Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Legislações

2 de maio de 2022
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 018/2022
Inclusão de modelos LPCO com anuência da ANVISA

Importação n° 017/2022
Alteração de Tratamento Administrativo – ANVISA

PUBLICADO DOU 29/04/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 13, DE 20 DE ABRIL DE 2022
SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME | 29/04/2022

Prorroga, em caráter transitório, o prazo de vigência do alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público localizada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, no Cais do Saboó, s/nº, Ponto 1, Pátios 1, 2 e 3, Valongo, Santos-SP, administrada pela empresa que menciona, para até 29/09/2022 ou até que se encerre o devido processo licitatório da área em questão.

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 28 DE ABRIL DE 2022
SEI/SEPEC/ME | 29/04/2022

Torna pública a proposta de alteração do PPB para fios e cabos para tensão não superior a 300 V.

CONVÊNIO ICMS Nº 61, DE 28 DE ABRIL DE 2022
SE/CONFAZ/SEF/ME | 29/04/2022

Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 65/2019, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas condições que especifica. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

CONVÊNIO ICMS Nº 64, DE 28 DE ABRIL DE 2022
SE/CONFAZ/SEF/ME | 29/04/2022

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 47/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

DECRETO Nº 11.052, DE 28 DE ABRIL DE 2022
| 28/04/2022

Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre o produto classificado no código 2106.90.10 Ex 01, relacionado nas Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovadas pelo Decreto nº 8.950/2016 e pelo Decreto nº 10.923/2021.

DECRETO Nº 11.055, DE 28 DE ABRIL DE 2022
| 29/04/2022

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021. Revoga, a partir de 01/05/2022, o Decreto nº 10.979/2022, os arts. 1º e 2º do Decreto nº 10.985/2022 e o Decreto nº 11.047/2022. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 01/05/2022.

DESPACHO Nº 44, DE 28 DE ABRIL DE 2022
DC/ANVISA/MS | 29/04/2022

Dispõe sobre a proposta de abertura de processo regulatório para atualização das listas do Anexo I da Portaria SVS nº 344/1998.

MENSAGEM Nº 201, DE 28 DE ABRIL DE 2022
PR | 29/04/2022

Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório Anual de Implementação da Lei nº 12.815/2013, elaborado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

PORTARIA MAPA Nº 428, DE 28 DE ABRIL DE 2022
GM/MAPA | 29/04/2022

Incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional os requisitos fitossanitários para Oryza Sativa (arroz) segundo país de destino e origem para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/Res. nº 45/21. Revoga os normativos que menciona.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 676, DE 28 DE ABRIL DE 2022
DC/ANVISA/MS | 29/04/2022

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. Revoga o normativo que menciona. Esta Resolução entra em vigor: em relação aos itens 2.3. e 3.2. do art. 1º, na data de sua publicação; e em relação aos arts. 1º, itens 1.1., 2.1., 2.2., 2.4., 2.5. e 3.1., a 4º, em 02/05/2022.

PUBLICADO DOU 28/04/2022

PORTARIA ALF/GRU Nº 34, DE 19 DE ABRIL DE 2022
ALF-Aer.SP-GRU/SRRF8ª/RFB/MR | 28/04/2022

Estabelece requisitos para a concessão de trânsito aduaneiro com origem no Aeroporto de Guarulhos e procedimentos para a anexação de documentos digitalizados no Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex). Revoga o normativo que menciona. Esta entrará em vigor em 01/06/2022.

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 3.588, DE 20 DE ABRIL DE 2022
SEPEC/ME | 28/04/2022

Altera o PPB para o produto dispositivo de cristal líquido para produtos da posição NCM: 8528 e para produtos da posição NCM: 8471, industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA MAPA Nº 427, DE 27 DE ABRIL DE 2022
GM/MAPA | 28/04/2022

Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade da Cebola, aprovado pela Resolução GMC – Mercosul nº 04/2021 e revoga ato normativo vigente sobre a matéria. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 330, DE 27 DE ABRIL DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 28/04/2022

Altera o Anexo IV (Reduções Tarifárias – Abastecimento) da Resolução Gecex nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações ao Sistema Harmonizado (SH-2022). Esta Resolução entra em vigor em 09/05/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 331, DE 27 DE ABRIL DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 28/04/2022

Altera a indicação da classificação do produto objeto da Resolução nº 193/2021, do extinto código NCM 3822.00.90 para o recém-criado código NCM 3822.19.90, por meio da alteração do seu art. 1º, que prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos códigos NCM 3822.19.90, 3926.90.40 e 9018.39.99, originárias da China, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos percentuais especificados.

PUBLICADO DOU 27/04/2022

ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 26 DE ABRIL DE 2022
SE/CONFAZ/SETO/ME | 27/04/2022

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada nos dias 31/03/2022 e 07/04/2022 e publicados no DOU no dia 11/04/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 329, DE 25 DE ABRIL DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 27/04/2022

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus/Covid-19, incluindo no Anexo VII da Resolução nº 272/2021 os itens NCM 3003.20.79 e 3004.20.79. Esta Resolução entra em vigor em 01/05/2022.

PUBLICADO DOU 26/04/2022

ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 2022
SE/CONFAZ/SEF/ME | 26/04/2022

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada nos dias 31/03/2022 e 07/04/2022, e publicados no DOU no dia 08/04/2022.

PORTARIA IRF/SSO Nº 1, DE 25 DE ABRIL DE 2022
IRF-SÃO SEBASTIÃO/DRF-SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SRRF8ª/RFB/ME | 26/04/2022

Altera a Portaria nº 4/2020, que disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas e bagagens exigidos do Porto Organizado de São Sebastião, recinto alfandegado jurisdicionado pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião.

PORTARIA SDA Nº 565, DE 20 DE ABRIL DE 2022
SDA/MAPA | 26/04/2022

Altera e revoga dispositivos da IN nº 17/2006, que aprova no âmbito do Programa Nacional de Sanidade Avícola o Plano Nacional de Prevenção de Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da doença de Newcastle. Esta Portaria entra em vigor 01/06/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 328, DE 25 DE ABRIL DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 26/04/2022

Altera os Anexos IV, V e VI da Resolução Gecex nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações ao Sistema Harmonizado (SH-2022). Revoga as Resoluções Gecex nºs 217/2021, 246/2021 e 316/2022. Esta Resolução entra em vigor imediatamente, em relação aos arts. 6º e 7º, e em 01/05/2022, em relação aos demais dispositivos.

PUBLICADO DOU 25/04/2022

PORTARIA INMETRO Nº 108 DE 17 DE MARÇO DE 2022
INMETRO/ME | 25/04/2022

Retificação da Portaria nº 108/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Extintores de Incêndio – Consolidado.

PORTARIA INMETRO Nº 144, DE 22 DE MARÇO DE 2021
INMETRO/ME | 25/04/2022

Retificação da Portaria nº 144/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Centrífugas de Roupas – Consolidado.

PORTARIA INMETRO Nº 465, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 25/04/2022

Retificação da Portaria nº 465/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Teto – Consolidado.

PORTARIA INMETRO Nº 69, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
INMETRO/ME | 25/04/2022

Retificação da Portaria nº 69/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base – Consolidado.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 168, DE 20 DE ABRIL DE 2022
CGSN/RFB/ME | 25/04/2022

Altera a Resolução nº 166/2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, e prorroga, excepcionalmente, o prazo final para a transmissão da DASN-SIMEI.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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