Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Legislações

01/08/2022
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NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 29/07/2022

CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 28 DE JULHO DE 2022
SDIC/SEPEC/ME | 29/07/2022

Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) de “produtos produzidos, predominantemente, com matérias-primas da região amazônica de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal, industrializados na Zona Franca de Manaus”.

DECRETO Nº 11.153, DE 28 DE JULHO DE 2022
| 29/07/2022

Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

DESPACHO Nº 71, DE 28 DE JULHO DE 2022
ANVISA/MS | 29/07/2022

Abre processo regulatório para prorrogação da vigência da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 567/2021, que dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na Instrução Normativa-IN nº 81/2020 da Anvisa e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional.

PORTARIA SECEX Nº 203, DE 28 DE JULHO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 29/07/2022

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 365/2022, em relação aos códigos NCM que menciona. A cota de importação do código da NCM 9506.51.00, disposta no Anexo Único da Portaria Secex nº 106/2021, fica alterada de 130.000 unidades para 210.000 unidades, vigorando a partir de 20/07/2022. Dispõe que a “Vigência”, referente à cota de importação do código da NCM 3002.12.36, disposta no Anexo Único da Portaria Secex nº 189/2022, fica alterada de “09/05/2022 a 28/10/2022” para “09/05/2022 a 04/11/2022”. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 84, DE 28 DE JULHO 2022 SU
ANTAQ/MINFRA | 29/07/2022

Suspende cautelarmente dispositivos da Resolução ANTAQ nº 72/2022, que dispõe sobre a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral em instalações portuárias públicas e privadas, em decorrência da edição do Acórdão nº 1.448/2022-TCU-Plenário, de 22/06/2022.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 169, DE 27 DE JULHO DE 2022
CGSN/RFB/ME | 29/07/2022

Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

RESOLUÇÃO-RDC Nº 737, DE 28 DE JULHO DE 2022
ANVISA/MS | 29/07/2022

Prorroga até 31/10/2022 a vigência da Resolução RDC nº 567/2021, que dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na Instrução Normativa nº 81/2020 da Anvisa e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional. Os processos de importação protocolados até o dia 31/10/2022 e pendentes de decisão da Anvisa, que se enquadrarem nos critérios da RDC nº 567/2021, e suas atualizações, serão avaliados nos termos desta Resolução.

PUBLICADO DOU 28/07/2022

RESOLUÇÃO GECEX Nº 375, DE 26 DE JULHO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 28/07/2022

Altera os Anexos I e II da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022, que altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de ex-tarifários. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 376, DE 26 DE JULHO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 28/07/2022

Altera os Anexos I e II da Resolução Gecex/Camex nº 323/2022, que altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de ex-tarifários. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

PUBLICADO DOU 27/07/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 35, DE 22 DE JULHO DE 2022
SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME | 27/07/2022

Alfandega, até 02/03/2045, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Avenida Eduardo Pereira Guinle, s/nº, Docas, Armazéns XII, XVII e T8 (área denominada STS20), zona primária do Porto Organizado de Santos, em Santos-SP. Revoga o ADE nº 21/2020.

CIRCULAR SECEX Nº 28, DE 23 DE JUNHO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 27/07/2022
Retificação da Circular nº 28/2022, que torna público o encerramento dos prazos de vigência dos direitos antidumping das Resoluções que menciona. Conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058/2013, as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, que deverá conter as informações previstas na Portaria Secex nº 44/2013, no mínimo quatro meses antes da data do término do período de vigência do direito antidumping.

CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 26 DE JULHO DE 2022
SEI/SEPEC/ME | 27/07/2022

Torna público o novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de alteração do PPB de condicionador de ar com mais de um corpo, tipo split system e unidades evaporadora e condensadora para condicionador de ar, com mais de um corpo, tipo split system, contida na Consulta Pública nº 16/2022. As manifestações deverão ser encaminhadas até 11/08/2022.

PORTARIA SDA Nº 630, DE 26 DE JULHO DE 2022
SDA/MAPA | 27/07/2022

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de violeta-persa (Exacum spp.) com origem da Dinamarca.

PUBLICADO DOU 26/07/2022

PORTARIA SDA Nº 626, DE 22 DE JULHO DE 2022
SDA/MAPA | 26/07/2022

Altera o prazo para o atendimento dos arts. 6º e 15º da Portaria nº 384/2021, que aprova os padrões de identidade e qualidade para gelatina, gelatina hidrolisada e colágeno comestíveis.

PUBLICADO DOU 25/07/2022

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 4/2022
STRAT/SE-CAMEX/SECINT/ME | 25/07/2022
Torna pública consulta para colher opinião a respeito de proposta de Resolução Gecex que estabelece regras, procedimentos e critérios para análise de pedidos de alteração do Anexo Único da Resolução Gecex nº 326/2022, que trata da Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), para fins da Resolução Senado nº 13/2012. As manifestações deverão ser apresentadas por formulário eletrônico próprio, disponível no sítio eletrônico da Camex: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/camex/consultas-publicas/ Esta Consulta Pública ficará aberta de 25/07/2022 até o dia 08/09/2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.098, DE 22 DE JULHO DE 2022
RFB/ME | 25/07/2022

Altera a IN RFB nº 1.984/2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome. Esta IN entrará em vigor em 01/08/2022.

PORTARIA INMETRO Nº 159, DE 9 DE ABRIL DE 2021
INMETRO/ME | 25/07/2022
Retificação do Anexo Único da Portaria nº 159/2021, que dispõe que a liberação das importações das mercadorias sob a anuência do Inmetro descritas nesta Portaria poderá se dar por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) no Portal Único de Comércio Exterior, a que se refere o art. 9º-A do Decreto nº 660/1992.

PORTARIA INMETRO Nº 433, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
INMETRO/ME | 25/07/2022

Retificação do Anexo B – Lista de Autoverificação – LAV do Anexo II da Portaria nº 433/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Reforma de Pneus – Consolidado.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.031, DE 21 DE JULHO DE 2022
CMN/ME | 25/07/2022

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). Revoga a Resolução nº 4.919/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/08/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 378, DE 22 DE JULHO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 25/07/2022

Estabelece serviço digital de informações sobre o comércio exterior brasileiro no Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Revoga a Resolução Camex nº 78/2013. Esta Resolução entrará em vigor em 01/08/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 380, DE 22 DE JULHO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 25/07/2022

Altera a Resolução nº 272/2021, para incluir em seu Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, os produtos que relaciona, conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados, classificados nos códigos NCM 5503.40.00 e 8516.80.90. Esta Resolução entrará em vigor em 01/08/2022.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

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