Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Inmetro

26 de abril de 2021
Blog > Notícias do Comércio Exterior – Inmetro

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 019/2021
Integração do Inmetro ao Portal Único Siscomex

Exportação n° 013/2021
Evoluções envolvendo a DU-E sem nota fiscal

PUBLICADO DOU 23/04/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2021
SRRF2ª/RFB/ME | 23/04/2021
Declara alfandegado o Aeroporto de Porto Velho, em Porto Velho-RO, para operações como aeroporto internacional de uso alternativo, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 48, DE 08 DE ABRIL DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 23/04/2021
Retificação do Convênio ICMS nº 48/2021, que altera o Convênio ICMS nº 1/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

PORTARIA COGEA Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2021
COGEA/SUARA/SGRFB/RFB/ME | 23/04/2021
Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da IN RFB nº 2.022/2021. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA MMA Nº 175, DE 22 DE ABRIL DE 2021
GM/MMA | 23/04/2021
Delega competência ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio da Diretoria de Qualidade Ambiental, para atuar como autoridade designada responsável pelo recebimento de notificações, emissão de consentimentos e manifestação quanto às solicitações de importação e exportação de substâncias que tenham sido restritas em outros países, em conformidade com as disposições das convenções de Estocolmo, Roterdã e Minamata. Esta portaria entra em vigor em 03/05/2021.

PORTARIA Nº 920, DE 20 DE ABRIL DE 2021
IBAMA/MMA | 23/04/2021
Altera a Portaria nº 15/2016, que institui o Comitê Técnico-Científico para auxiliar a Autoridade Científica na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites).

PUBLICADO DOU 22/04/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/6ªRF Nº 2, DE 19 DE ABRIL DE 2021
SRRF6ª/RFB/ME | 22/04/2021
Altera o ADE nº 5/2020, que declara alfandegada a Instalação Aeroportuária localizada na Zona Primária do Aeroporto Internacional de Confins, denominada Terminal Aeroporto Industrial em Belo Horizonte (TEAI-BH) e credencia a operar o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação, a empresa que menciona.

ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 20 DE ABRIL DE 2021
CONFAZ/SEF/ME | 22/04/2021
Ratifica os Convênios ICMS nºs 38/2021, 40/2021 e 41/2021, aprovados na 180ª Reunião Ordinária do confaz, realizada no dia 08/04/2021 e publicados no DOU em 12/04/2021.

CIRCULAR Nº 28, DE 20 DE ABRIL DE 2021
SECINT/ME | 22/04/2021
Inicia revisão dos direitos antidumping instituídos pela Resolução Camex nº 37/2016 e pela Resolução Camex nº 90/2016, aplicados às importações brasileiras de EBMEG, comumente classificadas no subitem NCM 2909.43.10, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América, objeto dos Processos SECEX 52272.005818/2020-74 e 52272.005971/2021-82. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que tratam a Resolução Camex nº 37/2016 e a Resolução Camex nº 90/2016 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

PORTARIA ALF/GRU Nº 14, DE 20 DE ABRIL DE 2021
ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR | 22/04/2021
Altera a Portaria nº 124/2012, que estabelece normas reguladoras do controle fiscal do regime aduaneiro especial de lojas francas. Revoga normativos. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 03/05/2021.

PORTARIA ALF/VIT Nº 1, DE 20 DE ABRIL DE 2021
ALF-PORTO DE VITÓRIA/SRRF7ª/RFB/MR | 22/04/2021
Altera a Portaria nº 3/2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a distribuição interna das atribuições regimentais na ALF/VIT.

PORTARIA Nº 114, DE 20 DE ABRIL DE 2021
DRF-FEIRA DE SANTANA/SRRF5ª/SERFB/ME | 22/04/2021
Transfere as atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Paulo Afonso-BA para outras unidades da Receita Federal. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos em 23/04/2021.

PORTARIA SECINT Nº 4.259, DE 14 DE ABRIL DE 2021
SECINT/ME | 22/04/2021
Indefere o recurso administrativo interposto pela Associação Brasileira das Indústrias de Não tecidos e Tecidos Técnicos (ABINT), objeto do processo SEI Economia nº 19972.102235/2020-28, em face da Circular Secex nº 63/2020, que encerrou, sem julgamento do mérito, a investigação sobre a existência de dano grave causado à indústria doméstica decorrente do aumento preferencial das importações de nãotecidos para aplicação em produtos de higiene pessoal, normalmente classificados nos subitens NCM 5603.11.30, 5603.12.30, 5603.91.20 e 5603.92.20, originárias de Israel, iniciada consoante o disposto no Capítulo V do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Israel, em razão de inconsistências nos indicadores de dano apresentados pela indústria doméstica, tendo como fundamento e motivação o disposto na Nota Técnica nº 3/2021/CGSA/SDCOM/SECEXSEI da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (documentos SEI nº 14626677 e 14626693).

