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Notícias do Comércio Exterior – Incoterm DPU

5 de abril de 2021
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 014/2021
Incoterm DPU

PUBLICADO DOU 01/04/2021

CIRCULAR Nº 23, DE 31 DE MARÇO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 01/04/2021
Indefere o pedido de reconsideração interposto pela Braskem S.A., objeto do processo SEI Economia nº 19972.100028/2021-10, em face da Circular nº 84/2020, que encerrou a revisão da medida antidumping sem prorrogação da referida medida relativa à Coreia do Sul, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações da Coreia do Sul para o Brasil de resinas de polipropileno, classificadas nos subitens NCM 3902.10.20 e 3902.30.00.

PORTARIA ALF/GRU Nº 12, DE 29 DE MARÇO DE 2021
ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR | 01/04/2021
Altera a Portaria nº 3/2021, que disciplina as atribuições das Divisões, Serviços, Seções, Equipes, Grupos e CAC da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-SP.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 61, DE 26 DE MARÇO DE 2021
COTIR/COSIT/SUTRI/RFB/ME | 01/04/2021
Dispõe que a concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo aplicado ao conserto, reparo ou restauração de bens estrangeiros ou desnacionalizados, destinados posteriormente à reexportação, não está condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

PUBLICADO DOU 31/03/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 12 DE ABRIL DE 2018
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 31/03/2021
Retificação do ADE nº 8/2018, que disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro, conforme as suas especificidades.

ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 30 DE MARÇO DE 2021
SE/CONFAZ/SEF/ME | 31/03/2021
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 332ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 12/03/2021 e publicados no DOU em 15/03/2021, dentre eles o Convênio ICMS nº 25/2021, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Pará e altera o Convênio ICMS nº 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 3.548, DE 29 DE MARÇO DE 2021
SEPEC/ME | 31/03/2021
Estabelece o PPB para câmara de ar para veículos industriais não motorizados, industrializada na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA Nº 56, DE 30 DE MARÇO DE 2021
GM/MInfra | 31/03/2021
Revoga a Portaria nº 19/1995, que adota princípios de facilitação do transporte comercial fluvial estabelecidos no Acordo de Transporte Fluvial da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nova Palmira).

PORTARIA Nº 94, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 31/03/2021
Retificação do Anexo Único da Portaria nº 94/2018, que substitui o Anexo Único à IN SRF nº 80/1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE), para alterar a especificação constante do item NCM 2941.90.29.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 180, DE 30 DE MARÇO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 31/03/2021
Retifica o art. 2º da Resolução Gecex nº 152/2021, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem NCM 6907.21.00, originárias da China.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 181, DE 30 DE MARÇO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 31/03/2021
Retifica o art. 1º da Portaria Secint nº 4.593/2019, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer classificações em tipo, classe, grupo ou subgrupo, comumente classificadas nos itens NCM 0703.20.10 e 0703.20.90, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 182, DE 29 DE MARÇO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 31/03/2021
Republicação da Resolução nº 182/2021, que altera a Resolução nº 17/2020, que concede redução temporária para zero por cento da alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19).

RESOLUÇÃO GECEX Nº 183, DE 30 DE MARÇO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 31/03/2021
Altera o Anexo Único da Resolução nº 173/2021, que altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação (I.I.) incidentes sobre os Bens de capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), para excluir o código NCM 8541.10.32.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 184, DE 30 DE MARÇO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 31/03/2021
Altera a Lista de Exceções à TEC de que trata o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, para incluir o item NCM 3902.10.20 pelo período e quota que menciona. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 185, DE 30 DE MARÇO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 31/03/2021
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de ácido adípico, comumente classificado no subitem NCM 2917.12.10, originárias da Alemanha, China, Estados Unidos da América, França e Itália, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes que especifica. Encerra a avaliação de interesse público instaurada por meio da Circular Secex nº 71/2020.

