Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Legislações

9 de maio de 2022
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 022/2022
Complementação da Notícia Siscomex nº 007/2022
por RFBpublicado05/05/2022 10h04 Notícias

Importação n° 021/2022
Alteração de tratamento administrativo para medicamentos- ANVISA
por Secexpublicado29/04/2022 17h30 Notícias

Importação nº 020/2022
Alteração de tratamento administrativo – ANVISA
por Secexpublicado29/04/2022 14h45 Notícias

Importação nº 019/2022
AFRMM – Tarifa Bancária
por RFBpublicado02/05/2022 13h20 Notícias

PUBLICADO DOU 06/05/2022

PORTARIA MAPA Nº 431, DE 4 DE MAIO DE 2022
GM/MAPA | 06/05/2022

Estabelece alocação de cota preferencial adicional de açúcar ao mercado americano.

PORTARIA Nº 199, DE 2 DE MAIO DE 2022
INMETRO/ME | 06/05/2022

Suspende a Portaria Inmetro nº 87/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios que deverão ser observados na fabricação e utilização das medidas materializadas de comprimento de uso geral.

PUBLICADO DOU 05/05/2022

MENSAGEM Nº 213, DE 4 DE MAIO DE 2022
PR | 05/05/2022

Veta integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 141/2015 (Projeto de Lei nº 2.114/2011, na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera (Lei Orlando Brito)”.

PORTARIA SDA Nº 566, DE 2 DE MAIO DE 2022
SDA/MAPA | 05/05/2022

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro de limonium (limonium spp.) com origem da Colômbia. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 332, DE 4 DE MAIO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 05/05/2022

Inclui o Anexo VIII – Concessões Tarifárias Decorrentes de Compromissos na Organização Mundial do Comércio na Resolução Gecex nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações ao Sistema Harmonizado (SH-2022).

RESOLUÇÃO GECEX Nº 333, DE 4 DE MAIO DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 05/05/2022

Altera a Resolução Gecex nº 124/2020, que dispõe sobre o mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo da Camex.

PUBLICADO DOU 04/05/2022

RESOLUÇÃO RDC Nº 677, DE 28 DE ABRIL DE 2022
DC/ANVISA/MS | 04/05/2022

Dispõe sobre avaliação de risco e controle de nitrosaminas potencialmente carcinogênicas em Insumos Farmacêuticos Ativos (IFA) e medicamentos de uso humano. Revoga o normativo que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/06/2022.

RESOLUÇÃO RDC Nº 679, DE 2 DE MAIO DE 2022
DC/ANVISA/MS | 04/05/2022

Dispõe sobre produtos saneantes à base de bactérias. Revoga o normativo que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/06/2022.

RESOLUÇÃO RDC Nº 680, DE 2 DE MAIO DE 2022
DC/ANVISA/MS | 04/05/2022

Dispõe sobre produtos saneantes neutralizadores de odores. Revoga o normativo que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/06/2022.

RESOLUÇÃO RDC Nº 681, DE 02 DE MAIO DE 2022
DC/ANVISA/MS | 04/05/2022

Dispõe sobre a revogação de norma inferior a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), componente da quinta etapa de consolidação, Pertinência temática transversais de competência da Gerência Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária – GGMON em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/Anvisa/2021 e o Decreto nº 10.139/2019. Esta Resolução entra em vigor em 01/06/2022.

RESOLUÇÃO RDC Nº 682, DE 2 DE MAIO DE 2022
DC/ANVISA/MS | 04/05/2022

Dispõe sobre produtos saneantes desinfestantes. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/06/2022.

PUBLICADO DOU 03/05/2022

RESOLUÇÃO ANM Nº 106, DE 2 DE MAIO DE 2022
ANM/MME | 03/05/2022

Regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC), e dá outras providências. Revoga o normativo que menciona. Esta Resolução entra em vigor no dia 01/06/2022.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE ABRIL DE 2022
SPE/MME | 03/05/2022

Aprova o Novo Programa de Metas para Condicionadores de Ar.

PUBLICADO DOU 02/05/2022

ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 29 DE ABRIL DE 2022
SE/CONFAZ/SETO/ME | 02/05/2022

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 348ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 13/04/2022, publicados no DOU no dia 14/04/2022.

PORTARIA INMETRO Nº 332, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
INMETRO/ME | 02/05/2022

Retifica a Portaria Inmetro nº 332/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados – Consolidado.

PORTARIA Nº 194, DE 27 DE ABRIL DE 2022
INMETRO/ME | 02/05/2022

Revisa o estoque regulatório com vistas à revogação de medida regulatória em razão da ausência de competência legal do Inmetro, conforme art. 3º da Lei nº 9.933/1999, para a sua expedição – Registro do Peso Bruto Total (PBT) e da Capacidade Máxima de Tração (CMT). Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2022.

PORTARIA SECEX Nº 184, DE 29 DE ABRIL DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 02/05/2022

Altera a Portaria Secex nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Revoga os dispositivos que menciona. Esta Portaria entra em vigor no dia 01/06/2022.

PORTARIA SECEX Nº 185, DE 29 DE ABRIL DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 02/05/2022

Altera a Portaria MDIC nº 221/2013, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Informações de Promoção (Sisprom). Esta Portaria entra em vigor em 01/06/2022.

PORTARIA SECEX Nº 186, DE 29 DE ABRIL DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 02/05/2022

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação de origem Malasia para o produto canetas esferográficas, comumente classificado no subitem 9608.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa Monitex venture SDN BHD. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1º sejam consideradas como originárias da República Popular da China.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 323, DE 4 DE ABRIL DE 2022
GECEX/CAMEX/ME | 02/05/2022

Republica parcialmente a Resolução Gecex nº 323/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, até 31/12/2025, na condição de ex-tarifários, por ter saído com omissão no Anexo I o código NCM 8471.60.53, Ex 006.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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