Legislação

Notícias do comércio exterior – inclusão de produtos ANVISA

15 de março de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Exportação n° 009/2021
Inclusão de produtos no tratamento administrativo da ANVISA

PUBLICADO DOU 12/03/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2021
COGEA/SRFB/RFB/ME | 12/03/2021
Altera o ADE nº 3/2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, conforme art. 5º da IN RFB nº 1.783/2018.

CIRCULAR Nº 19, DE 11 DE MARÇO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 12/03/2021
Dispõe que, por ter sido determinada preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de meias, comumente classificadas nas posições 6115 (em todos os seus 24 subitens) e 6111 (em todos os seus quatro subitens) da NCM, originárias da China e de Hong Kong, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de existência de dumping nas exportações originárias da China e de Hong Kong e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, e por uma determinação preliminar negativa de existência de dumping nas exportações originárias do Paraguai. Torna públicas as conclusões preliminares da avaliação de interesse público. Prorroga por até oito meses, a partir de 17/06/2021, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de meias, comumente classificadas nas posições 6115 (em todos os seus 24 subitens) e 6111 (em todos os seus quatro subitens) da NCM, originárias da China, de Hong Kong e do Paraguai, iniciada por intermédio da Circular nº 53/2020, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 9 DE MARÇO DE 2021
INMETRO/ME | 12/03/2021
Dispõe sobre proposta de alteração do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Aquecimento Solar de Água, publicados pelas Portarias nºs 301/2012 e 352/2012, respectivamente.

CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 9 DE MARÇO DE 2021
INMETRO/ME | 12/03/2021
Dispõe sobre proposta de aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Eficiência Energética de Edificações.

DESPACHO Nº 26, DE 10 DE MARÇO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 11/03/2021
Abre processo regulatório para autorização excepcional e temporária para a importação de medicamentos e vacinas para Covid-19, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

PORTARIA Nº 94, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 12/03/2021
Retificação do Anexo Único da Portaria nº 94/2018, que substitui o Anexo Único à IN SRF nº 80/1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE) para alterar o atributo constante do item NCM 9506.99.00 e ajustá-lo ao item NCM 8711.60.00.

RESOLUÇÃO CEC Nº 1, DE 10 DE MARÇO DE 2021
CEC/CAMEX/ME | 12/03/2021
Aprova mandato negociador para os Acordos de Livre Comércio entre Mercosul e Indonésia e entre Mercosul e Vietnã, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a comércio.

RESOLUÇÃO CEC Nº 2, DE 10 DE MARÇO DE 2021
CEC/CAMEX/ME | 12/03/2021
Dispõe sobre a apreciação dos recursos administrativos em face das Resoluções Gecex/Camex nºs 8/2019, 16/2019, 19/2019 e 63/2020, que aplicaram direito antidumping definitivo.

RESOLUÇÃO RDC Nº 475, DE 10 DE MARÇO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 11/03/2021
Estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização temporária de uso emergencial (AUE), em caráter experimental, de medicamentos e vacinas para Covid-19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo Coronavírus (SARS-CoV-2). Revoga a Resolução RDC nº 444/2020.

RESOLUÇÃO RDC Nº 476, DE 10 DE MARÇO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 11/03/2021
Estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização excepcional e temporária para importação e distribuição de medicamentos e vacinas contra Covid-19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo Coronavírus (SARS-CoV-2), nos termos da Lei nº 14.124/2021.

PUBLICADO DOU 11/03/2021

LEI Nº 14.124, DE 10 DE MARÇO DE 2021
10/03/2021
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Dispõe ainda que a Anvisa, conforme estabelecido em ato regulamentar próprio, oferecerá parecer sobre a autorização excepcional e temporária para a importação e a distribuição e a autorização para uso emergencial de quaisquer vacinas e medicamentos contra a Covid-19, com estudos clínicos de fase 3 concluídos ou com os resultados provisórios de um ou mais estudos clínicos, além de materiais, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária, que não possuam o registro sanitário definitivo na Anvisa e considerados essenciais para auxiliar no combate à Covid-19, desde que registrados ou autorizados para uso emergencial por, no mínimo, uma das seguintes autoridades sanitárias estrangeiras e autorizados à distribuição em seus respectivos países. Esta Lei aplica-se aos atos praticados e aos contratos ou instrumentos congêneres firmados até 31/07/2021, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações.

PORTARIA SRRF07 Nº 20, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
SRRF7ª/SERFB/SEF/ME | 11/03/2021
Transfere, temporariamente, as competências para gerir e executar as atividades de administração aduaneira que relaciona, no âmbito da 7ª Região Fiscal. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor no dia 01/03/2021.

PUBLICADO DOU 10/03/2021

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 09 DE MARÇO DE 2021
CN | 10/03/2021
Aprova o texto da Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45WT/L/980), acordada pelos Estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19/12/2015, na cidade de Nairóbi. () O texto da Decisão Ministerial acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 22/12/2020.

PUBLICADO DOU 09/03/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 09/03/2021
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 123, DE 5 DE MARÇO DE 2021
MAPA | 09/03/2021
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas (Categoria 2, Classe 9) de cacau (Theobroma cacao) produzidas na Costa do Marfim. Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 01/04/2021.

PORTARIA Nº 20, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
SRRF7ª/SERFB/SEF/ME | 09/03/2021
Transfere, temporariamente, as competências para gerir e executar as atividades de administração aduaneira que relaciona, no âmbito da 7ª Região Fiscal. Revoga a Portaria SRRF (7ª RF) nº 231/2016. Esta portaria entra em vigor no dia 01/03/2021.

PORTARIA SECEX Nº 83, DE 8 DE MARÇO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 09/03/2021
Aprova a 1ª Edição dos Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção, conforme definido na Portaria Secex 44/2020. Revoga a Portaria Secex nº 31/2020.

PUBLICADO DOU 08/03/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 122, DE 5 DE MARÇO DE 2021
SDA/MAPA | 08/03/2021
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de hydrangea macrophylla produzidas na Colômbia. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de 01/04/2021.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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