Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Legislações

10 de janeiro de 2022
Blog > Notícias do Comércio Exterior – Legislações

NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 07/01/2022

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1
STRAT/SE-CAMEX/SECINT/ME | 07/01/2022

Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul.

PORTARIA INMETRO Nº 493, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 07/01/2022

Retificação da Portaria nº 493/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de energia elétrica ativa de indução, monofásicos e polifásicos, classes 1 e 2.

PORTARIA Nº 46, DE 6 DE JANEIRO DE 2022
IBAMA/MMA | 07/01/2022

Altera a Portaria nº 8/2022, que institui no âmbito do Ibama a Plataforma de Anuência Única do Brasil – PAU Brasil para uso nas atividades de comércio exterior envolvendo produtos e subprodutos da biodiversidade. Esta Portaria entra em vigor em 25/01/2022.

PORTARIA SECEX Nº 162, DE 6 DE JANEIRO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 07/01/2022

Dispõe sobre as normas gerais utilizadas nos processos de defesa comercial previstos nos Decretos nºs 1.488/1995, 8.058/2013, 9.107/2017 e 10.839/2021 e nos acordos comerciais em vigor no Brasil, até então amparados nas Portarias Secex nºs 41/2018, 21/2020, 103/2021, na IN Secex nº 3/2021 e na Portaria Secex nº 150/2021, para fins de cumprimento do Decreto nº 10.139/2019. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/02/2022.

PORTARIA SECEX Nº 163, DE 6 DE JANEIRO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 07/01/2022

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 292/2021. Revoga os incisos XV e LXXXIX do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23/2011. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pelo art. 1º.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 591, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
DC/ANVISA/MS | 07/01/2022

Republicação dos Anexos da Resolução RDC nº 591/2021, que dispõe sobre a identificação de dispositivos médicos regularizados na Anvisa, por meio do sistema de Identificação Única de Dispositivos Médicos (UDI).

PUBLICADO DOU 06/01/2022

PORTARIA COANA Nº 59, DE 5 DE JANEIRO DE 2022
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 06/01/2022

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2017 a 2021, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

PORTARIA INMETRO Nº 332 DE 2 AGOSTO DE 2021
INMETRO/ME | 06/01/2022

Retificação da Portaria nº 332/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados – Consolidado.

PUBLICADO DOU 05/01/2022

PORTARIA Nº 493, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
INMETRO/ME | 05/01/2022

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de energia elétrica ativa de indução, monofásicos e polifásicos, classes 1 e 2. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entra em vigor em 01/02/2022, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

PORTARIA Nº 8, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
IBAMA/MMA | 05/01/2022

Institui no âmbito do Ibama a Plataforma de Anuência Única do Brasil – PAU Brasil para uso nas atividades de comércio exterior envolvendo produtos e subprodutos da biodiversidade. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 25/01/2022.

RESOLUÇÃO CIBES Nº 36, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
CIBES/GM/MCTI | 05/01/2022

Aprova as Diretrizes Gerais para a Exportação de Equipamentos de Produção de Substâncias Químicas de Uso Duplo, Tecnologias e Software Relacionados e as Instruções para a Realização dessas Operações de Exportação. Esta Resolução entra em vigor em 01/02/2022.

PUBLICADO DOU 04/01/2022

LEI Nº 14.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
| 04/01/2022

Altera a Lei nº 9.478/1997 e a Lei nº 9.718/1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações. Revoga os dispositivos que menciona.

MENSAGEM Nº 5, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
PR | 04/01/2022

Nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidido vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 27/2021 (Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021), que “Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações”.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 04/01/2022

Altera para zero por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica, conforme prazos e quotas discriminados. Esta Resolução entra em vigor dois dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 293, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
GECEX/CAMEX/ME | 04/01/2022

Altera para zero por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica, por um período de trezentos e sessenta e cinco dias, conforme quotas discriminadas. No art. 2º da Resolução Gecex/Camex nº 161/2021, no Ex 003 da NCM 5402.20.00, onde se lê “2.000 toneladas”, leia-se “4.000 toneladas”, conforme aumento de quota autorizado pela Diretriz nº 140/2021, da Comissão de Comércio do Mercosul, assinada em 17/12/2021. Esta Resolução entra em vigor dez dias após a data de sua publicação.

