Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Administrativo MCTI

13 de julho de 2020
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Exportação n° 041/2020
Inclusão de tratamento administrativo – MCTI
10/07/2020

Exportação n° 040/2020
Exclusão de atributo de NCM de carne bovina
07/07/2020

Importação n° 047/2020
Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT
07/07/2020

PUBLICADO DOU 10/07/2020

PORTARIA Nº 42, DE 9 DE JULHO DE 2020
Publicado em 10/07/2020
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros especificados, com vigência de 12 meses a contar do dia 13/07/2020.

PUBLICADO DOU 09/07/2020

RESOLUÇÃO Nº 823, DE 8 JULHO DE 2020
Publicado em 09/07/2020
Altera a Resolução nº 812/2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.964, DE 7 DE JULHO DE 2020
Publicado em 09/07/2020
Altera as INs SRF nº 241/2002, SRF nº 409/2004 e RFB nº 863/2008, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.

PORTARIA Nº 1, DE 8 DE JULHO DE 2020
Publicado em 09/07/2020
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a lista de usuários prévios, quais sejam, pessoas, físicas ou jurídicas, que não serão impedidas de usar nomes protegidos como Indicações Geográficas nos termos do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia.

PORTARIA Nº 117, DE 7 DE JULHO DE 2020
Publicado em 09/07/2020
Altera a Portaria nº 180/2017, que delega competências aos servidores da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.

PORTARIA Nº 432, DE 7 DE JULHO DE 2020
Publicado em 09/07/2020
Dispõe sobre a verificação remota de bens e mercadorias submetidas a controle aduaneiro, por meio de câmeras, no âmbito da 9ª Região Fiscal.

MENSAGEM Nº 383, DE 8 DE JULHO DE 2020
Publicado em 09/07/2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23/07/2018.

PUBLICADO DOU 08/07/2020

RESOLUÇÃO Nº 7.858, DE 6 DE JULHO 2020
Publicado em 08/07/2020
Altera a norma aprovada pela Resolução Normativa nº 1/2015, com vistas a regulamentar o afretamento de embarcações estrangeiras por tempo em substituição à embarcações docadas na navegação de cabotagem.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 6 DE JULHO DE 2020
Publicado em 08/07/2020
Alfandega, provisoriamente, pelo prazo de 180 dias, o Aeroporto Internacional Marechal Rondon, localizado na Av. Governador Ponce de Arruda, s/nº, Várzea Grande-MT. Revoga o ADE nº 1/2020.

PORTARIA Nº 527, DE 3 DE JULHO DE 2020
Publicado em 08/07/2020
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 705/2019, que estabelece simplificação de procedimentos, baseada em gestão de riscos, nas operações de regime de trânsito aduaneiro com dispensa de etapas no sistema Siscomex Trânsito, realizados entre locais e recintos alfandegados no âmbito da 8ª Região Fiscal, observados os termos e condições estabelecidos.

CIRCULAR SECEX Nº 31, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Publicado em 08/07/2020
Retificação da Circular nº 31/2020, que inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 32/2015, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, de construção radial, dos tipos utilizados em ônibus e caminhões (“Pneus de Carga”), aros 20″, 22″ e 22,5″, comumente classificados no código NCM 4011.20.90, originárias da China.

PUBLICADO DOU 07/07/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.963, DE 3 DE JULHO DE 2020
Publicado em 07/07/2020
Altera a IN nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

PORTARIA Nº 81, DE 6 DE JULHO DE 2020
Publicado em 07/07/2020
Define a estrutura, disciplina as atribuições e competências das Equipes de Plantão da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.

CIRCULAR Nº 42, DE 6 DE JULHO DE 2020
Publicado em 07/07/2020
Inicia avaliação de escopo do direito antidumping aplicado pela Resolução Camex nº 6/2017, aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no subitem NCM 2004.10.00, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.

DESPACHO Nº 377, DE 6 DE JULHO DE 2020
Publicado em 07/07/2020
Decide vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (MP nº 936/2020), que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979/2020; altera as Leis nºs 8.213/1991, 10.101/2000, 12.546/2011, 10.865/2004 e 8.177/1991; e dá outras providências.

PUBLICADO DOU 06/07/2020

PORTARIA Nº 202, DE 3 DE JUNHO DE 2020
Publicado em 06/07/2020
Revoga a Portaria nº 267/2009, que instituiu a certificação compulsória para reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada para lâmpadas fluorescentes tubulares retilíneas, circulares e compactas, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 81, DE 3 DE JULHO DE 2020
Publicado em 06/07/2020
Base: Federal
Órgão Normativo: ALF-URUGUAIANA/SRRF10ª/RFB/ME
Altera a Portaria nº 75/2020, que dispõe sobre obrigatoriedade de impressão do MIC/DTA no Portal Único nos Processos de Exportação.

CONSULTA PÚBLICA Nº 40, DE 3 DE JULHO DE 2020
Publicado em 06/07/2020
Torna pública a proposta de alteração do PPB de Aparelho para Alisar Cabelo, industrializado na Zona Franca de Manaus. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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