Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Legislações

3 de janeiro de 2022
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 070/2021
Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT
publicado em 29/12/2021 – 14:24, última modificação em 29/12/2021 – 14:27

Exportação n° 043/2021
Inclusão de produto na Licença de Produtos da Faixa Amarela
publicado em 28/12/2021 – 08:42, última modificação em 28/12/2021 – 08:42

Importação n° 069/2021
Alteração de Tratamento Administrativo – DFPC – NCM 33019040
publicado em 27/12/2021 – 15:51, última modificação em 27/12/2021 – 15:51

PUBLICADO DOU 30/12/2021

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.061, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 30/12/2021

Retificação da Consulta Pública nº 1.061/2021, que estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de alteração da Resolução RDC nº 88/2016, que aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos, para alterar a data de sua assinatura.

DESPACHO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
GM/MCTI | 30/12/2021

Dispõe sobre critérios para distribuição de cota de importação 2022 – Lei nº 8.010/1990 e Lei nº 8.032/1990.

DESPACHO Nº 183, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 30/12/2021

Retificação do Despacho nº 183/2021, que dispõe sobre proposta de abertura de processo regulatório para alterar o item 2.15.1 do Anexo da Resolução RDC nº 88/2016, que aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos e dá outras providências, para alterar a sua numeração para nº 188 e a data de sua assinatura.

LEI Nº 14.286, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
| 30/12/2021

Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, para fins de compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais. Altera as Leis nºs 4.131/1962, 4.728/1965, 8.383/1991, 10.192/2001 e 11.371/2006 e o Decreto nº 23.258/1933; e revoga os normativos e os dispositivos que menciona.

PORTARIA/SDA Nº 499, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 30/12/2021

Prorroga o prazo para adequação ao art. 4º da IN nº 14/2016, que dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre os procedimentos para a fabricação e o emprego de rações, suplementos, premixes, núcleos ou concentrados com medicamentos para os animais de produção. Revoga a Portaria nº 369/2021. Esta Portaria entra em vigor em 01/02/2022.

PORTARIA/SDA Nº 500, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 30/12/2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de estacas de Calibrachoa (Calibrachoa spp.) de qualquer origem. Esta Portaria entra em vigor na data de 01/02/2022.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 222, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 30/12/2021

Dispõe sobre o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, Artigo 1, Valoração Aduaneira, preço fixado provisoriamente, preço definitivo a pagar e base de cálculo, relativamente ao I.I., à Cofins-Importação e ao PIS/Pasep-Importação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 223, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 30/12/2021

Dispõe que, na ausência de previsão normativa, não é possível a utilização de benefício fiscal próprio do adquirente de mercadoria importada por empresa que atue por sua conta e ordem.

PUBLICADO DOU 29/12/2021

ATO DECLARATÓRIO Nº 38, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
SE/CONFAZ/SETO/ME | 29/12/2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 183ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 09/12/2021 e publicados no DOU no dia 13/12/2021.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.060, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 29/12/2021

Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada – RDC que autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.061, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 29/12/2021

Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de alteração da Resolução RDC nº 88/2016, que aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos.

CONSULTA PÚBLICA Nº 55, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
SEI/SEPEC/ME | 29/12/2021

Torna pública a proposta de alteração do PPB de solda em barra, verga ou fio; solda em pasta; fluxos, solventes ou diluentes e removedores; óleo e cera anti-oxidantes. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

DESPACHO Nº 178, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 29/12/202
1
Dispõe sobre proposta de abertura de processo regulatório para atualização das listas de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.

DESPACHO Nº 182, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 29/12/2021

Dispõe sobre proposta de abertura de processo regulatório para atualização da lista de Normas Técnicas cujos parâmetros devem ser adotados para a certificação de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária, nos termos da Resolução RDC nº 549/2021.

DESPACHO Nº 183, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 29/12/2021

Dispõe sobre proposta de abertura de processo regulatório para alterar o item 2.15.1 do Anexo da Resolução RDC nº 88/2016, que aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos e dá outras providências.

DESPACHO Nº 184, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 29/12/2021

Dispõe sobre abertura de processo regulatório para alteração do art. 9º da Resolução RDC nº 283/2019, que dispõe sobre investigação, controle e eliminação de nitrosaminas potencialmente carcinogênicas em antagonistas de receptor de angiotensina II.

INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 29/12/2021

Aprova a lista de Normas Técnicas para a certificação de conformidade dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária. Revoga o normativo que menciona. Esta IN passa a vigorar a partir de 04/01/2022.

PORTARIA ALF/ITJ Nº 19, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
ALF-PORTO DE ITAJAÍ/SRRF9ª/RFB/ME | 29/12/2021

Estabelece as condições para a movimentação de cargas nacionais ou nacionalizadas, em transporte de cabotagem e destinadas ao mercado interno, nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí-SC. Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/02/2022.

PORTARIA SRRF07 Nº 256, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
SRRF7ª/SGRFB/RFB/ME | 29/12/2021

Prorroga, até 31/12/2022, as transferências de competências realizadas pelos arts. 1º ao 4º da Portaria nº 20/2021.