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 44, DE 19 DE ABRIL 2021
ANTAQ/MInfra | 22/04/2021
Altera a norma constante do Anexo da Resolução Normativa nº 1/2015, que estabelece os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por Empresa Brasileira de Navegação nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso, e a norma constante do Anexo da Resolução nº 1.811/2010, que aprova a norma para disciplinar o critério regulatório para a comprovação da operação comercial de embarcações pela Empresa Brasileira de Navegação, na navegação autorizada, com vistas a regulamentar o afretamento de embarcações na navegação de Apoio Marítimo por interessados que não sejam autorizados na qualidade de Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs). Revoga os dispositivos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 03/05/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 188, DE 20 DE ABRIL DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 20/04/2021
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Esta Resolução entrará em vigor dois dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 189, DE 20 DE ABRIL DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 20/04/2021
Altera a Lista de Exceções à TEC de que trata o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, para incluir os itens NCM 1005.90.10, 1201.90.00, 1507.10.00 e 2304.00.10. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 190, DE 20 DE ABRIL DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 20/04/2021
Altera a Lista de Exceções à TEC de que trata o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, para incluir o produto que menciona, classificado no código NCM 9506.99.00. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 191, DE 20 DE ABRIL DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 20/04/2021
Altera a Lista de Exceções à TEC de que trata o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, para incluir o item NCM 9202.90.00. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO RDC Nº 493, DE 15 DE ABRIL DE 2021
DC/ANVISA/MS | 22/04/2021
Dispõe sobre os requisitos de composição e rotulagem dos alimentos contendo cereais para classificação e identificação como integral e para destaque da presença de ingredientes integrais. Esta Resolução entrará em vigor em 22/04/2022.

PUBLICADO DOU 20/04/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 4, DE 7 DE ABRIL DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 20/04/2021
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 5, DE 8 DE ABRIL DE 2021
COSIT/SUTRI/RFB/ME | 20/04/2021
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 6, DE 8 DE ABRIL DE 2021
COSIT/SUTRI/RFB/ME | 20/04/2021
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.004, DE 16 DE ABRIL DE 2021
DISIT/SRRF5ª/RFB/ME | 20/04/2021
Dispõe que no Simples Nacional, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, assim considerada a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique. Ou seja, para fins da não incidência, em pauta, há a necessidade de que o resultado dos serviços sejam verificados no exterior.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.022, DE 16 DE ABRIL DE 2021
RFB/ME | 20/04/2021
Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA ALF/VCP Nº 10, DE 16 DE ABRIL DE 2021
ALF-Aer.VIRACOPOS/SRRF8ª/RFB/ME | 20/04/2021
Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 146/2020, que define a estrutura, disciplina as atribuições e delega competência no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos (ALF/VCP).

PORTARIA ALF/VCP Nº 11, DE 16 DE ABRIL DE 2021
ALF-Aer.VIRACOPOS/SRRF8ª/RFB/ME | 20/04/2021
Altera e revoga dispositivo da Portaria nº 103/2020, que dispõe sobre os procedimentos para o registro de Declaração Única de Exportação (DU-E) para devolução de mercadorias ao exterior antes do registo da Declaração de Importação (DI).

PORTARIA Nº 34, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
INMETRO/ME | 20/04/2021
Retificação da Portaria nº 34/2021, que aprova o Regulamento Consolidado para Vidros de Segurança Automotivos, na forma do Regulamento Técnico da Qualidade, dos Requisitos de Avaliação da Conformidade e das Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade.

PUBLICADO DOU 19/04/2021

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1
STRAT/SE-CAMEX/SECINT/ME | 07/04/2021
Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. As manifestações deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio e deverão fazer referência ao número deste aviso de consulta, bem como ser encaminhadas entre os dias 08/04/2021 e 10/05/2021.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 134, DE 16 DE ABRIL DE 2021
SDA/MAPA | 19/04/2021
Revoga a IN nº 1/2008, que aprova os requisitos fitossanitários para a importação de cavacos (lascas) de madeira de Pinus taeda (Categoria 2, Classe 6) produzidas na Argentina, e a IN nº 19/2009, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de mudas (Categoria 4, Classe 1) de Pinus (Pinus taeda) produzidas na Argentina. Esta IN entra em vigor na data de 03/05/2021.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 135, DE 16 DE ABRIL DE 2021
SDA/MAPA | 19/04/2021
Atualiza os requisitos fitossanitários para frutos de abóbora (Cucurbita maxima x Cucurbita moschata) do Uruguai. Revoga o normativo que menciona. Esta IN entra em vigor na data de 03/05/2021.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 136, DE 16 DE ABRIL DE 2021
SDA/MAPA | 19/04/2021
Altera INs que tratam de requisitos fitossanitários para importação com declaração adicional para Senecio vulgaris. Esta IN entra em vigor em 03/05/2021.

PORTARIA Nº 275, DE 16 DE ABRIL DE 2021
SDA/MAPA | 19/04/2021
Altera a IN nº 17/2006, que aprova, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade Avícola, o Plano Nacional de Prevenção de Influenza aviária e de controle e prevenção da doença de Newcastle. Revoga os dispositivos que menciona. Esta IN entra em vigor em 03/05/2021.

PORTARIA RFB Nº 27, DE 14 DE ABRIL DE 2021
RFB/ME | 19/04/2021
Altera a Portaria nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. Esta Portaria entrará em vigor em 01/05/2021.

PORTARIA SECEX Nº 90, DE 16 DE ABRIL DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 19/04/2021
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.320/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que especifica, com vigência de 12 meses contados a partir de 13/04/2021.

Fique sempre informado 

Se você gosta de receber notícias em primeira mão, temos um convite para você: assine a nossa Newsletter!

Semanalmente, enviamos no seu e-mail um resumo com os principais destaques do Comércio Exterior, além de compartilhar materiais exclusivos sobre os mais diversos temas. Clique aqui para se cadastrar.

RECEBA NOSSAS NOVIDADES.
INSCREVA-SE EM NOSSA NEWSLETTER.