PUBLICADO DOU 03/01/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 37, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
COSIT/SUTRI/SUBGRFB/RFB/ME | 31/12/2021

Dispõe que os veículos que relaciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

DECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
| 31/12/2021

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Revoga, a partir de 01/04/2022, dentre outros Decretos, o Decreto nº 8.950/2016. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 01/04/2022.

DECRETO Nº 10.926, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
| 31/12/2021

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19 – Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 05/12/2019.

LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
| 31/12/2021

Altera a Lei nº 12.546/2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865/2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, quanto ao art. 2º; e no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto ao art. 3º.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.095, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
| 31/12/2021

Revoga dispositivos da Lei nº 10.865/2004 e da Lei nº 11.196/2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês posterior ao de sua publicação.

PORTARIA IRF/SLS Nº 6, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
IRF-PORTO SÃO LUIS/IRF-FORT/SRRF3ª/SGRFB/RFB/ME | 03/01/2022

Altera a Portaria nº 4/2021, que disciplina as operações de fornecimento de bordo, de retirada e devolução de partes e peças de embarcações, e demais serviços prestados às embarcações atracadas ou fundeados em locais jurisdicionadas pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís.

PORTARIA ME Nº 15.224, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
GM/ME | 31/12/2021

Altera a Portaria MF nº 440/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, e a Portaria MF nº 307/2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. Esta Portaria entrará em vigor em 01/01/2022.

PORTARIA/SDA Nº 503, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 31/12/2021

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de figo-da-Índia (Opuntia ficus-indica), produzidos no Peru. Esta Portaria entra em vigor na data de 01/02/2022.

PORTARIA/SDA Nº 504, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 31/12/2021

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de atualização da IN SDA/MAA nº 42/1999, sobre o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes para Produtos de Origem Animal e do Manual de Investigação de Violações de Resíduos e Contaminantes em Animais e Produtos de Origem Animal.

PORTARIA/SDA Nº 507, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
SDA/MAPA | 31/12/2021

Reconhece a equivalência dos Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território do Sisal (Consisal), para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.010, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
DISIT/SRRF1ª/SGRFB/RFB/ME | 03/01/2022

Dispõe que a redução a zero prevista no inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.426/2008 está restrita aos produtos contemplados pela norma e está condicionada à destinação dada aos produtos adquiridos com a desoneração tributária, sendo aplicável tanto na hipótese de importação ou de aquisição no mercado interno dos referidos produtos pela pessoa jurídica responsável por sua utilização quanto por pessoa jurídica revendedora, desde que, ao final da cadeia comercial, seja observada a destinação dos produtos exigida no citado dispositivo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.012, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
DISIT/SRRF1ª/SGRFB/RFB/ME | 03/01/2022

Dispõe que os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por licença de uso e distribuição de softwares, não caracterizam contraprestação por serviço prestado, e, portanto, não sofrem a incidência da Cofins-Importação e do PIS/Pasep-Importação. Caso haja prestação de serviços vinculada a essa cessão e os valores devidos a tal título vierem destacados no contrato que fundamentar a operação, haverá a incidência da Cofins-Importação e do PIS/Pasep-Importação apenas sobre os mesmos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.272, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
DISIT/SRRF7ª/SGRFB/RFB/ME | 31/12/2021

Dispõe que não se deve indicar eventual vinculação entre o exportador e o encomendante predeterminado, nos termos da legislação aduaneira, uma vez que, especificamente, na importação por encomenda, a relação de compra e venda pertinente, para fins de determinação e controle do valor aduaneiro, ocorre entre o exportador e o importador por encomenda. A vinculação de pessoas, prevista na legislação aduaneira, para efeito de fixação do valor aduaneiro, toma por base os critérios previstos no Acordo de Valoração Aduaneira.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.274, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
DISIT/SRRF7ª/SGRFB/RFB/ME | 31/12/2021

Atendidas as exigências contidas na legislação pertinente, está reduzida a 0 (zero) a alíquota da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: a) adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Tipi (exceto os produtos de uso veterinário); e b) matérias-primas utilizadas na produção de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Tipi (exceto os produtos de uso veterinário).

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


Atualize-se diariamente com as principais notícias e legislações do Comércio Exterior. Acompanhe nossas redes:

Linkedin | Facebook | Instagram

RECEBA NOSSAS NOVIDADES.
INSCREVA-SE EM NOSSA NEWSLETTER.