PORTARIA/SDA Nº 489, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 29/12/2021

Retificação da Portaria nº 489/2021, que altera o Anexo II da IN nº 23/2019, com as denominações de nomenclatura comercial, constantes no Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do camarão fresco, resfriado, congelado, descongelado, parcialmente cozido e cozido. Esta Portaria entra em vigor em 03/01/2022.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 591, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 29/12/2021

Dispõe sobre a identificação de dispositivos médicos regularizados na Anvisa, por meio do sistema de Identificação Única de Dispositivos Médicos (UDI). Revoga o normativo que menciona. Esta Resolução entra em vigor a partir de 10/01/2022.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 593, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 29/12/2021

Altera a Resolução RDC nº 283/2019, que dispõe sobre investigação, controle e eliminação de nitrosaminas potencialmente carcinogênicas em antagonistas de receptor de angiotensina II. Revoga o normativo que menciona.

PUBLICADO DOU 28/12/2021

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 103, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
RFB/ME | 28/12/2021

Altera a Portaria Conjunta nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA Nº 1, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
SCRI/MAPA | 28/12/2021

Estabelece o prazo de até 60 dias para o envio de documentação comprobatória do direito de pessoas físicas ou jurídicas de continuar a usar termos associados a indicações geográficas a serem protegidos, segundo o texto provisório do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 05/01/2022.

PORTARIA Nº 499, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 28/12/2021

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Panelas Metálicas – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 03/01/2022, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 500, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 28/12/2021

Aprova a Regulamentação Técnica para Reatores Eletromagnéticos para Lâmpadas Fluorescentes Tubulares – Consolidado. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 03/01/2022, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 501, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 28/12/2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Rodas Automotivas – Consolidado. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 03/01/2022, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 502, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 28/12/2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para o Equipamento de Proteção Individual (EPI) Capacete de Segurança para uso na Indústria – Consolidado. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 03/01/2022, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 503, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 28/12/2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes para Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para Proteção Contra Quedas com Diferença de Nível – Cinturão de Segurança, Dispositivo Trava-Queda e Talabarte de Segurança – Consolidado. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 03/01/2022, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

RESOLUÇÃO CPPI Nº 208, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
GM/ME | 28/12/2021

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 215, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 28/12/2021

O dispêndio relativo à estruturação e à implementação de sistemas de logística reversa por fabricantes e importadores de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista e seus componentes, embora advenha de uma imposição legal, não é inerente ao processo de produção dos bens, sendo assumido com o intuito de garantir a destinação final ambientalmente adequada dos produtos já consumidos e que estão no fim da sua vida útil. Portanto, não pode ser considerado como insumo para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

PUBLICADO DOU 27/12/2021

PORTARIA SECEX Nº 161, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
SECEX/SECINT/ME | 27/12/2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 290/2021, que altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que trata sobre a Lista de Exceções à TEC. Revoga os incisos VI, XCV, CXXIV e CXXIX do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pelos arts. 1º e 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia 01/01/2022.

PORTARIA/SDA Nº 486, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 24/12/2021

Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de normas higiênico-sanitárias e tecnológicas para produtos de abelhas, mel, cera de abelha e derivados.

PORTARIA/SDA Nº 487, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 27/12/2021

Altera a IN nº 9/2019, que estabelece a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CGC/MAPA) de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas no processo de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA/SDA Nº 488, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 27/12/2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de estacas enraizadas, estacas sem raiz e gemas de videira (Vitis spp.) com origem do Chile. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 03/01/2022.

PORTARIA/SDA Nº 489, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 27/12/2021

Altera o Anexo II da IN nº 23/2019, com as denominações de nomenclatura comercial, constantes no Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do camarão fresco, resfriado, congelado, descongelado, parcialmente cozido e cozido. Esta Portaria entra em vigor em 03/01/2021.

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 885, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
CONTRAN/MInfra | 23/12/2021

Republicação da Resolução nº 885/2021, que estabelece os requisitos técnicos de segurança e critérios para ensaios dos sistemas de retenção das portas, fechaduras, dobradiças e seus componentes em veículos automotores. Revoga os normativos que menciona, conforme especifica. Esta Resolução entra em vigor em 03/01/2022.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 206, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 24/12/2021

Para fins de aplicação da legislação do IPI, não se considera industrialização a montagem de galpões. Para fins de aplicação da legislação do IPI, considera-se industrialização a fabricação de partes e peças de galpões.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 207, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 24/12/2021

Na importação por encomenda uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma pessoa jurídica, ou a uma pessoa física, em razão de contrato firmado entre a importadora e o encomendante.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 212, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 24/12/2021

A redução a zero da alíquota da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno a que se refere o art. 1º, inciso XVI, da Lei nº 10.925/2004, não se aplica aos produtos que, não obstante estejam classificados no código NCM 1901.20.00 da Tipi, não são pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum, ou seja, não se classificam no código NCM 1901.20.00 Ex 01 da Tipi.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

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