Legislação

Notícias do Comércio Exterior – Legislações

11/07/2022
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NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 038/2022
Portaria Coana nº 81, de 2022, estabelece atributos e especificações complementares à NCM

PUBLICADO DOU 08/07/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 3, DE 5 DE JULHO DE 2022
COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME | 08/07/2022

Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2022 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.092, DE 6 DE JULHO DE 2022
RFB/ME | 08/07/2022

Disciplina a suspensão dos pagamentos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas no mercado interno de petróleo destinado à produção de combustíveis e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na sua importação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.093, DE 7 DE JULHO DE 2022
RFB/ME | 08/07/2022

Altera a IN nº 1.209/2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. Esta IN entrará em vigor em 01/08/2022.

PORTARIA INMETRO Nº 121, DE 24 DE MARÇO DE 2022
INMETRO/ME | 08/07/2022

Retificação da Portaria nº 121/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Máquinas de Lavar Roupas de Uso Doméstico – Consolidado.

PUBLICADO DOU 07/07/2022

CIRCULAR Nº 31, DE 6 DE JULHO DE 2022
SECEX/SECINT/ME | 07/07/2022

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 44/2017, aplicado às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio ou por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, comumente classificadas nos subitens NCM 7217.10.19 e 7217.10.90, originárias da China, objeto dos Processos SEI/ME nºs 19972.100359/2022-31 restrito e 19972.100358/2022-96 confidencial. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 44/2017 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

PORTARIA ALF/COR Nº 6, DE 6 DE JULHO DE 2022
ALF-CORUMBÁ/SRRF1ª/SGRFB/RFB/ME | 07/07/2022

Altera a Portaria nº 23/2020, que dispõe sobre a organização interna da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MS e trata de atribuições e competências.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 80, DE 6 DE JULHO 2022
ANTAQ/MInfra | 07/07/2022

Estabelece critérios e procedimentos para outorga de serviços de transporte, homologação de embarcações no Sistema Mercante e afretamento de embarcações na navegação interior. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/08/2022.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 82, DE 6 DE JULHO 2022
ANTAQ/MInfra | 07/07/2022

Estabelece direitos e deveres do transporte privado de cargas, pessoas e veículos na navegação interior. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor em 01/08/2022.

PUBLICADO DOU 06/07/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 52, DE 30 DE JUNHO DE 2022
COFIS/SUFIS/SGRFB/RFB/ME | 06/07/2022

Declara que os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 53, DE 30 DE JUNHO DE 2022
COFIS/SUFIS/SGRFB/RFB/ME | 06/07/2022

Declara que os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 54, DE 30 DE JUNHO DE 2022
COFIS/SUFIS/SGRFB/RFB/ME | 06/07/2022

Declara que os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 33, DE 30 DE JUNHO DE 2022
SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME | 06/07/2022

Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF (8ª RF) nº 86/2021, que alfandega, a título permanente e em caráter precário, até 15/03/2046, a Instalação Portuária de Uso Público administrada pela empresa que menciona, localizada no Porto Organizado de Santos, à Avenida Ismael de Souza, s/nº, Armazém STS14A, Bairro Macuco, Santos-SP, CEP 11015-315, e que se destina à movimentação e armazenagem de fardos de celulose em operações de exportação.

PUBLICADO DOU 05/07/2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 32, DE 30 DE JUNHO DE 2022
SRRF8ª/SGRFB/RFB/ME | 05/07/2022

Retifica o ADE nº 20/2022, que altera o ADE nº 50/2019, que dispõe que fica alfandegado, até 30/06/2044, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143/2022 c/c IN SRF nº 106/2000, em caráter precário e a título permanente (ininterrupto), o Terminal de Líquidos a Granel (Terlig) constituído pela Instalação Portuária de Uso Público situada na Ilha de Barnabé, s/nº, na Margem Esquerda do Porto Organizado de Santos, em Santos-SP, arrendada à empresa que menciona, pelo prazo de vinte e cinco anos nos termos de sua cláusula 3 – 3.1, nos quais poderão ser realizadas as seguintes operações: carga, descarga e armazenagem de granel líquido procedente do exterior ou a ele destinado, bem como cargas nacionais ou nacionalizadas de granel líquido destinadas ao transporte interno terrestre ou de cabotagem, respeitada a devida segregação, sem mistura com os demais segmentos; despacho de importação; despacho de exportação e Entreposto Aduaneiro na Importação na atividade de armazenagem.

PUBLICADO DOU 04/07/2022

PORTARIA INMETRO Nº 159, DE 9 DE ABRIL DE 2021
INMETRO/ME | 04/07/2022

Retificação do Anexo Único da Portaria nº 159/2021, que dispõe que a liberação das importações das mercadorias sob a anuência do Inmetro descritas nesta Portaria poderá se dar por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) no Portal Único de Comércio Exterior, a que se refere o art. 9º-A do Decreto nº 660/1992.

PORTARIA Nº 1.846, DE 1º DE JULHO DE 2022
GM/MTP | 04/07/2022

Altera a Norma Regulamentadora nº 13 (NR-13) – Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento. Determina, conforme previsto nos arts. 117 e 118 da Portaria MTP nº 672/2021, que a NR-13 e seus anexos sejam interpretados conforme dispõe; e dá outras providências. Revoga os normativos que relaciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/11/2022.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ

Clique aqui e confira na integra os documentos cadastrados nos últimos 30 dias.


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