Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Legislações

07/06/2022
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 028/2022
Ajuste de campos dos LPCO da ANVISA

PUBLICADO DOU 03/06/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 20, DE 1º DE JUNHO DE 2022
SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME | 03/06/2022

Altera o ADE nº 50/2019, que dispõe que fica alfandegado, até 30/06/2044, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143/2022 c/c IN SRF nº 106/2000, em caráter precário e a título permanente (ininterrupto), o Terminal de Líquidos a Granel (Terlig) constituído pela Instalação Portuária de Uso Público situada na Ilha de Barnabé, s/nº, na Margem Esquerda do Porto Organizado de Santos, em Santos-SP, arrendada à empresa que menciona, pelo prazo de 20 anos nos termos de sua Cláusula Décima Segunda, nos quais poderão ser realizadas as seguintes operações: carga, descarga e armazenagem de granel líquido procedente do exterior ou a ele destinado, bem como cargas nacionais ou nacionalizadas de granel líquido destinadas ao transporte interno terrestre ou de cabotagem, respeitada a devida segregação, sem mistura com os demais segmentos; despacho de importação; despacho de exportação e Entreposto Aduaneiro na Importação na atividade de armazenagem.

PORTARIA INMETRO Nº 145, DE 28 DE MARÇO DE 2022
INMETRO/ME | 03/06/2022

Retificação da Portaria nº 145/2022, que aprova os Regulamentos Técnicos da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos – Consolidado.

PORTARIA Nº 230, DE 31 DE MAIO DE 2022
INMETRO/ME | 03/06/2022

Altera os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar, aprovados pela Portaria nº 269/2021, estabelecendo novos prazos para a implementação da nova etiqueta para modelos do tipo cassete e demais com capacidade de refrigeração igual ou superior a 36 mil Btu/h. Esta Portaria entrará em vigor em 01/07/2022.

PUBLICADO DOU 02/06/2022

CIRCULAR Nº 23, DE 1º DE JUNHO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 02/06/2022

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo I, em relação às exportações para o Brasil de cápsulas duras de gelatina vazias, comumente classificadas no subitem NCM 9602.00.10, originárias dos EUA e do México. Torna públicas as conclusões preliminares da avaliação de interesse público. Prorroga para 18 meses o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cápsulas duras de gelatina vazias, comumente classificadas no subitem NCM 9602.00.10, originárias dos EUA e do México, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 77/2021, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

DECRETO Nº 11.088, DE 1º DE JUNHO DE 2022
| 02/06/2022

Altera o Decreto nº 6.814/2009 e o Decreto nº 9.933/2019, para regulamentar a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, estabelecida pela Lei nº 14.184/2021. Revoga os dispositivos que menciona.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.085, DE 1º DE JUNHO DE 2022
RFB/ME | 02/06/2022

Altera a IN RFB nº 1.817/2018, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945/2009, para prorrogar os prazos de concessão e validade do registro.

PORTARIA SECEX Nº 192, DE 1º DE JUNHO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 02/06/2022

Revoga a Portaria Decex nº 19/1992, que aprova as novas normas e padrões para classificação, embalagem e comercialização do tabaco em folha beneficiado (Nicotiana Tabacum, L.), seus manufaturados e industrializados, destinados à exportação ou importação. Esta Portaria entra em vigor no dia 01/07/2022.

PUBLICADO DOU 01/06/2022

CIRCULAR Nº 22, DE 31 DE MAIO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 01/06/2022

Prorroga por até seis meses, a partir de 02/06/2022, o prazo para conclusão da investigação da prática de concessão de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de produtos planos laminados a frio de aço inoxidável 304, comumente classificado nos itens NCM 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, originários da Indonésia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 40/2021, nos termos do art. 49 do Decreto nº 1.751/1995; e informa que os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação serão tornados públicos em ato posterior.

PORTARIA SDA Nº 584, DE 31 DE MAIO DE 2022
SDA/MAPA | 01/06/2022

Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Municipal de Araraquara-SP para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

PORTARIA SDA Nº 585, DE 31 DE MAIO DE 2022
SDA/MAPA | 01/06/2022

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Delfínio (Delphinium spp.) de qualquer origem.

PORTARIA SDIC/SEPEC/ME Nº 4.910, DE 30 DE MAIO DE 2022
SEI/SEPEC/ME | 01/06/2022

Estabelece parâmetros, procedimentos e critérios para apresentação de pleitos e o processo de identificação de produção nacional equivalente, referente à redução da alíquota do Imposto de Importação de veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de ex-tarifários. Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/07/2022.

PUBLICADO DOU 31/05/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PEL Nº 2, DE 25 DE MAIO DE 2022
DRF-PELOTAS/SRRF10ª/SUBGRFB/RFB/ME | 31/05/2022
Concede autorização extraordinária para operação no Aeroporto Internacional de Pelotas. Este Ato Declaratório Executivo ato entra vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 09/03/2022.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PEL Nº 3, DE 25 DE MAIO DE 2022
DRF-PELOTAS/SRRF10ª/SUBGRFB/RFB/ME | 31/05/2022

Concede autorização extraordinária para operação no Aeroporto Internacional de Bagé. Este Ato Declaratório Executivo ato entra vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 09/03/2022.

ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 30 DE MAIO DE 2022
SE/CONFAZ/SETO/ME | 31/05/2022

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 351ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 12/05/2022 e publicados no DOU no dia 13/05/2022.

CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 18 DE MAIO DE 2022 (*)
INMETRO/ME | 31/05/2022

Republica a Consulta Pública Inmetro nº 6/2022, sobre a proposta de alteração dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cantoneiras de Aço Laminadas a Quente Para Montagem de Torres de Transmissão de Energia Elétrica aprovados pela Portaria Inmetro nº 261/2007.

DECRETO Nº 11.087, DE 30 DE MAIO DE 2022
| 31/05/2022

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021, em relação ao código NCM 2202.99.00.

PORTARIA COANA Nº 75, DE 12 DE MAIO DE 2022
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 31/05/2022

Republica parcialmente a Portaria Coana nº 75/2022, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado.

PORTARIA Nº 378, DE 30 DE MAIO DE 2022
ANVISA/MS | 31/05/2022

Dispõe sobre o acesso aos dados do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros (LPCO), da Declaração Única de Importação (DUIMP), e Declaração Única de Exportação (DUE) no Portal Único de Comércio Exterior.

PORTARIA RFB Nº 180, DE 26 DE MAIO DE 2022
SGRFB/RFB/ME | 31/05/2022

Suspende temporariamente as atividades das Unidades de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/06/2022.

PORTARIA SDA Nº 581, DE 26 DE MAIO DE 2022
SDA/MAPA | 31/05/2022

Regulamenta o rito de seleção de priorização de análise de processo de registro de agrotóxicos e afins com finalidades agrícolas, conforme art. 12-C do Decreto nº 4.074/2002. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SDA Nº 582, DE 27 DE MAIO DE 2022
SDA/MAPA | 31/05/2022

Estabelece os requisitos fitossanitários para sementes de azevém (Lolium multiflorum e Lolium perenne) produzidas nos Estados Unidos da América. Esta Portaria entra em vigor em 01/07/2022.

PORTARIA SDA Nº 583, DE 27 DE MAIO DE 2022
SDA/MAPA | 31/05/2022

Altera a Instrução Normativa SDA/Mapa nº 16/2015 – Requisitos fitossanitários para sementes de diversas culturas dos Estados Unidos da América. Esta Portaria entra em vigor em 01/07/2022.

PORTARIA SECEX Nº 191, DE 27 DE MAIO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 31/05/2022

Altera a Portaria Secex nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.

PUBLICADO DOU 30/05/2022

CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 18 DE MAIO DE 2022
INMETRO/ME | 30/05/2022

Proposta de revisão do estoque regulatório com vistas ao cancelamento de medida regulatória de baixo impacto para a sociedade – Plataforma Elevatória Veiculares para Veículos de Características Rodoviárias. Proposta de alteração dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cantoneiras de Aço Laminadas a Quente Para Montagem de Torres de Transmissão de Energia Elétrica aprovados pela Portaria Inmetro nº 261/2007.

PORTARIA COANA Nº 75, DE 12 DE MAIO DE 2022
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 30/05/2022

Retifica a Portaria Coana nº 75/2022, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado.

PORTARIA Nº 221, DE 23 DE MAIO DE 2022
INMETRO/ME | 30/05/2022

Aprova regulamentação técnica metrológica consolidada para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2022.

PORTARIA Nº 226, DE 26 DE MAIO DE 2022
INMETRO/ME | 30/05/2022

Prorroga prazos para atendimento aos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares – Consolidado.

PORTARIA Nº 227, DE 26 DE MAIO DE 2022
INMETRO/ME | 30/05/2022

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2022.

PORTARIA Nº 8.075, DE 17 DE MAIO DE 2022
SRA/ANAC/MINFRA | 30/05/2022

Reajusta os tetos das tarifas previstas no Anexo 4 – Tarifas do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante.

PORTARIA SRRF10 Nº 102, DE 20 DE MAIO DE 2022
DISIT/SRRF10ª/SGRFB/RFB/ME | 30/05/2022

Retifica a Portaria SRRF10 nº 102/2022, que dispõe sobre a regionalização do despacho aduaneiro de importação e exportação no âmbito da 10ª Região Fiscal, alterando a data da vigência para 01/08/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 351, DE 27 DE MAIO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 30/05/2022

Prorroga, por até um ano, a suspensão da exigibilidade da medida antidumping sobre as importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1 ml, 3 ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da NCM, originárias da China.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 352, DE 27 DE MAIO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 30/05/2022

Dispõe sobre pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 303/2022, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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