RESOLUÇÃO RDC Nº 485, DE 26 DE MARÇO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 31/03/2021
Altera a Resolução RDC nº 352/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semielaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da Covid-19. Revoga a Resolução RDC nº 474/2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41, DE 22 DE MARÇO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 31/03/2021
Aplica-se o regime aduaneiro especial de admissão temporária, com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, às caixas metálicas, contêineres e aos pallets, seus acessórios e equipamentos, na condição de unidades de carga estrangeiras, que ingressem no País com a finalidade de transportar as mercadorias importadas, inclusive no percurso dentro do território nacional, sendo automaticamente submetidos ao regime, sem necessidade de registro de declaração de importação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 49, DE 24 DE MARÇO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 31/03/2021
Dispõe que nas operações de importação promovidas por conta e ordem de terceiros, quando o terceiro (adquirente) fizer jus à isenção do I.I. e do IPI-importação, nos termos do disposto na Lei nº 8.032/1990, haverá a dispensa legal do pagamento do Imposto de Importação e do IPI-importação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51, DE 25 DE MARÇO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 31/03/2021
Segunda publicação da Solução de Consulta nº 51/2021, que dispõe que a isenção de IPI estabelecida no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, c/c inciso II do art. 81 do Decreto nº 7.212/2010, possui caráter objetivo, fazendo com que os produtos recebidos em transferência da matriz, que os industrializou na Zona Franca de Manaus com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, por filial instalada fora da ZFM, permaneçam isentos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 53, DE 25 DE MARÇO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 31/03/2021
Segunda publicação da Solução de Consulta nº 53/2021, que dispõe que o estabelecimento que der saída a produtos importados, de procedência estrangeira, que não tenham sido por ele submetidos a qualquer modificação em sua aparência, estrutura, funcionamento ou acondicionamento, revestirá, nessa operação de saída de produtos importados, a condição obrigatória de estabelecimento equiparado a industrial.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 60, DE 25 DE MARÇO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 31/03/2021
Dispõe que a produção de alinhadores ortodônticos transparentes, mediante moldagem por aquecimento de disco termoplástico em modelo impresso em 3D (termoformagem), constitui operação de industrialização na modalidade de transformação (Ripi/2010, art. 4º, inciso I).

PUBLICADO DOU 30/03/2021

CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 29 DE MARÇO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 30/03/2021
Torna pública a proposta de alteração do PPB de medicamentos sólidos, industrializados na Zona Franca de Manaus. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 29 DE MARÇO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 30/03/2021
Torna pública a proposta de alteração do PPB de solventes e diluentes compostos. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 29 DE MARÇO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 30/03/2021
Torna pública a proposta de fixação do PPB de impressora 3D. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021
| 30/03/2021
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406/2002 – Código Civil. Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA SECEX Nº 86, DE 29 DE MARÇO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 30/03/2021
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções nºs 86/2020, 174/2021 e 177/2021. Revoga os incisos XCIII e XCVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 182, DE 29 DE MARÇO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 30/03/2021
Altera a Resolução nº 17/2020, que concede redução temporária para zero por cento da alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Esta Resolução entrará em vigor um dia após a data de sua publicação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51, DE 25 DE MARÇO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 30/03/2021
Dispõe que a isenção de IPI estabelecida no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, c/c inciso II do art. 81 do Decreto nº 7.212/2010, possui caráter objetivo, fazendo com que os produtos recebidos em transferência da matriz, que os industrializou na Zona Franca de Manaus com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, por filial instalada fora da ZFM, permaneçam isentos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 53, DE 25 DE MARÇO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 30/03/2021
Dispõe que o estabelecimento que der saída a produtos importados, de procedência estrangeira, que não tenham sido por ele submetidos a qualquer modificação em sua aparência, estrutura, funcionamento ou acondicionamento, revestirá, nessa operação de saída de produtos importados, a condição obrigatória de estabelecimento equiparado a industrial.

PUBLICADO DOU 29/03/2021

CIRCULAR Nº 21, DE 26 DE MARÇO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 29/03/2021
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de direito compensatório, iniciada pela Circular Secex nº 61/2020, instituído pela Resolução Camex nº 36/2016, aplicado às importações brasileiras de Filmes PET, comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originários da Índia. Inicia, ex officio, avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada.

CIRCULAR Nº 22, DE 26 DE MARÇO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 29/03/2021
Indefere pedido de recurso administrativo interposto pela Associação Brasileira das Indústrias de Não tecidos e Tecidos Técnicos (ABINT), com pedido de reconsideração à decisão de encerrar, sem análise de mérito, a investigação de salvaguarda bilateral iniciada por meio da Circular Secex nº 19/2020, em relação aos itens NCM 5603.11.30, 5603.12.30, 5603.91.20 e 5603.92.20.

CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 25 DE MARÇO DE 2021
INMETRO/ME | 29/03/2021
Dispõe sobre a proposta de alteração do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados, estabelecendo a reclassificação das categorias de eficiência energética, atualizando a base normativa e determinando outras providências para a disponibilização destes produtos no mercado nacional.

PORTARIA ALF/GIG Nº 5, DE 23 DE MARÇO DE 2021
ALF-Aer.GALEÃO/SRRF7ª/RFB/ME | 29/03/2021
Retificação da Portaria nº 5/2021, que define a organização interna e disciplina as atribuições regimentais no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão.

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.897, DE 25 DE MARÇO DE 2021
BACEN/ME | 29/03/2021
Estabelece normas aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros e de financiamento das exportações brasileiras do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/04/2021.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

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