5º e 6º da Resolução RDC nº 332/2019, para esclarecer quanto à possibilidade de os óleos refinados e os alimentos destinados ao consumidor final e aos serviços de alimentação fabricados antes de 01/07/2021 com quantidades de gorduras trans industriais acima de 2 gramas por 100 gramas de gordura total serem comercializados até o final do seu prazo de validade.

PORTARIA SECEX Nº 93, DE 8 DE JUNHO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 09/06/2021
Dispõe sobre o acesso à Declaração Única de Exportação e à Declaração Única de Importação pela Secretaria de Comércio Exterior.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 197, DE 2 DE JUNHO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 09/06/2021
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49/2019, do Grupo Mercado Comum do mercosul, em relação aos itens NCM que menciona, conforme prazos e quotas que especifica, e promove ajustes correlatos à matéria. Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO RDC Nº 514, DE 28 DE MAIO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 09/06/2021
Altera a Resolução RDC nº 332/2019, que define os requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos.

PUBLICADO DOU 08/06/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 24 DE MAIO DE 2021
SRRF8ª/RFB/ME | 08/06/2021
Alfandega, até o dia 06/11/2021 ou até que se encerre o processo licitatório da área em questão, o que ocorrer primeiro, em caráter precário e a título permanente, a Instalação Portuária de Uso Público administrada pela empresa que menciona, com área total de 42.000 m², localizada na Avenida Engenheiro Antônio Alves Freire, s/nº, Valongo, Santos-SP, para a movimentação e armazenagem, na importação e na exportação, de carga geral não conteinerizada (sucata e carga de projeto), granel sólido e veículos, inclusive cargas rodantes. As coordenadas geográficas são: 23º55”35″S 46º20”23″W. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir do dia 11/05/2021.

CONVÊNIO ICMS Nº 75, DE 31 DE MAIO DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 08/06/2021
Retificação do Convênio ICMS nº 75/2021, que altera o Convênio ICMS nº 1/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.049 – ME, DE 7 DE JUNHO DE 2021
SECINT/ME | 08/06/2021
Indefere o recurso administrativo interposto pela Associação Brasileira do Alumínio (ABAL), objeto do processo SEI/ME 19972.100766/2021-67, em face da Circular Secex nº 25/2021, que decidiu pelo não início de avaliação de interesse público em relação ao direito antidumping em vigor aplicado sobre as importações brasileiras de magnésio metálico, comumente classificadas nos subitens NCM 8104.11.00 e 8104.19.00, originárias da China, tendo como fundamento e motivação o disposto na Nota Técnica nº 24/2021/CGIP/SDCOM/Secex da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (documento SEI nº 15827930).

PORTARIA ALF/IGI Nº 4, DE 7 DE JUNHO DE 2021
ALF-PORTO DE ITAGUAÍ/SRRF7ª/RFB/ME | 08/06/2021
Dispõe sobre pedidos de desunitização de unidades de carga armazenadas nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Itaguaí para fins de devolução aos respectivos proprietários, disciplina as rotinas operacionais a serem adotadas pelos Recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Itaguaí e dá outras providências. Revoga a Portaria nº 48/2019.

PORTARIA COANA Nº 17, DE 3 DE JUNHO DE 2021
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 08/06/2021
Altera a Portaria nº 5/2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.019 – SRRF04/DISIT, DE 2 DE JUNHO DE 2021
SRRF4ª/RFB/ME | 08/06/2021
Dispõe sobre a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep relativamente à exportação de serviços.

PUBLICADO DOU 07/06/2021

PORTARIA ALF/PGA Nº 7, DE 2 DE JUNHO DE 2021
ALF-PORTO DE PARANAGUÁ/SRRF9ª/RFB/ME | 07/06/2021
Revoga Portaria nº 8/2019, que trata de dispensa de etapas do trânsito aduaneiro.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

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